Desejamos a todos um Feliz Ano Novo, com muita paz, justiça, fraternidade, amor e solidariedade #valeuLula #BemvindaDilma

 

Comovente homenagem à Presidente Dilma e às mulheres torturadas durante o regime militar. #BemvindaDilma

O criativo e sensível colunista José José Carlos Fernandes, da Gazeta do Povo, publicou em 05.11 comovente homenagem à Presidente eleita e às mulheres torturadas durante o regime militar.

O artigo está disponível em http://www.gazetadopovo.com.br/conteudo.phtml?id=1064703, e transcrevo-o abaixo.  

 

“I love you baby

Dilma é uma Ninotchka e tende a despertar pouco afeto. Mas sua dureza amolece quando a imaginamos, guria ainda, com nome falso, de aparelho em aparelho dos movimentos revolucionários. Ou sob 22 impiedosos dias de tortura

Publicado em 05/11/2010 | jcfernandes@gazetadopovo.com.br

Não lembro ao certo quando entendi o que era uma guerrilheira – mas a primeira imagem que me vem à mente é a de Eva Wilma, na novela Roda de Fogo, de 1986, escorregando pela parede ao reencontrar seu torturador, vivido por Cláudio Curi, o enojante Jacinto. A cena é um clássico e deve ter sido a primeira exposição, num produto de massa, dessa figura a qual poucos tributos prestamos e que, se bobear, até chamamos de bandidas.

As guerrilheiras, aliás, custaram a dizer seus nomes, por motivos que só vim a entender anos depois, ao ler Mulheres que foram à luta armada, de Luiz Maklouf Carvalho. Aquelas que desceram aos infernos da ditadura não experimentaram apenas os kilowatts de potência da tortura, mas também o estupro – jovens, estudadas e bem-nascidas, pagavam um extra a seus algozes. Naturalmente, precisaram de muito tempo para conseguir tocar no assunto.

Poucas notícias frescas que recebemos sobre o que aconteceu veio de forma velada, em 1989, no docudrama Que bom te ver viva, da ex-guerrilheira Lúcia Murat, estrelado por uma verborrágica Irene Ravache. Ela não conta tudo – pois não consegue –, mas dá a entender. Nossas guerrilheiras, em suma, não tiveram as glórias de Célia Sanchez – a companheira de Fidel Castro – e pagaram muito caro por suas escolhas. Não raro, as memórias do chumbo as fazem descer pelas paredes, quando não a se atirarem debaixo de trens. Pois é.

No final da década de 1990, estreou com alarde o longa-metragem O que é isso companheiro?, baseado em obra homônima de Fernando Gabeira. O livro trata do sequestro do embaixador americano Charles Elbrick, no Rio de Janeiro, em 1969. Gabeira, sabe-se, arquivou seu passado de guerrilha, entendendo-o como um episódio chauvinista e reacionário que só lhe serviu para puxar nove anos de cana no exílio. Preferiu o desbunde nas Dunas da Gal, em Ipanema, esse sim revolucionário, como expressou em outro livro, O crepúsculo do macho.

Gosto dos dois textos. Mas confesso que me senti desconfortável em ver os humoristas Pedro Cardoso, Luiz Fernando Gui­­­marães e Fernanda Torres encabeçando a versão em filme. Fiquei arara – os paladinos da minha infância tinham virado paspalhos ingênuos do TV Pirata. Vera Sílvia, a guerrilheira a quem Fernanda representava, se converte em uma bolchevique tapada que tomava um inocente beijo do rosto por um atentado pequeno burguês.

Por aquela época, andava pelo Brasil o escritor chileno António Skármeta, autor da obra que inspirou O carteiro e o poeta. Branquelo, gorducho e suarento, ele estrebuchou numa coletiva, perguntando como podíamos fazer troça dos jovens que deram a vida pela democracia. Até hoje não sei se essa amnésia tropical é pouco-caso ou estratégia de sobrevivência diante de nossa extensa folha corrida de censuras e ultraje de direitos.

Procuro em antropólogos e sociólogos a resposta. Enquanto não encontro, permaneço a postos com minha paixão adolescente pelas revolucionárias. Nutro saudade do que não vivi e confesso que gostaria de ter estado lá, com elas. Por isso, resisto em meu aparelho de faz de conta.

