"Projeto que regulamenta a terceirização e implantam o Simples Trabalhista foram duramente criticados em audiência pública realizada na CDH do Senado.
O senador Paulo Paim presidiu na manhã desta quinta-feira a terceira audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa esta semana, desta vez para discutir a precarização do trabalho no Brasil, enfocando projetos sobre regulamentação da terceirização de mão de obra, a implementação do Simples Trabalhista e a reforma da CLT.
Os projetos em questão são o PL 4330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) e o PL 951/2001, conhecido como Simples Trabalhista. A opinião geral dos convidados – sindicalistas, juízes, advogados, procuradores – é de que os projetos são muito ruins para os trabalhadores e sinônimos de precarização de direitos.
O Sinait acompanha a tramitação destes e de dezenas de outros projetos e nesta audiência foi representado pelo diretor Marco Aurélio Gonsalves.
Carlos Eduardo Azevedo Lima, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, ressaltou que o PL 4330 é, dos três em discussão, o mais avançado, e traz uma perspectiva de precarização cada vez maior. Segundo ele são mais de 10 milhões de trabalhadores terceirizados no país, que trabalham mais, ganham menos, são mais sujeitos a rotatividade e acidentes de trabalho. Em cada dez acidentes, oito acontecem com trabalhadores terceirizados, e em 80% dos casos, eles são fatais. O PL abre possibilidade de terceirizar atividades finalísticas e para a recontratação indefinidamente, o que, na opinião do Produrador, precariza os direitos e a qualidade dos serviços prestados. Abre também brechas para as quarteirizações, que já acontecem, há muito tempo, por exemplo, na cadeia produtiva do setor têxtil de São Paulo, no qual muitos casos de trabalho análogo à escravidão são constatados por Auditores-Fiscais do Trabalho.
Para Lima, é preciso prever a responsabilização solidária do tomador de serviços e não apenas a responsabilidade subsidiária, como propõe o PL 4330, para aumentar a vigilância da empresa tomadora sobre o cumprimento dos direitos trabalhistas do empregado e melhorar as condições de trabalho. Também é preciso prever o tratamento isonômico entre os trabalhadores dentro de uma mesma empresa, pois já há entendimento jurídico consolidado contra a diferenciação entre trabalhadores. A liberdade e a organização sindicais também devem ser garantidas..."
Íntegra disponível em http://www1.folha.uol.com.br/poder/1151166-dilma-convida-ministro-do-stj-teori-zavascki-para-o-stf.shtml
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