Presidente do Legislativo do RS decide arquivar “PEC da Água” e bancada do PT protesta (Fonte: Última Instância)

"Em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul desde 2011, a PEC 206, que limita a participação do setor privado nos serviços de saneamento do estado, foi arquivada pelo presidente da Casa, Alexandre Postal (PMDB). A decisão ocorreu no final de maio, logo após a chamada “PEC da Água”, de autoria do deputado Luís Fernando Schmidt (PT), ter sido rejeitada pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia.

A bancada do PT não aceitou a decisão e quer que Postal revise sua decisão ainda esta semana. O argumento é que a PEC já havia sido aprovada nas comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Meio Ambiente, e rejeitada somente na Comissão de Segurança e Serviços Públicos. Assim, de acordo com os deputados do PT, o arquivamento seria uma agressão ao regimento interno. Segundo eles, a PEC só poderia ser rejeitada e arquivada pelo presidente da Assembleia se houvesse parecer contrário nas três comissões e não apenas em uma.“O regimento está subordinado à Constituição, às leis maiores do país e ao respeito à democracia interna do Legislativo. Esses são os princípios que devem nortear as relações entre os parlamentares”, afirmou o deputado Raul Pont (PT).

A PEC 206 determina que os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto devem ser prestados por empresas públicas ou companhias de economia mista de controle estatal. O Estado ou o município devem ter, no mínimo, de 51% do capital votante e 51% do capital social da empresa. Segundo o deputado Schmidt, a PEC determina que as águas de domínio do Estado é bem público essencial à vida e seu uso deve estar subordinado ao interesse da população, acima dos interesses econômicos.
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