"O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne hoje, a partir das 11 horas, para votar medidas provisórias que trancam os trabalhos. A primeira delas é a MP 635/13, que autoriza o pagamento de um adicional mensal do benefício garantia-safra a agricultores familiares prejudicados pela seca. O texto principal foi aprovado ontem, mas ainda falta a votação de emendas.
Existe acordo para votação de outras quatro medidas provisórias hoje:
- 633/13: aumenta em R$ 80 bilhões o limite de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com subvenção de juros da União;
- 634/13: isenta os importadores de álcool do pagamento do PIS/Pasep-importação e da Cofins-importação, além de fazer mudanças em outros assuntos tributários;
- 636/13: zera dívidas relativas aos créditos de instalação concedidos a assentados da reforma agrária entre 1985 e 2013 pelo Incra, além de conceder linha especial de crédito para as famílias incluídas no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);
- 638/14: permite às empresas habilitadas no programa Inovar-Auto importarem softwares, assim como equipamentos e suas peças de reposição.
O acordo só foi possível com a decisão do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, apoiado pelo colégio de líderes, de retirar da MP 634/13 a correção da tabela de Imposto de Renda, incluída no texto pela comissão mista. A inclusão tinha grande rejeição da oposição, que ameaçava obstruir os trabalhos.
Estão na pauta do Plenário outras três MPs, ainda sem acordo para votação: a 630/13, que prevê contratação de obras em presídios por meio do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC); a 639/14, que permite ao Banco Central ceder dois imóveis à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro (Cdurp); e a 640/14, que cria 100 funções comissionadas temporárias para a Copa do Mundo e as Olimpíadas."
Existe acordo para votação de outras quatro medidas provisórias hoje:
- 633/13: aumenta em R$ 80 bilhões o limite de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com subvenção de juros da União;
- 634/13: isenta os importadores de álcool do pagamento do PIS/Pasep-importação e da Cofins-importação, além de fazer mudanças em outros assuntos tributários;
- 636/13: zera dívidas relativas aos créditos de instalação concedidos a assentados da reforma agrária entre 1985 e 2013 pelo Incra, além de conceder linha especial de crédito para as famílias incluídas no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);
- 638/14: permite às empresas habilitadas no programa Inovar-Auto importarem softwares, assim como equipamentos e suas peças de reposição.
O acordo só foi possível com a decisão do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, apoiado pelo colégio de líderes, de retirar da MP 634/13 a correção da tabela de Imposto de Renda, incluída no texto pela comissão mista. A inclusão tinha grande rejeição da oposição, que ameaçava obstruir os trabalhos.
Estão na pauta do Plenário outras três MPs, ainda sem acordo para votação: a 630/13, que prevê contratação de obras em presídios por meio do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC); a 639/14, que permite ao Banco Central ceder dois imóveis à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro (Cdurp); e a 640/14, que cria 100 funções comissionadas temporárias para a Copa do Mundo e as Olimpíadas."
Fonte: Agência Câmara
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