"Admitir empregado sem registrar a Carteira de Trabalho (CTPS) foi uma das irregularidades trabalhistas praticadas pela Integra Solução em Serviços LTDA – ME, que atua no ramo de comercialização de antena de TV por assinatura. Essa prática ilegal levou o Ministério Público do Trabalho a entrar com ação na Justiça, com pedido de liminar, para garantir que a empresa se abstenha de contratar ou manter funcionário sem contrato formal.
Na ação, o procurador do Trabalho Rafael Gazzanéo pediu a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de 100 mil reais, reversível ao Fundo de amparo ao Trabalhador (FAT). “O MPT quer que a empresa promova as anotações e os registros nas carteiras dos empregados. Também estipulamos multa de 30 mil reais, caso a Justiça julgue favoravelmente o pedido do MPT e a empresa descumpra a decisão judicial”, completou.
O pedido feito pelo MPT de condenação da Integra Solução em Serviços vai estar na pauta da primeira audiência de conciliação, que será realizada no próximo dia 19 de outubro, às 16h. Será na 7ª Vara do Trabalho de Maceió, onde corre a ação.
Segundo Gazzanéo, o MPT recebeu denúncia anônima sobre as irregularidades cometidas pela empresa, o que resultou na abertura do inquérito civil 0000119.2009. Foi realizada fiscalização pelo Ministério Público do Trabalho e pela SRTE e o resultado foi a constatação da irregularidade. “O relatório da SRTE, que fundamentou nossa ação, confirmou a principal infração trabalhista objeto da denúncia sob investigação: trabalho informal ou clandestino”, revelou."
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