À Vera Sílvia de Fernanda Tor­­res prefiro a Heloísa de Cláudia Abreu na minissérie Anos Re­­­beldes, por quem choro a cada vez que escuto Can’t take my eyes of you (“I love you ba­­by”). Con­­tinuo achando o encontro entre Carlos Lamarca e Iara Yavelberg o nosso romance mais arretado. Turrão, tomo por heresia Ivete Sangalo cantando as guerrilheiras de “Soy loco por ti América”. Peço a Deus para não esquecer os feitos de gente como Maria Regina de Figuei­­­redo e da nossa Teresa Urban. E, juro, se um dia encontrar Eva Wilma, direi que a torturada Maura Garcez é muito melhor que suas Mulheres de areia.

Quanto a Dilma – uma vez Estela, Wanda, Maria Lúcia, Marina ou Luíza, seus nomes de guerra no Polop, Colina ou VAR Palmares – entendo que a guerrilha é de longe o seu melhor. Imagino-a como um personagem de Os Carbonários, de Sirkis, um daqueles livros que amei. Relaxo. Depois cantarolo “I love you baby” e só me resta dizer “que bom te ver viva”.”

Bela e tocante iniciativa: "Presidente eleita convidou 11 ex-companheiras de cela para a posse", com lugar de honra

Considero bela e corajosa a iniciativa da Presidente eleita Dilma Rousseff, descrita abaixo em matéria publicada ontem no “O Globo”. O simbolismo contido no convite traz muitas esperanças para o Ano Novo que logo começará.

 

Maximiliano Nagl Garcez

Advocacia Garcez

 

“Lugar de honra para amigas de cárcere Autor(es): Evandro Éboli

O Globo - 30/12/2010

Presidente eleita convidou 11 ex-companheiras de cela para a posse BRASÍLIA. Um grupo de 11 antigas militantes de esquerda e ex-companheiras de cela de Dilma Rousseff na ditadura militar está entre os convidados especiais da presidente eleita e acompanhará sua posse no sábado, no Palácio do Planalto. Juntas com Dilma, elas estiveram presas na década de 70 na Torre das Donzelas, como era chamado o conjunto de celas femininas no alto do Presídio Tiradentes, em São Paulo. Para o local eram levados os presos políticos, depois de passarem por órgãos da repressão como o Dops e o DOI-Codi. Entre as convidadas, que também estarão no coquetel no Itamaraty, está a economista Maria Lúcia Urban, que, na época, chegou grávida ao presídio e recebeu todos os cuidados de Dilma. - A Maria Lúcia e a Dilma tinham uma relação muito forte, que se manteve - disse a socióloga Lenira Machado, outra integrante do grupo e responsável pelo convite da posse às outras colegas do Tiradentes. Maria Lúcia hoje é diretora do Centro de Formação Estatística do Paraná. Lenira trabalha com projetos e programas do Ministério do Turismo. Dilma ficou presa, foi condenada e passou três anos na cadeia. Antes de seguir para o Tiradentes, foi torturada durante 22 dias seguidos. A chegada da companheira à Presidência da República é motivo de orgulho para as colegas de militância política, ainda que atuassem em grupos de esquerda distintos e com pensamentos diferentes sobre como enfrentar o regime militar. - Éramos de diferentes organizações, mas ocupávamos o mesmo espaço. Se não fosse a cadeia, jamais teríamos nos encontrado. Essa coisa nos unia - disse Rita Sipahi, que atuou na Ação Popular. Dilma era da Var-Palmares. Rita é advogada e integra a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Os grupos de esquerda divergiam em especial sobre a adesão ou não à luta armada. Lenira e Dilma tinham uma posição idêntica e defendiam o confronto com os militares. - Eu e ela concordávamos com a luta armada, embasada na formação de quadros. Não para ser uma simples aventura - disse Lenira, que foi torturada no DOI-Codi e, em 2008, reconheceu seu torturador e o denunciou publicamente. Ela comemora a eleição de Dilma. - Não tenho postura feminista, mas é uma vitória ter uma mulher presidente. E nem em sonho imaginava que alguém da luta armada chegaria um dia a esse posto - disse Lenira. A jornalista Rose Nogueira, que também estará na festa da posse, ficou alguns meses no presídio e tem muitas lembranças de Dilma. Ela se recorda do apego da petista aos livros. De todos os tipos, de teorias da economia aos clássicos da literatura universal. Nos trabalhos manuais na cela, Dilma tinha predileção, segundo Rose, pelo crochê. Fazia bordados em pano. - Naquela época, Dilma já tinha uma presença forte. Era naturalmente uma líder e muito solidária. Quando a vi num cargo importante no governo Lula, não tinha dúvida que chegaria a presidente do Brasil - disse Rose, que lembrou ainda do gosto de Dilma pela música. - Ela gostava de cantar "Chico mineiro" - contou Rose, citando uma música caipira que fez sucesso com a dupla Tonico e Tinoco. As outras colegas de cela que estarão na posse são: a arquiteta Maristela Scofield; a uruguaia Maria Cristina de Castro, que trabalha no Ministério das Minas e Energia; a psicóloga Lúcia Maria Salvia Coelho; a arquiteta Ivone Macedo; Francisca Eugênia Soares e as irmãs Iara de Seixas Benichio e Ieda de Seixas, de uma família que atuou na oposição aos militares. “

