"Acordo proíbe a GP Pneus de exigir carga horária além do limite legal e prevê adequações de segurança
Porto Alegre – A Novaportal Comércio de Autopeça Ltda, conhecida como GP Pneus, assinou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Maria (RS), em que será obrigada a fornecer equipamento de proteção individual e conceder intervalos aos empregados durante a jornada de trabalho. O acordo também proíbe excesso de carga horária e exige o cumprimento das Normas Regulamentadoras nº 17 e nº 12, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que estabelecem medidas sobre questões ergonômicas e de segurança. Conduzido pela procuradora do Trabalho Bruna Iensen Desconzi, o acordo prevê multa de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado e por item infringido em caso de descumprimento. A penalidade será destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)."
Fonte MPT
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