"Depois de um longo período de divergência, ministros do Superior Tribunal de Justiça definem que prestadores de serviço a organismos internacionais no país não precisam pagar Imposto de Renda sobre os salários
O bolso dos consultores da Organização das Nações Unidas (ONU) que atuam na administração pública federal poderá ter um alento. Uma mudança de entendimento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu isenção de Imposto de Renda a um ex-prestador de serviço do organismo internacional e pode abrir caminho para uma enxurrada de processos nesse sentido.
Segundo cálculos do Sindnações, sindicato que representa o segmento, há cerca de 3 mil consultores da organização no Brasil.
"É muita gente nessa situação. Quem já pagou o imposto, pode entrar agora na Justiça pedindo a devolução. E quem já tinha entrado com processo para não pagar deve agora recorrer ao STJ", recomendou o advogado Jacques Veloso de Melo, do escritório Advocacia Fernandes Melo. Esse último é o caso de Lúcia Helena Saldanha, consultora do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde pela Organização das Nações
Unidas para a Educação, a Ciência e Cultura (Unesco).
Ela trabalha como prestadora de serviço da ONU ao governo brasileiro desde 1995, quando foi contratada pelo Pnud, e sempre declarou sua renda ao Fisco com base em um decreto que assegurava a isenção tributária de trabalhadores de organismos internacionais no Brasil. Mas foi surpreendida quando, em 2008, recebeu da Receita Federal uma cobrança relativa ao IR desde 2003 e precisou entrar na Justiça para tentar reverter a cobrança. "Eu não tinha dinheiro para pagar e fiquei em dívida com o Fisco", disse.
Nome sujo
A situação de Lúcia se agravou quando ela teve o salário confiscado. Com base na alegação de que a consultora precisa da remuneração para sobreviver, a defesa dela conseguiu que os pagamentos em conta voltassem a ocorrer. Ainda hoje, no entanto, ela sofre as consequências do não pagamento. "Estou com o nome sujo por conta disso e não tenho como pagar a dívida. São mais de R$ 50 mil, um valor exorbitante, e, como sou diabética e sofri um infarto, tenho muitos gastos com saúde", lamentou.
Por conta da cobrança que a Receita começou a fazer em 2008, um grande número de consultores viu-se na mesma situação de Lúcia. Uma parte pagou a dívida estimada pelo Fisco; outra decidiu entrar na Justiça para contestar a decisão. Na época, o próprio STJ teve entendimento diferente do adotado agora pela Primeira Seção. No julgamento de quatro recursos especiais, a posição majoritária na Primeira e na Segunda Turma, que, juntas, formam a Primeira Seção, foi a de que a isenção tributária seria assegurada apenas aos funcionários efetivos de organismos internacionais, não se estendendo a prestadores de serviço.
Desta vez, o entendimento do ministro Teori Albino Zavascki, relator do processo, foi diferente. Ele considerou que os consultores devem ser incluídos na categoria "perito de assistência técnica" para os efeitos do Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre Brasil e a ONU. Assim, teriam direito aos benefícios previstos na Convenção Sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, incluindo o regime de tributação dos ganhos.
Acompanharam o entendimento do relator os ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamim e Benedito Gonçalves. Com isso, a Seção deu provimento ao recurso de ex-prestador de serviço do Pnud contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No entanto, outros três ministros — Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha — votaram contra.
Ipea alerta para "onda de terror"
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) previu ontem, em seu Boletim Conjuntura em Foco, que, até dezembro, não haverá diferença significativa entre a taxa de desocupação deste ano e a registrada no ano passado. Pesquisa mensal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostrou que, em abril, houve queda de um ponto percentual na taxa de desemprego em relação ao resultado de abril de 2010. Mas, para o Ipea, a tendência é de que essa distância comece a se estreitar nos próximos meses. Para o coordenador do Grupo de Análises e Previsões (GAP) do Ipea, Roberto Messenberg, a suposta ameaça de descontrole inflacionário vinda dos reajustes salariais faz parte de uma teoria conspiratória de economistas cujo objetivo é danificar a agenda econômica do atual governo. "Não compro essa nova onda de terror vinda da torcida do contra", afirmou."
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