"Justiça determina ainda pagamento de R$ 200 mil por dano moral coletivo e afastamento de empregados comissionados
Brasília – A Justiça do Trabalho condenou as Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) a pagar R$ 200 mil por dano moral coletivo e proibiu a contratação de empregados comissionados sem concurso público. Este grupo de funcionários terá de ser afastado em até 60 dias após a sentença. Caso descumpra a decisão judicial, a estatal poderá pagar multa de R$ 10 mil por contratação ilegal.
A decisão é do juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, atendendo ao pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) na ação civil pública proposta pelo procurador do Trabalho Luís Paulo Villafañe. Segundo Villafañe, a decisão segue normas referentes ao regime estatutário. “Por qualquer prisma, a única conclusão é de que os empregos em comissão na Eletrobras ferem a constituição”, explica o procurador.
O juiz Raul Amorim ressaltou que há diferença nas situações apresentadas, mas reconheceu inexistir a figura de “emprego em comissão”. “O princípio da legalidade que rege a administração pública vai ao sentido de que somente se pode fazer aquilo previsto na lei. Ausente essa previsão legal, não há campo de atuação na esfera pública”, enfatiza.
Antecipação de tutela – Em maio deste ano, o MPT conseguiu liminar que proibiu a Eletrobras de contratar trabalhadores em cargo em comissão sem a realização de concurso público. A decisão foi dada em pedido de antecipação de tutela em ação civil pública do MPT.
“O processo se justifica pela inconstitucionalidade dos cargos. A legislação permite esse tipo de contratação para funções de confiança e assessoramento em entes públicos de regime estatutário e não para aqueles celetistas, que é o caso da Eletrobrás”, explica Villafañe.
A Eletrobras é uma empresa controlada pelo governo federal com 28 mil funcionários que atua nas áreas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. A companhia controla 12 subsidiárias, uma empresa de participações (Eletrobras Eletropar), um centro de pesquisas (Eletrobras Cepel) e metade do capital de Itaipu Binacional.
Processo 0000762-43.2013.5.10.0006"
Fonte: MPT
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