"Texto que prevê a expropriação de locais onde for encontrado trabalho escravo foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2012. Medida ainda depende de regulamentação.
Parlamentares, ministros, artistas e militantes de direitos humanos acompanharam, nesta quinta-feira (5), no Plenário do Senado, a sessão do Congresso destinada à promulgação da Emenda Constitucional (EC) 81, que prevê a expropriação de locais onde for constatado trabalho escravo. Originária da chamada PEC do Trabalho Escravo, aprovada em 2012 pela Câmara dos Deputados, a proposta levou mais de uma década para ser votada nas duas Casas.
O texto muda o artigo 243 da Constituição, que previa a expropriação de terras nas quais fossem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas e sua destinação ao assentamento de colonos.Com a alteração, abre-se a possibilidade de imóveis urbanos ou rurais onde se verifique trabalho escravo serem destinados à reforma agrária ou a programas de habitação popular, sem indenização ao proprietário..."
Íntegra: Câmara dos Deputados
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