LDO aprovado em Comissão prevê salário mínimo de R$ 667,75 para 2013 (Fonte: Correio Braziliense)

"A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada hoje (17) pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e em discussão neste momento no plenário do Congresso Nacional, prevê, entre outros pontos, que o
valor de salário mínimo no ano que será de R$ 667,75. Atualmente, o salário mínimo e de R$ 622.
Enviada ao Congresso em 13 de abril, a LDO tem como base para concessão do aumento a política de reajuste do salário mínimo aprovada pelo Legislativo. A lei estabelece que o reajuste tem como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.
Pelas previsões do cenário econômico contidas no texto da LDO, o crescimento do PIB brasileiro será de 4,5% este ano e de 5,5%, em 2013.
A estimativa é superior à ultima previsão feita por analistas do mercado financeiro. Segundo o boletim Focus divulgado ontem (16), a expectativa do mercado é de expansão do PIB em torno de 1,9% este ano e de 4,1% no ano que vem."

Extraído de http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2012/07/17/interna_politica,312491/ldo-aprovado-em-comissao-preve-salario-minimo-de-r-667-75-para-2013.shtml

Governo no limite para servidores (Fonte: Correio Braziliense)

"Enquanto a economia brasileira encolhe a olhos vistos em meio ao agravamento da crise global — as projeções de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano estão em 1,9% —, a palavra de ordem dentro do Palácio do Planalto é manter fechadas as torneiras para reajustes dos servidores. Diante da decisão de parte do funcionalismo de cruzar os braços como pressão por aumento de salários, a presidente Dilma Rousseff mandou avisar que não cederá, nem mesmo aos professores, que exigem uma nova proposta, por considerarem inaceitável a correção de até 45% apresentada na última sexta-feira pelo Ministério do Planejamento.
Na avaliação da presidente, qualquer recurso disponível do Orçamento de 2013, que ainda está em elaboração em meio a um quadro de frustração de receitas, será destinado ao incremento da atividade (leia mais na página 13). Dilma quer estimular a economia para preservar os empregos privados, segundo ela, ameaçados pela crise. "Os servidores já tiveram reajustes nos últimos 10 anos e têm estabilidade. Mesmo que aconteça o pior na Europa e nos Estados Unidos, continuarão empregados. Portanto, devem dar a sua cota de sacrifício", disse um assessor do Planalto. Os servidores entregaram uma fatura de R$ 92,2 bilhões ao governo, quantia que, segundo a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, representa 50% da atual folha de salários do funcionalismo.
Ontem, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, recebeu um grupo de sindicalistas em seu gabinete e sinalizou que o governo não está disposto a abrir uma janela para negociações, o que frustrou o novo presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Wagner Freitas. Ele pediu a Ideli que intercedesse para destravar as negociações entre os servidores e o Planejamento. "Colocamos à ministra que, na nossa avaliação, é muito ruim o processo de greve dos servidores ocorrer e o governo não fazer nenhuma proposta", disse Freitas. "É necessária a negociação com outras categorias, além dos professores", emendou..."

Íntegra disponível em https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/7/18/governo-no-limite-para-servidores/?searchterm=Governo%20no%20limite%20para%20servidores

Governo se nega a abrir novas negociações (Fonte: Valor Econômico)

