"Uma resolução aprovada ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) equipara a carreira dos juízes à dos membros do Ministério Público (MP). Os magistrados passarão a receber auxílio-alimentação, licença remunerada para a realização de cursos no exterior e indenização por férias não gozadas em razão de "absoluta necessidade de serviço" após o acúmulo de dois anos consecutivos de trabalho.
A equiparação entre as carreiras é uma antiga reivindicação dos juízes, que aguardam, desde a edição da Constituição Federal, em 1988, que o novo estatuto dos magistrados seja aprovado pelo Poder Legislativo. Por enquanto, a categoria é regida pela Lei Orgânica da Magistratura, de 1979, considerada defasada por grande parte das autoridades do Judiciário, embora estabeleça 60 dias de férias anuais para os juízes.
A decisão do CNJ dá aos juízes todos os direitos previstos na Lei Orgânica do Ministério Público, de 1993. O auxílio-alimentação pago atualmente pelo MP é de R$ 630. O conselheiro Felipe Locke, relator da resolução no CNJ, afirmou que o impacto nos cofres públicos será mínimo, já que "tudo só será implementado de acordo com previsão orçamentária".
Os magistrados também poderão tirar licença não remunerada para o tratamento de assuntos particulares e terão ajuda de custo para serviço fora da cidade onde atuam. "Algumas das decisões já eram cumpridas, como o pagamento de diárias", disse Locke.
A resolução ainda fixa a possibilidade de licença para a representação de classe de até três membros da diretoria por entidade. A decisão beneficia a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e as associações dos Magistrados Brasileiros (AMB) e dos Magistrados do Trabalho (Anamatra). O presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, comemorou. "O juiz é o único servidor público no país que não recebe auxílio-alimentação, com exceção de alguns poucos estados. Conquistamos uma vitória institucional muito além da questão financeira.""
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez
Nenhum comentário:
Postar um comentário