Empresa pagará R$ 1,5 milhão por dano moral coletivo (Fonte: MPT)

"Lear do Brasil têm 60 dias para se adequar à Norma Regulamentadora nº 17, que trata de análise ergonômica do trabalho.

Porto Alegre – A Lear do Brasil, fabricante de assentos e sistemas de gestão de energia elétrica para automóveis, pagará R$ 1,5 milhão por dano moral coletivo, valor que será revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). A empresa também terá o prazo de 60 dias para se adequar à Norma Regulamentadora nº 17 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), referente à análise ergonômica do trabalho, que leva em conta o ambiente de trabalho e as condições do mobiliário utilizado pela empresa. A condenação decorre de ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Porto Alegre. 

Deverão ser adotadas medidas para prevenção de doenças causadas por esforço repetitivo, principalmente nas linhas de produção e terminais de vídeo, além da correção dos locais de trabalho inapropriados para o tipo de atividade exercida, que propiciam riscos à saúde do trabalhador. 

A decisão obriga, ainda, a manutenção das proteções mecânicas (guardrail), que evitam o choque direto dos trabalhadores com as estruturas das prateleiras, e a emissão de atestados de saúde ocupacional (ASOs) dentro das determinações estabelecidas pela Norma Reguladora nº 7 do MTE. 

Obrigações – A Lear do Brasil deverá implementar Programa de Controle Médico  de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), segundo critérios previstos na Norma Regulamentadora nº 9 do MTE. A norma leva em consideração o controle térmico, com monitoramento efetivo, já que na atividade industrial os trabalhadores são expostos a variações constantes de temperatura."

Extraído de http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hH92BPJydDRwN_E3cjA88QU1N3L7OgMC8DY6B8JB55Awp0hzqaEqPbAAdwJGR3OMiv-N2ORx7sOpA8Hvv9PPJzU_ULckNDIwwyA9IdFRUBWV6ANQ!!/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfQUdTSUJCMUEwTzRHMjBJVDU1R0o2UlZKRzI!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/empresa+pagara+rs+15+milhao+por+dano+moral+coletivo