 

Tinan Foun Diak! Já é 2011 em #Timor-Leste! Feliz Ano Novo, com saudades, aos amigos da bela e jovem nação

Desde as 13h de hoje, horário de Brasília, já é 2011 em Timor-Leste! Feliz Ano Novo aos amigos timorenses e estrangeiros que vivem naquela jovem, corajosa e bela nação, da qual guardo lindas lembranças e muitas saudades.

Tinan Foun Diak!

Com carinho,

 

Maximiliano Nagl Garcez

Advocacia Garcez

 

#Cargill é acusada de utilizar trabalho infantil na produção de óleo de palma. Participe do abaixo-assinado de protesto

Segundo o site www.change.org, a multinacional Cargill se beneficia de trabalho infantil e forçado. De acordo com tal denúncia, tais modalidades de trabalho degradante são infelizmente utilizadas na produção de óleo de palma (comum em alimentos e cosméticos) no Sudeste Asiático. Participe do abaixo-assinado de protesto, disponível em http://humantrafficking.change.org/petitions/view/tell_cargill_to_stop_forced_and_child_labor_in_palm_oil

Segue abaixo a íntegra da matéria, em inglês.

 

Maximiliano Nagl Garcez

Advocacia Garcez

 

“Tell Cargill to Stop Forced and Child Labor in Palm Oil

Targeting: Greg Page (Cargill CEO)

Started by: Tim Newman

There's an ingredient in much of the food you eat and products you use that you may never notice but could be produced by forced or child labor. Palm oil is ubiquitous in our food and cosmetics and its production is rapidly expanding around the world as a biofuel. Last week, the US Department of Labor released a new report revealing that palm oil from Indonesia may be tainted by child labor and palm oil from Malaysia may be produced by forced labor.
Workers in Southeast Asia are often lured to work on palm oil plantations with promises of a better life, but often find unsafe conditions, long hours, low or no pay and many are even held in work camps under tight security. 
Forced and child labor in palm oil production is unacceptable, but US corporations like Cargill purchase much of Malaysia and Indonesia's palm oil which makes them very influential over conditions on these plantations.
While over 45 companies have signed on to the Rainforest Action Network's pledge to source responsible palm oil (or eliminate its use altogether), Cargill lags behind in ensuring that it is not sourcing products produced by forced or child labor. The company has made some progress recently on its own plantations in preparation for an audit, but Cargill still lacks appropriate labor rights safeguards for the palm oil it trades, refines and sells from various plantations throughout Indonesia and Malaysia.
Photo credit: Rainforest Action Network”

#Cemig #CPFL #Neoenergia #Previ "Elétricas negociam megafusões para 2011" (Fonte: Folha)

“30/12/10 - Negociações em curso prometem megafusões no setor elétrico no primeiro trimestre de 2011. Caso se confirmem, duas "superelétricas" surgirão no início do governo de Dilma Rousseff.

Concluídas, essas transações concentrarão 42% da energia consumida no país em dois grupos: Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais) e CPFL Energia. Hoje, os dois grupos detêm juntos 30% do mercado e uma rentabilidade considerada satisfatória por investidores e analistas financeiros.