"Após apresentar uma proposta de reajuste salarial para o magistério, o governo federal negou-se ontem a fazer nova oferta para o setor e abrir negociações com outras categorias em greve. O Executivo já admitiu fazer concessões aos professores das universidades federais, às Forças Armadas e à base do funcionalismo público. No entanto, resiste a acolher as demandas de categorias que já contam com altos salários. A presidente Dilma Rousseff e seus auxiliares argumentam que não podem arriscar a solidez fiscal do país em meio à crise financeira internacional.
Ontem, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, reuniu-se com 42 reitores de universidades federais em greve para avaliar a repercussão da proposta de reajuste salarial apresentada pelo governo. De acordo com o ministro, a posição relatada pelos reitores foi de que, na maioria das instituições, os professores pedem que os reajustes de até 27% para aqueles que têm título de mestre e até 45% para doutores seja antecipado.
A proposta do governo prevê o acréscimo escalonado em três anos, e Mercadante descartou a possibilidade de atender à reivindicação. "Em ano de crise, o governo quer garantir emprego de quem não tem estabilidade", disse, reforçando que a oferta inclui um "esforço fiscal muito grande" e é impossível "ir além".
Outro ponto tratado na reunião foi o reajuste para os cargos técnicos das universidades, item que não foi contemplado na proposta inicial do governo. Mercadante afirmou que a prioridade são os professores, mas não descartou avaliar o pedido após a resolução da questão dos docentes.
No Palácio do Planalto, a avaliação é que a oferta apresentada pelo governo é boa e que os professores queimam pontes de negociação ao rechaçá-la. A presidente Dilma participou do processo de elaboração da proposta.
Já o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, pediu à ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, um "destravamento" na negociação entre o governo e os servidores públicos federais em greve. "A greve não pode acontecer sem que haja um processo de tentar uma solução. E fazer uma proposta econômica é tentar uma solução para ver se os trabalhadores concordam ou não", disse. O presidente da CUT deve tratar do assunto com os ministros Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência) e Miriam Belchior (Planejamento)."

Extraído de https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/7/18/governo-se-nega-a-abrir-novas-negociacoes/?searchterm=Governo%20se%20nega%20a%20abrir%20novas%20negocia%C3%A7%C3%B5es

Foto inédita revela que preso chegou vivo ao Dops (Fonte: O Globo)

"Uma foto dos órgãos de informação da ditadura, liberada agora pelo Arquivo Nacional, comprova que um militante de esquerda — o engenheiro Raul Amaro Nin Ferreira — foi preso pelos agentes do Dops, no Rio, em 1º de agosto de 1971, com sua integridade física e saúde preservadas. Onze dias depois, foi entregue morto para sua família, com marcas de tortura. A família de Raul não tinha conhecimento da existência dessa foto.
Raul Amaro morreu aos 27 anos e era o mais velho de uma família de nove irmãos. Preso por agentes do Dops em seu carro, junto com outros dois companheiros, foi levado no dia seguinte para o DOI-Codi, no quartel da Polícia do Exército, na Tijuca. Torturado, foi levado às pressas para o Hospital Central do Exército, onde morreu. Os militares devolveram o corpo à família, mas se calaram sobre as razões de sua morte.
Na época, foi publicada em jornal uma nota sobre a morte. Dizia que Raul era um subversivo, ligado a terroristas. Na foto, revelada agora, ele aparece de barba, sentado, de frente e de lado. Uma placa traz a informação de que a imagem foi feita no Dops da Guanabara, no dia 1º de agosto de 71. A folha que consta a foto traz a data do falecimento: 12 de agosto de 1971..."

Íntegra disponível em http://oglobo.globo.com/pais/foto-localizada-pelo-globo-revela-preso-chegou-ao-dops-vivo-5506091

Contracheques das estatais serão abertos (Fonte: Correio Braziliense)

"Parlamentares aproveitam proposta orçamentária e estendem regras de transparência da Lei de Acesso às empresas, a partir de 2013. Deputados e senadores também derrubaram a possibilidade de reajustes salariais ao Judiciário e ao Legislativo
Apesar de tratar da destinação de verbas do governo para o Orçamento de 2013, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada ontem no Congresso Nacional, vai ampliar também o alcance da Lei de Acesso à Informação. De acordo com o texto que seguiu para a sanção presidencial, a partir do próximo ano, todas as entidades ligadas ao setor público estarão submetidas às mesmas regras de transparência válidas para os órgãos oficiais.
A mudança foi incorporada à lei por emenda do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Paulo Pimenta (PT-RS). A nova regra impõe a obrigatoriedade da divulgação de salários dos funcionários, gastos mensais e detalhes dos contratos e estrutura organizacional para empresas privadas que mantêm convênio com qualquer esfera de governo. A mesma regra valerá ainda para companhias estatais, entidades de administração direta e indireta e do chamado sistema "S" (Sesc, Senac, Senai e Sebrae), financiadas por impostos, contribuições sobre a folha, imposto sindical, e PIS/Cofins. "Onde o dinheiro público estiver, a regra da transparência vai acompanhar. Não há motivo para uma entidade financiada com dinheiro público não ser alcançada pela Lei de Acesso à Informação", comentou Pimenta..."

