"Maceió (AL) - O Órgão Gestor de Mão-de-obra do Porto de Maceió (OGMO) foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar uma multa no valor de R$2.227.846,82 por descumprir Termo de Ajustamento de Conduta(TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho(MPT). A procuradora-chefe do Trabalho Rosemeire Lopes Lôbo foi a subscritora da ação de execução.
Em maio de 2007, o OGMO comprometeu-se a regularizar a situação dos trabalhadores, cumprindo os itens do acordo, que envolvia a instalação de sistema de chamada eletrônica, intervalo interjornada para empregados, utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI's), a inclusão de novos trabalhadores portuários somente após seleção pública, dentre outros.
Após inspeção do MPT e audiência foram constatadas diversas irregularidades. Entre os problemas encontrados, havia a contratação de trabalhadores não inscritos no Órgão Gestor de Mão-de-obra; não era respeitado o intervalo interjornada, como também os empregados não estavam utilizando (EPI's). Ainda foi realizada uma nova fiscalização, verificando-se outra irregularidade: não foi instalado o sistema de chamada eletrônica como acordado.
De acordo com a procuradora-chefe, em virtude dessas irregularidades coube ao MPT provocar a jurisdição para executar as obrigações e a multa decorrente do não cumprimento do TAC firmado.
O valor da multa no valor de mais de 2 milhões será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Fonte: Ministério Público do Trabalho em Alagoas
Mais informações: (82)2123-7946"
Extraido de http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os_iAUAN3SydDRwOLMC8nA89QzzAnC1dzQycvU6B8JJK8u6uns4Gnq7OhT5BvkLGBgRkB3eEg-3CrMDZGk8diPkjeAAdwNND388jPTdUvyI0wyAxIVwQAJ0YmMg!!/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfUFUwRzlCMUEwOFZKQjBJVUlWQjhFNzFCSjc!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/apos+descumprir+tac+com+o+mpt+ogmo+e+condenado+a+pagar+2+milhoes+e+200+mil+reais
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