"A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou ontem um projeto de lei que retira da base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os recursos pagos pela União às distribuidoras de energia como subvenção às tarifas destinadas aos consumidores de baixa renda.
A cobrança de ICMS sobre essa parcela onera a conta de luz dos beneficiários da tarifa social de energia elétrica em até 14%, de acordo com o autor do projeto, o ex-deputado federal José Carlos Aleluia. Na prática, se aprovada, a proposta vai resultar na redução do valor pago por esses consumidores e também na arrecadação dos governos estaduais com esse tributo.
Entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em 2004 reconhece a incidência de ICMS sobre a subvenção de baixa renda. Atualmente, pelo menos sete Estados já possuem leis que isentam do imposto os consumidores dessa faixa: Pernambuco, Mato Grosso, Paraná, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Bahia e Rondônia.
Como os Senadores fizeram apenas ajustes de redação, o texto segue para sanção presidencial após ser aprovado pelo plenário da Casa. A mudança valerá a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à sanção da lei."
Fonte: Agência Senado
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