Íntegra disponível em https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/7/18/contracheques-das-estatais-serao-abertos/?searchterm=Contracheques%20das%20estatais%20ser%C3%A3o%20abertos

Terceirização no serviço público (Fonte: Valor Econômico)

"A Constituição Federal de 1988, com o intuito de evitar práticas nocivas à moralidade e à impessoalidade, exigiu o concurso para o provimento de cargos e empregos públicos.
Não é apenas no abuso dos cargos comissionados que a correta seleção para a investidura em funções públicas é quebrada. A terceirização ameaça invadir lugares que não a comportam.
A terceirização também é conhecida como execução indireta de serviços públicos, mediada por contratos submetidos a licitações supostamente isentas, do que deriva o ingresso de trabalhadores sub-remunerados em atribuições públicas sem o devido concurso.
Em alguns casos, movidos pela inocência útil que acredita na suposta eficiência da medida, muitos administradores adotaram a terceirização como instrumento de desempenho de atividades da carreira dos servidores efetivos..."

Íntegra disponível em https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/7/18/terceirizacao-no-servico-publico/?searchterm=%20Terceiriza%C3%A7%C3%A3o%20no%20servi%C3%A7o%20p%C3%BAblico

No setor privado, bancários querem aumento real de 5% (Fonte: O Globo)

"Trabalhadores do setor privado com data-base a partir de setembro também já começaram a se organizar, com o objetivo de manter os ganhos reais de salário conquistados nos últimos anos. Nem mesmo os sinais de queda da atividade parecem ter diminuído a confiança dos sindicalistas, que apostam nos efeitos positivos das medidas do governo - como a que desonerou a folha de pagamento.
Uma das categorias mais organizadas, junto com a dos metalúrgicos, a dos bancários acredita que os bancos estão em situação financeira privilegiada e não terão como negar um aumento real em torno de 5% (contra 1,5% obtido em 2011). Com mais de 480 mil trabalhadores no país, a categoria espera entregar a pauta de reivindicações à Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) na primeira semana de agosto. A discussão interna terá início neste final de semana, em Curitiba.
- Não vemos motivo para não sairmos desta campanha com aumento real de salário, PLR maior e melhores condições de trabalho - disse a presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Juvandia Moreira.
No ramo químico, a expectativa é fechar um acordo em setembro, mês do dissídio da categoria. Raimnundo Suzart, coordenador da Federação dos Trabalhadores Químicos do Estado de São Paulo, acredita que a desoneração da folha deve ajudar.
- Não contávamos com uma crise tão forte, mas acreditamos em uma estabilização da economia a partir de setembro. E, com essa desoneração da folha, as empresas terão fôlego para atender as reivindicações - disse o sindicalista, lembrando que, apesar do agravamento a crise, não houve cortes de postos de trabalho no primeiro semestre.
Já os metalúrgicos, sobretudo os da indústria automobilística, estão numa situação mais confortável. No ABC paulista, boa parte das empresas já negociou desde o ano passado o percentual de aumento real, em torno de 2,5%."

Extraído de https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/7/18/no-setor-privado-bancarios-querem-aumento-real-de-5/?searchterm=o%20setor%20privado,%20banc%C3%A1rios%20querem%20aumento%20real%20de%205%

CNJ condena 31 juízes à aposentadoria compulsória (Fonte: Valor Econômico)

