Energia elétrica: “Consumidor pede devolução da RGR” (Fonte: Valor Econômico)

“Autor(es): Josette Goulart | De São Paulo

A iminência da decisão do governo federal de permitir a prorrogação das concessões elétricas, que vencem a partir de 2015, já está movimentando as associações de consumidores. Elas vão brigar não só para derrubar o artigo da Medida Provisória nº 517, que prevê a prorrogação da Reserva Geral de Reversão (RGR), mas também para que o fundo seja encerrado e o dinheiro devolvido a todos. O fundo da RGR é hoje de R$ 15,6 bilhões, que, devolvidos, representariam expressivo desconto nas contas de energia elétrica dos consumidores de todo o país. "Esse dinheiro foi pago pelos consumidores, não vai ser usado, e deve voltar aos consumidores", diz Paulo Pedrosa, presidente da Associação dos Grandes Consumidores de Energia (Abrace). "Mesmo que se determine o fim das concessões em algum momento no futuro, é a nova concessionária que deverá pagar essa reversão." A RGR é um encargo tarifário criado por lei em 1971 e que deveria ter vigorado até o fim do ano passado, mas foi prorrogado por medida provisória que tramita no Congresso Nacional e prevê o pagamento desse encargo até 2035. O artigo que consta tal previsão está na MP 517, editada no último dia de 2010. A medida foi prorrogada em março e os congressistas precisam aprová-la para levá-la à sanção presidencial até o fim de junho. As regras da RGR foram alteradas em 1993 e 2002 e basicamente preveem um encargo que corresponde ao pagamento de até 3% dos investimentos feitos pelas concessionárias de energia elétrica, "a ser arrecadado dos consumidores com a finalidade de prover recursos para reversão, encampação, expansão e melhoria dos serviços públicos de energia elétrica." Esse valor é cobrado nas contas de energia elétrica e hoje representa acréscimo entre um e dois pontos percentuais nos reajustes anuais das tarifas. Na medida em que são arrecadados, os recursos vão para um fundo administrado pela Eletrobras. A estatal federal recebe 1,35% de taxa de administração, segundo consta de documento anexado à audiência pública sobre o terceiro ciclo de revisão tarifária que está sendo realizada no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A empresa tem permissão legal de, sob determinadas condições, fazer empréstimos para as concessionárias. Os recursos podem ser usados para expansão e melhoria dos serviços públicos de energia elétrica e para reativação do programa de conservação de energia elétrica, mediante projetos específicos. Outra destinação é a programas de eletrificação rural, como o Luz Para Todos. Do total de R$ 15,6 bilhões hoje sob a administração da Eletrobras, R$ 6,6 bilhões foram emprestados para o setor. O restante entra na conta do governo para gerar superavit fiscal e é visto pelos agentes como o grande vetor para a prorrogação prevista na MP 517.” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br