"João Pessoa - Todos os motéis da Paraíba terão que exigir identificação de seus frequentadores. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho no estado (TRT 13ª Região), após analisar recurso de um dos estabelecimentos, que tentava anular multa aplicada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) pelo descumprimento da exigência da identificação.
A exigência começou em 2009, quando o MPT e o Ministério Público do Paraíba firmaram termo de ajuste de conduta (TAC) com os motéis para exigir a identificação dos frequentadores. A finalidade foi para identificar e prevenir a entrada de crianças e adolescentes nesses locais para evitar a exploração sexual. Pelo acordo, estão previstas multas de R$ 20 mil a R$ 80 mil por descumprimento.
“Não interessa ao Ministério Público adentrar na intimidade das pessoas. Visa-se apenas evitar que crianças e adolescentes sejam explorados sexualmente naqueles ambientes. Não é um problema moral. É jurídico!”, enfatizou o procurador do Trabalho Eduardo Varandas, que fez a sustentação oral na sessão do julgamento. Em sua decisão, o desembargador Assis Carvalho, avaliou que não há ilegalidade no acordo.
O procurador afirmou que uma grande força-tarefa de fiscalização será feita nos estabelecimentos. Os que não estiverem em conformidade com a determinação, serão multados."
Extraído de http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hH92BPJydDRwN_E3cjA88QU1N3L7OgMC8DY6B8JB55Awp0hzqaEqPbAAdwJGR3OMiv-N2ORx7sOpA8Hvv9PPJzU_ULckNDIwwyA9IdFRUBWV6ANQ!!/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfQUdTSUJCMUEwTzRHMjBJVDU1R0o2UlZKRzI!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/moteis+da+paraiba+terao+que+identificar+frequentadores
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