"Desde que começou a julgar a conduta de magistrados, no início de 2008, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou a pena máxima na maioria dos casos: aposentadoria compulsória. Trinta e um juízes foram mandados para casa, com bons vencimentos mensais - um desembargador pode receber até 90,25% do salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje é de R$ 26,7 mil. São casos que vão de assédio sexual à venda de sentenças e desvio de verbas públicas.
Um total de 42 magistrados foram condenados pelo órgão nos últimos quatro anos - um ministro, nove desembargadores e 32 juízes de primeira instância. A maioria do Estado do Mato Grosso. Em 11 casos, as penas foram menores. Quatro juízes foram afastados de suas funções, mas continuam a receber (disponibilidade). Cinco, censurados. E dois punidos com remoção compulsória.
Alvo de críticas, os julgamentos do CNJ ganharam força com uma decisão recente do Supremo. Em fevereiro, por um placar apertado de seis votos a cinco, os ministros decidiram que o CNJ pode abrir investigação contra magistrado, sem a necessidade de fundamentar a decisão..."

Íntegra disponível em https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/7/18/cnj-condena-31-juizes-a-aposentadoria-compulsoria/?searchterm=CNJ%20condena%2031%20ju%C3%ADzes%20%C3%A0%20aposentadoria%20compuls%C3%B3ria

UFC e Unilab irão enviar contraproposta ao Ministério da Educação (Fonte: Jornal de Hoje)

"Os professores das universidades Federal do Ceará (UFC) e da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira (Unilab) vão organizar uma assembleia para elaborar uma contraproposta de reajuste salarial e enviar ao Governo Federal. A decisão foi tomada na manhã de ontem, pelo Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Ceará (Adufc). No encontro, os docentes decidiram preparar um novo texto a ser elaborado e votado em assembleia amanhã.
O texto será encaminhado ao Ministério da Educação (MEC), em Brasília, na próxima segunda-feira, 23, quando ocorrerá mais uma rodada de negociação com as entidades regionais. Como não tinha caráter de assembleia, o encontro serviu para mostrar a proposta do Governo, mas não pôde votá-la, nem elaborar novas sugestões. Apesar disso, após ser lida pelo presidente da Adufc, professor Marcelino Pequeno, o reajuste foi desaprovado por unanimidade.
A principal questão que desagradou os docentes foi o aumento variar entre 17% e 45%, dependendo do título do professor, e de forma parcelada, até 2015. “Considerando a inflação sugerida para o período, apenas os professores titulares com doutorados teriam ganho real. Os docentes com mestrado, com essa proposta, terão perda de 10 por cento”, informou o professor do Curso de Odontologia da UFC do campus de Sobral, Alfredo Rodrigues. “Não é uma proposta de aumento, é de diminuição salarial”, informou..."

Íntegra disponível em http://www.opovo.com.br/app/opovo/brasil/2012/07/18/noticiasjornalbrasil,2880482/ufc-e-unilab-irao-enviar-contraproposta-ao-ministerio-da-educacao.shtml

Ação popular impugnando concurso pode interromper o curso da prescrição para terceiros (Fonte: STJ)

"A ação popular ajuizada para impugnar concurso público pode interromper o curso da prescrição, sem necessidade da ação direta dos interessados. A decisão é da maioria dos ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo movido por candidatas de concurso público para efetivação de servidores estabilizados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
As candidatas ingressaram na Assembleia Legislativa por força do artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Tiveram a estabilidade reconhecida por via judicial. Depois disso, foram aprovadas em concurso de efetivação de servidor público, homologado em fevereiro 1992. Contudo, a efetivação ocorreu apenas em janeiro de 2001.
A Assembleia Legislativa alegou que o atraso foi provocado por problemas burocráticos, como a discussão em ação civil pública da validade do concurso, além da reclassificação do cargo ocupado pelas candidatas. Também argumentou que a homologação feita pelo Executivo não surtiria efeitos no Legislativo..."

Íntegra disponível em http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106392&utm_source=agencia&utm_medium=twitter&utm_campaign=Feed%3A+STJNoticias+%28STJNoticias%29

Trabalho com equipamentos de radiação em níveis toleráveis não garante direito ao adicional de periculosidade (Fonte: TRT 10a. Reg.)

