"O XXII Congresso de Magistrados Trabalhistas da Bahia 2013 (Comat) foi aberto na tarde desta quinta-feira (5), no hotel Matiz, em Salvador. Com o tema Direitos Laborais Inespecíficos: a cidadania no ambiente do Trabalho, a presidente da Amatra 5, juíza Andréa Presas, lembrou os principais temas que serão abordados no evento: 'A cidadania, também no ambiente do trabalho, constitui fundamento da República Federativa do Brasil, e figura-se como constante preocupação no mundo do Direito do Trabalho, sendo importante promover a vedação à discriminação e a proibição do retrocesso social, tanto no plano dos direitos individuais, quanto dos interesses coletivos', ressalvou.
A presidente Vânia Chaves lembrou que o momento é oportuno para discutir temas de interesse da magistratura. 'É importante o fortalecimento, independência e autonomia do Poder Judiciário, em tempos que se discute o acúmulo de tarefas, as metas fixadas pelo CNJ, as prerrogativas da magistratura e a valorização da carreira. Mas não podemos deixar de cumprir o nosso dever, a nossa missão institucional', destacou a presidente.
A desembargadora do TRT5, Débora Machado, abriu as palestras falando sobre a terceirização e precarização do trabalho. 'Se o novo projeto de regulamentação da terceirização (4330/2004) for aprovado e ela puder ser usada indiscriminadamente pelas empresas, livremente, inclusive nas atividades fins, haverá uma redução de garantias e direitos. A grande maioria dos empregados serão transformados em meros prestadores de serviços, ocorrendo um profundo rebaixamento do valor de trabalho, que vai prejudicar milhões de pessoas, com grande retrocesso social. Não se tem como manter um projeto dessa natureza', pontuou, sendo aplaudida de pé.
A procuradora do trabalho Lorena Vasconcelos Porto falou sobre As novas formas de Subordinação, chamando a atenção para a necessidade da expansão da subordinação para a justiça social e democratização, visando uma maior distribuição da riqueza e do poder na sociedade.
O juiz do TRT da 15ª Região Firmino Alves Lima trouxe a debate o tema Princípio da não-discriminação na relação do emprego, previsto em normas da OIT e nos fundamentos e objetivos da Constituição Federal. 'A jurisprudência brasileira, até pela cultura, trata fatos que são discriminatórios como se não fossem, com efeitos prejudiciais aos direitos trabalhistas', destacou, lembrando que as normas de proteção não abrangem todos os motivos de discriminação, como a orientação sexual, a obesidade e a aparência pessoal. 'A mulher negra no Brasil ganha, apenas, um terço do que o homem branco ganha', alertou.
A solenidade de abertura contou também com o corregedor regional, desembargador Valtércio Oliveira, eleito presidente do Tribunal para o biênio 2013/2015; o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA), Pacífico Luz de Alencar Rocha; a juíza Ana Claudia Scavuzzi, representando o presidente da Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra); o advogado Carlos Tourinho, representando o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA), dentre outros desembargadores, juízes, procuradores, advogados e também servidores."
Fonte: TRT 5ª Região
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