"Sorocaba - A companhia de táxi aéreo NHR firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) perante o Ministério Público do Trabalho em Sorocaba com a finalidade de sanar irregularidades relacionadas a questões salariais e concessão de férias a pilotos. Para reparar os danos morais causados à coletividade, a empresa pagará R$ 119,5 mil em bens.
A NHR é investigada pelo procurador Gustavo Rizzo Ricardo desde setembro de 2012, quando recebeu denúncia de que os funcionários estariam recebendo salários atrasados e deixando de receber benefícios, dentre outros problemas.
O MPT propôs a celebração de acordo extrajudicial, na tentativa de ajustar a conduta do investigado, o que foi anuído pela companhia.
Dentre os itens do TAC, a empresa se compromete a regularizar a situação salarial de seus funcionários, efetuando o pagamento dos salários até o 5o dia útil do mês, com a devida formalização do recibo, e o pagamento de benefícios como vale-transporte e vale-alimentação. Todos os empregados devem gozar de férias anuais de 30 dias, conforme previsto pela legislação no artigo 47 da lei 7.183/84.
Além de resolver a situação trabalhista, a NHR também deverá doar em até 180 dias, sob título de indenização por dano coletivo, um automóvel utilitário avaliado no valor de R$ 119,5 mil para a Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Sorocaba.
Caso o bem não seja entregue nesse prazo, a empresa deverá pagar uma multa de 100% sobre o valor do automóvel. Cada item descumprido renderá multa de R$ 5 mil, multiplicada pelos trabalhadores em situação irregular."
Fonte: PRT 15ª Região
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