"A Segunda Turma do TRT-10ª Região indeferiu o pedido de adicional de periculosidade a engenheiro de assistência técnica de aparelhos de radioimagem que alegou risco ao trabalhar exposto à substância radioativa. A Turma decidiu, assim, com base no laudo pericial que concluiu não existir periculosidade na atividade do trabalhador. Pois, não esteve sujeito à nocividade causada pela radiação ionizante, ou seja, aquela auferida além dos níveis toleráveis e que provoca alterações biológicas graves no indivíduo. Ao contrário, a medição dos níveis de radiação no trabalho do engenheiro, ficou dentro dos patamares de tolerância às pessoas em geral.
Para o redator designado no processo, desembargador do trabalho Alexandre Nery, o diferencial essencial na verificação da periculosidade em atividade com equipamentos de radiação é perceber se há radiação ionizante em grau suficiente a causar deformação nos elementos atingidos, por isso necessário é averiguar o grau de radiação ionizante conforme os níveis toleráveis ou não pelos seres humanos. “A mera atuação com equipamento emissor de radiação não enseja periculosidade se não houver radiação ionizante”, afirmou o magistrado."

Extraído de http://www.trt10.jus.br/?mod=ponte.php&ori=ini&pag=noticia&path=ascom/index.php&ponteiro=41996

Empresa é absolvida de indenizar trabalhador rural por falta de banheiro junto ao local de trabalho (Fonte: TRT 15a. Reg.)

"A 7ª Câmara do TRT-15 reformou sentença da Vara do Trabalho de Ituverava, que havia condenado empresa do ramo sucroalcooleiro a pagar ao reclamante R$ 3 mil de indenização por danos morais por não disponibilizar, próximo do local de trabalho, banheiros aos seus trabalhadores rurais. O relator do acórdão foi o desembargador Luiz Roberto Nunes.
A Câmara absolveu a empresa por entender “que as condições rústicas inerentes ao ambiente de trabalho rural e suas características devem ser consideradas como excludentes da culpa patronal ante a notória dificuldade da empregadora em proporcionar instalações sanitárias de fácil acesso a todos os empregados que se ativam no campo, em locais variáveis”.
O juízo de primeira instância entendeu que a empresa teve conduta culposa ao disponibilizar os sanitários em difícil acesso dos trabalhadores rurais, contrariando a Norma Regulamentadora NR-31 da Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978. A NR determina que “a instalação dos sanitários deve ser feita em local de fácil acesso”. O juízo ressaltou que a norma “teve por escopo não permitir que o trabalhador tivesse que percorrer longas distâncias para o alcance do banheiro, circunstância que acabaria por tornar a providência inútil”. E acrescentou que, ainda que seja um dever do trabalhador colaborar com a empresa na aplicação das normas regulamentadoras, “não se mostra razoável exigir que para tanto ele tivesse de caminhar longo percurso”. O juízo concluiu que o desrespeito à norma regulamentadora acarretava “situações humilhantes e constrangedoras” ao trabalhador, que “acabava por realizar suas necessidades fisiológicas a céu aberto”, o que viola, no entendimento do juízo da VT, “o direito à intimidade, consagrado na Carta Magna (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988)”..."

Íntegra disponível em www.trt15.jus.br/noticias/noticias/not_20120716_01.html

PM teve negado vínculo empregatício em bingo (Fonte: TRT 1a. Reg.)

"Um policial militar perdeu ação trabalhista que movia contra um bingo, em razão das atividades do estabelecimento serem consideradas ilícitas. Tanto a decisão em 1º grau, proferida pela juíza Benimar Ramos de Medeiros Marins, da 1ªVT/Itaboraí, quanto a em 2º grau, pela 10ª Turma do TRT/RJ, em acórdão de relatoria da desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, mantiveram a improcedência do pedido do autor.
O policial ajuizou ação requerendo reconhecimento de vínculo empregatício na empresa Bingo Itaboraí, como “agente de segurança patrimonial”. Julgada improcedente em 1º grau, o autor interpôs recurso.
De acordo com os documentos juntados aos autos, a ré, segundo seu objeto social, pratica a implantação, operação e administração das modalidades de loteria de bingo permanente e de bingo eletrônico, atividades consideradas ilícitas, segundo o art. 50 da Lei das Contravenções Penais.
Sendo assim, “a pretensão autoral revela-se desarrazoada, na medida em que a ordem jurídica somente confere validade ao contrato que tenha objeto lícito”, atesta a relatora do acórdão. “Causa espécie o fato de o autor - policial militar - proteger a atividade ilícita perpetrada pela ré, ao invés de combatê-la”, conclui.
Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT."