Com a revisão tarifária que será feita pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), o desempenho das concessionárias tende a piorar. Solução: fusões ou aquisições.

A Cemig, que já é a maior distribuidora do país, avançou nas negociações com os portugueses da EDP pela compra da Bandeirantes (com concessão no Vale do Paraíba-SP) e Escelsa (distribuidora do Espírito Santo).

Os mineiros também mantêm conversas com os espanhóis da Endesa pelo controle da Ampla (responsável pela distribuição em grande parte do Rio do Janeiro) e da Coelce (Companhia Energética do Ceará).

A inclusão da Coelce no pacote não é definitiva. A proposta encontra resistência entre alguns sócios da Cemig. A estatal mineira prefere adquirir distribuidoras com áreas de concessão contíguas à sua.

Em seus planos está a criação de um "cinturão elétrico" que cortará os Estados de São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro. Caso consiga uma consolidação desse porte, a companhia controlará a venda de mais de 100.000 GWh por ano.

Sozinha, a Cemig distribuiria mais energia do que gera Itaipu Binacional, a segunda maior hidrelétrica do mundo. Também concentraria quase um terço da distribuição nacional de energia, consolidando-se como a maior do país.

O objetivo desses acordos é a busca de escala na distribuição de energia e a tentativa de diluir custos para prestação do serviço. Dessa forma, as companhias podem manter a rentabilidade num cenário de aperto tarifário.

NEGOCIAÇÕES

Os primeiros contatos com a Cemig teriam sido feitos em novembro e as negociações começaram efetivamente no início deste mês, resultado do agravamento da crise que leva Portugal e Espanha a conseguir recursos para fechar metas financeiras e honrar com dívidas.

No caso da EDP, o governo português (que é acionista) até já retirou a "golden share", ação especial que dá poderes de veto ao Estado na venda de ativos da empresa.

A Folha apurou que o governo português já deu aval para o negócio, que geraria algo em torno de R$ 3,5 bilhões, valor pedido pela EDP.

Apesar de colocarem mais barreiras, os espanhóis da Endesa também querem vender suas distribuidoras no país. As conversas avançam devagar porque os espanhóis insistem em receber o valor de mercado pela Ampla, algo em torno de R$ 5,4 bilhões.

OFENSIVA "PAULISTA"

A segunda "superelétrica" deve surgir de um acordo entre a CPFL Energia e a Neoenergia, grupo que controla usinas de geração e distribuidoras na Bahia, Pernambuco e Rio Grande do Norte. É a maior base de clientes entre as elétricas brasileiras, com 9 milhões de ligações ativas.

Levantamento da Folha indica que o negócio pode criar um grupo com 16,2% de participação no mercado de distribuição de energia.

A Folha apurou que o esforço para um acordo entre CPFL e Neoenergia parte da Previ, fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil. O fundo participa do controle das duas empresas e estaria interessado em promover uma fusão entre as duas companhias.

A construtora Camargo Corrêa, que divide o controle da CPFL com a Previ, está inclinada à compra da Neoenergia. Já os espanhóis da Iberdrola, que controlam a Neoenergia com a Previ, defendem a fusão.

O banco Morgan Stanley foi contratado para assessorar a Previ. A CPFL conta com o BTG Pactual. A Iberdrola não tem consultoria externa.

Revisão tarifária força consolidação

DE SÃO PAULO

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) começa em 2011 a reavaliar as tarifas das 63 distribuidoras do país. É essa nova regulação que vai forçar as fusões.

Com a revisão tarifária, a Aneel pressionará as concessionárias a transferir os ganhos de produtividade obtidos nos últimos anos para os consumidores.

Dessa forma, o governo pretende pôr fim à escalada da tarifas de energia elétrica, hoje é uma das mais caras do mundo.

"O jogo vai complicar para as elétricas", diz Pedro Seraphim, especialista em energia do Tozzini e Freire Advogados.

