"Em caso de descumprimento, Via France deverá pagar R$ 20 mil por dano moral coletivo
Maceió – A concessionária de veículos Via France (Patury & Cia Ltda), firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) se comprometendo a não mais praticar qualquer ato de assédio moral no trabalho. O acordo foi proposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e, em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 20 mil, a ser destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a uma entidade sem fins lucrativos, posteriormente indicada pelo MPT.
Entre as proibições previstas, está a de utilização de palavras e gestos que caracterizem rigor excessivo com os subordinados ou tratamento humilhante na presença dos demais empregados ou clientes. Além disso, a Via France, localizada em Maceió, não poderá expor seus empregados a situações constrangedoras, que desrespeitem o princípio constitucional da dignidade humana. A empresa também terá que fiscalizar o meio ambiente de trabalho e as relações pessoais para evitar que seus empregados adotem as práticas de assédio moral contra seus colegas de trabalho ou contra seus subordinados.
O TAC ainda determinou a realização anual de cursos pedagógicos voltados à área de relações interpessoais, cujo tema seja assédio moral, por meio de palestras e entrega de cartilhas abordando ao assunto. O primeiro curso deverá ser realizado até o dia 30 de abril de 2014, durante o horário de trabalho. Também deverá ser criado um setor de ouvidoria interna, que terá de será mantido e amplamente divulgado pela empresa, a fim de serem feitas denúncias de forma anônima.
Segundo o procurador Trabalho Rafael Gazzaneo, responsável pelo TAC, para a reparação do dano social decorrente da conduta ilícita, a empresa pagará uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 20 mil, em quatro parcelas mensais, no valor de R$ 5 mil."
Fonte: MPT
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