Extraído de http://portal2.trtrio.gov.br:7777/pls/portal/PORTAL.wwv_media.show?p_id=14643434&p_settingssetid=381905&p_settingssiteid=73&p_siteid=73&p_type=basetext&p_textid=14643435

MPs entram com ação que pode obrigar governo a pagar contas da Celpa (Fonte: Jornal da Energia)

"O Ministério Público Federal e o Ministério Público no Pará entraram com uma ação na Justiça em que pedem uma liminar para assegurar que, em caso de falência total da Celpa, o Grupo Rede, a União e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) "sejam obrigados a garantir todos os investimentos necessários para a prestação do serviço de distribuição de energia elétrica" no Estado.
O procurador Bruno Araújo Soares Valente explica que o temor dos órgãos é de que a concessionária, que já entrou com pedido de recuperação judicial, não consiga honrar seus compromissos e leve o Pará a um apagão.
Para provar as alegações, o MPF mostra à Justiça que a Guascor, que fornece energia para regiões do Pará não conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN), tem cobrado dívidas da Celpa sob ameaça de suspender a entrega do insumo a uma série de municípios do interior do Estado.
Valente afirma que, caso Celpa e Grupo Rede, controlador da empresa, não consigam bancar mais os serviços, a União e a a Aneel deveriam ser obrigadas a fazê-lo, assumindo a responsabilidade, como credores, por débitos e despesas correntes da distribuidora paraense.
O argumento é que a União é a titular dos serviços públicos de distribuição de energia, prestado pela Celpa em regime de concessão, e que a Aneel teria "se omitido antes os sinais de degradação dos serviços prestados"..."

Íntegra disponível em http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=10527&id_secao=12

Revista realizada dentro dos parâmetros de legalidade não gera dano moral (Fonte: TRT 3a. Reg.)

"Um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho, alegando que era submetido a revista vexatória, constrangedora e discriminatória. Por essa razão, pediu o pagamento de indenização por danos morais. Mas a juíza substituta Karla Santuchi, atuando na 3ª Vara do Trabalho de Contagem, não identificou irregularidades no procedimento adotado pela empresa, uma grande distribuidora, e julgou improcedente o pedido.
O reclamante contou na inicial que era obrigado, sempre no final da jornada, a retirar completamente a camisa e abaixar as calças até os tornozelos, permanecendo somente de cuecas, na frente dos colegas de trabalho. Ainda segundo o trabalhador, o procedimento era realizado mesmo havendo na empresa o detector de metais. Mas ao ser ouvido pela magistrada, o trabalhador apresentou uma versão um pouco diferente. Desta vez, afirmou que, antes da adoção do detector de metais (em 2005), tinha de levantar a camisa até o pescoço e abaixar as calças até os joelhos. Depois que o aparelho passou a ser usado, tinha apenas de levantar a camisa.
Contrariando as declarações do reclamante, as testemunhas afirmaram que o procedimento sempre foi levantar a camisa até o pescoço e abaixar as calças até os joelhos. Isto, independentemente de qualquer circunstância. "São diferenças sutis, mas que influenciam no julgamento da lide", destacou a julgadora. Ela esclareceu que esse não era o primeiro processo contra a empresa envolvendo essa questão das revistas. Uma testemunha ouvida em outro processo afirmou que o procedimento consistia em se submeter ao detector de metal e ter a mochila revistada. E apenas se fosse o caso, levantar a camisa. Mas nunca ter de abaixar as calças..."

Íntegra disponível em http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=7071&p_cod_area_noticia=ACS