"A Comissão de Defesa do Consumidor e a Comissão de Minas e Energia cancelaram as audiências públicas que fariam nesta quarta-feira de assuntos de interesse do setor elétrico. Os debates foram suspensos porque a sessão de votação da Medida Provisória dos Portos(595/12) estendeu-se até as 5h e já havia um novo encontro marcado para deliberar sobre os destaques apresentados ao texto principal da MP.
A Comissão de Minas e Energia debateria a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de não obrigar as concessionárias de energia elétrica a ressarcir os consumidores dos valores pagos indevidamente a mais de 2002 a 2010.
Por sua vez, a de Defesa do Consumidor discutiria o Projeto de Lei 720/11, que proíbe as concessionárias de energia elétrica de cobrar tarifas diferenciadas para consumidores residenciais de acordo com o horário do consumo."
Fonte: Jornal da Energia
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