"Para evitar que sejam muito pequenos e sem ventilação o quarto e o banheiro destinados aos trabalhadores domésticos nas residências que contratam essa mão de obra, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) projeto para estabelecer que as dependências das edificações assegurem condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto. O projeto de lei do Senado (PLS 212/2008) modifica o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) e segue agora para análise da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).
O projeto foi apresentado por Cristovam Buarque (PDT-DF) e recebeu voto favorável, com emenda, da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Na justificação, Cristovam observa que a falta de regulamentação sobre a questão tem levado à redução dos espaços habitacionais, tornando-os “inóspitos e até ofensivos à condição humana, especialmente em relação às dependências destinadas a trabalhadores e trabalhadoras domésticas..."
Íntegra: Senado Federal
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