Procurador-geral contesta Anistia e diz que tortura e morte são imprescritíveis (Fonte: O Estado de São Paulo)

"Em manifestação ao Supremo, Janot afirma que lei deve seguir convenções internacionais e não pode beneficiar crimes contra a humanidade

O novo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, acaba de sinalizar importante mudança na interpretação da Lei da Anistia de 1979. Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal sobre a ex-tradição de um ex-policial argentino, o ocupante do mais alto cargo do Ministério Público Federal observa que a anistia brasileira deve se subme­ter às convenções internacionais que tratam do assunto e das quais o Brasil é signatário.

De acordo com tais conven­ções, os chamados crimes con­tra a humanidade, como a tortura e a morte de opositores políticos, são imprescritíveis..."

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