“Licença para obra de Angra 3 reduz exigências ambientais” (Fonte: O Globo)

“Exigência ambiental ignorada

Angra 3 ganha licença sem que Eletronuclear mantenha áreas de conservação, como previsto Carla Rocha Uma alteração - ainda mal explicada - tirou do texto final da licença de instalação da usina nuclear de Angra 3, concedida no final de 2009, o item que obriga a Eletronuclear a assumir a manutenção e o custeio de duas importantes unidades de conservação na região de Angra dos Reis, o Parque Nacional da Serra da Bocaina e a Estação Ecológica (Esec) de Tamoios. A exigência, que constava da licença prévia, de 2008, simplesmente desapareceu. Até hoje, o convênio em que a Eletronuclear se compromete a repassar R$13 milhões em cinco anos para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, que administra as unidades, não foi assinado. Para especialistas em licenciamento ambiental, a situação é atípica e irregular. Reportagem do GLOBO, há uma semana, mostrou que a Eletronuclear contratará uma auditoria para reavaliar a segurança das encostas no entorno das usinas de Angra 1 e Angra 2. Com grande área de Mata Atlântica nativa, o Parque Nacional da Serra da Bocaina, da década de 70, e a Esec de Tamoios, de 90, foram criados como uma forma de proteção ao meio ambiente justamente em decorrência da instalação das usinas nucleares na região. A inclusão das unidades no rol das condições para a instalação de Angra 3 foi considerada uma vitória do ministro do Meio Ambiente na época, Carlos Minc, atual secretário de Ambiente do estado. Minc também incluiu na licença prévia outras exigências que chegaram a gerar polêmica: a Eletronuclear deveria se comprometer com a construção de um repositório - destino final para o lixo atômico, que está até hoje em depósitos iniciais no terreno das usinas -, contratar um monitoramento ambiental de um órgão externo e destinar recursos para as obras da estrada Paraty-Cunha. Esta última é uma importante rota de fuga em caso de acidente, que ainda não saiu do papel por não terem ainda sido cumpridas exigências feitas pelo Ibama. Minc fica surpreso com a exclusão Minc disse ontem ter sido surpreendido pela notícia de que a exigência relativa às unidades de conservação não consta mais da licença de instalação. Ele revelou que, quando ainda estava à frente do Ministério do Meio Ambiente, recebera a denúncia de que o item havia sido subtraído do documento e exigiu do então presidente do Ibama, Roberto Messias Franco, que fosse feita uma retificação. - Era uma ilegalidade. Disseram na época que um conselho consultivo tinha solicitado por escrito a retirada do item. Mas alterar um documento desta complexidade só pode ser feito em casos muito excepcionais, depois de uma análise muito criteriosa. Exigi a reparação e fui informado que ela havia sido feita - diz o ex-ministro Minc. O assessor de responsabilidade socioambiental da Eletronuclear, Paulo Gonçalves, informou ontem que, para a empresa, a exigência continua valendo e será cumprida, independentemente de não constar da licença de instalação. Segundo ele, as condições são cumulativas e, sendo assim, a licença de instalação não anula os termos da licença prévia. Gonçalves explicou ainda que o convênio com o Instituto Chico Mendes ainda não foi assinado porque a empresa está verificando junto ao Ibama se os recursos investidos poderão ser abatidos do percentual que os empreendimentos com impacto ambiental têm que fazer em unidades de conservação. Pela Lei do Snuc (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), no mínimo 0,5% do total do custo do empreendimento deve ser destinado a unidades de conservação. - Caso contrário, a empresa estará sendo penalizada porque já consta entre as condicionantes o custeio das unidades. Estaríamos pagando duas vezes - afirma o assessor da Eletronuclear. Para o advogado especialista em direito ambiental, Rogério Zouein, a subtração da exigência relativa às áreas de conservação é um absurdo: - Há indícios graves de irregularidade. E, se fosse séria a informação da empresa de que, para ela, a exigência continua valendo, já deveria ter assumido as unidades, o que não aconteceu. Se nada fez, não devia nem ter obtido a licença de instalação. Zouein considera inaceitável a justificativa da Eletronuclear de que ainda não cumpriu a exigência porque pretende abater os valores do percentual estabelecido pela Lei do Snuc: - A empresa deveria ter feito a alegação antes de aceitar a exigência. Paulo Affonso Leme Machado, professor de direito ambiental da Universidade Metodista de Piracicaba (Unimep) e um dos maiores especialistas no assunto do Brasil, também chama atenção para o fato de que a licença de instalação não pode ser concedida sem que a licença prévia tenha sido adequadamente cumprida. - É uma ilegalidade que fere o processo lógico do licenciamento. Uma mudança é algo atípico, que só pode acontecer a partir de estudos muito sérios. Uma licença não é um ato cosmético em que você vai sobrepondo camadas até acertar o que for melhor para o empreendimento. É por isso que se faz, por exemplo, o estudo prévio de impacto ambiental, o Eia/Rima - observa Machado. Coordenador regional do Instituto Chico Mendes até o ano passado e ex-superintendente do Ibama no Rio, o analista ambiental Rogério Rocco classifica o episódio de estelionato ambiental. - O descrédito do licenciamento é muito grande. É um cheque sem fundo. A sociedade tem a crença de que as exigências vinculadas serão cumpridas, as usinas entram em funcionamento e não há cumprimento algum - critica Rocco. O ex-presidente do Ibama, Roberto Messias Franco, que assina as duas licenças, não foi localizado para comentar o fato. Procurado, o Ibama também não retornou as ligações.”  Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br