"Araguaína (TO) - A ECO Brasil Florestas S.A ajustou sua conduta com o procurador Alexandre Marin Ragagnin, representando o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Araguaína (TO), com o compromisso de eliminar as terceirizações irregulares na suas unidades de florestamento e de reflorestamento no Estado do Tocantins. A empresa está implantando aproximadamente 25 mil hectares de florestas de eucaliptos na região do Bico do Papagaio.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) obriga a ECO Brasil a não utilizar mão de obra terceirizada nas suas atividades finalísticas (core business). Ficaram definidos no TAC as atividades básicas da empresa produtora de madeira não passíveis de terceirizações: os tratos culturais antes do plantio, o plantio propriamente dito, as atividades desenvolvidas durante o período de maturação da floresta e a colheita.
Segundo o procurador Alexandre Ragagnin, a empresa já começou a substituir prestadores de serviços terceirizados por empregados efetivos. “Foram contratados e registrados 355 novos trabalhadores”, informa o procurador.
O prazo final acordado para a substituição total de mão de obra terceirizada em desacordo com a legislação termina em julho do próximo ano.
Descumprimento das obrigações previstas no título executivo extrajudicial sujeita a ECO a pagamento de multa que varia de R$ 3 mil a R$ 50 mil por item violado e por estabelecimento.
Esse TAC segue a diretriz sugerida pela Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Emprego (CONAFRET) para o segmento da silvicultura."
Nenhum comentário:
Postar um comentário