Para Vladimir Pinto, analista da Bradesco Corretora, a Aneel deve avaliar a tarifa média de uma região e aplicá-la para todas. Quem tiver custos maiores terá problemas. "Por isso, o novo modelo vai incentivar o setor elétrico a fazer as consolidações, na busca de escala e redução de custos", diz o analista. (AB e JW)”

STJ: Turma diz que toda informação em site da Justiça tem valor oficial - REsp 1186276 (Fonte: STJ)

“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que informações sobre andamento processual divulgadas pela internet, nos sites do Poder Judiciário, têm valor oficial e podem ser tomadas como referência para contagem de prazos recursais. Eventuais diferenças entre informações dos sites e aquelas constantes no processo, causadas por falha técnica ou erro dos servidores, não devem gerar prejuízo às partes – como, por exemplo, a declaração de intempestividade de um recurso.

Essa decisão inova a jurisprudência do STJ, na qual a controvérsia sobre uso de informações dos sites judiciais vinha sendo resolvida de forma diversa. Outras turmas julgadoras e até a Corte Especial (EREsp 503.761, julgado em 2005) fixaram a interpretação de que o andamento processual divulgado pela internet tem efeito apenas informativo, sem caráter oficial, devendo prevalecer as informações constantes nos autos.

A própria Terceira Turma pensava assim, mas mudou de posição ao julgar um recurso especial do Rio Grande do Sul. O relator do recurso, ministro Massami Uyeda, considerou que a tese dominante na jurisprudência “perdeu sua força” após a edição da Lei n. 11.419/2006, que regulamentou o processo eletrônico. Segundo ele, “agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais”.

O recurso que provocou essa revisão de entendimento foi apresentado ao STJ por uma mulher que pretende ser indenizada por uma empresa de ônibus, em razão de acidente de trânsito. O processo começou na comarca de Gravataí (RS). Citada para se defender, a empresa apresentou contestação, mas esta foi considerada intempestiva (fora do prazo) pelo juiz.

O prazo para contestação é contado a partir da juntada do comprovante de citação ao processo. Nos autos, existe certidão atestando que essa juntada ocorreu em 9 de abril de 2008. O advogado da empresa, porém, baseou-se no site da Justiça gaúcha, segundo o qual a juntada teria ocorrido em 14 de abril. A contestação foi protocolada no último dia válido (contando-se o prazo a partir do dia 14), mas já em atraso se considerada a data de 9 de abril.

Presunção de confiabilidade

Para o juiz de primeira instância, o advogado perdeu o prazo porque “o que é relevante é a informação constante nos autos”. Inconformada, a empresa apelou ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que reformou a decisão do juiz. A autora da ação interpôs recurso para o STJ, insistindo na tese de que a informação via internet não poderia prevalecer sobre a certidão do cartório.

De acordo com o ministro Massami Uyeda, há uma “presunção de confiabilidade” nos sites dos tribunais e, por se tratar de banco de dados da própria Justiça, “as informações veiculadas ostentam caráter oficial e não meramente informativo”. Segundo ele, “não pode a parte de boa-fé ser prejudicada por eventuais informações processuais errôneas implantadas na própria página do Tribunal de Justiça”.

Em seu voto, seguido de forma unânime pela Terceira Turma, o relator afirmou que o uso da tecnologia pela Justiça deve ser prestigiado e a ocorrência de problemas técnicos ou erros que causem prejuízo a alguma das partes poderá configurar a justa causa prevista no artigo 183 do Código de Processo Civil. A justa causa, devidamente demonstrada, autoriza o juiz a reabrir prazos para a prática de atos processuais.

“O que não se pode perder de vista é a atual conjuntura legislativa e jurisprudencial no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional”, declarou o ministro.

Contrassenso

Ele destacou que o uso da internet representa economia de recursos públicos, proteção do meio ambiente a mais rapidez para o processo. “Exigir-se que o advogado, para obter informações acerca do trâmite processual, tenha que se dirigir ao cartório ou tribunal seria verdadeiro contrassenso sob a ótica da Lei n. 11.419”, disse o ministro.

Ao criar regras para a virtualização dos processos judiciais, a lei de 2006 também autorizou a publicação dos atos processuais em Diários da Justiça eletrônicos, com validade “para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal”.

Além do diário eletrônico, é comum os tribunais divulgarem pela internet o andamento dos processos, para que advogados e outros interessados possam acompanhar a ação passo a passo. Para o ministro Massami Uyeda, a interpretação de que tais informações também têm valor oficial é coerente com a Lei n. 11.419.

“Se o que se exigia para dar caráter fidedigno às informações processuais veiculadas pela internet, por meio das páginas eletrônicas dos tribunais, era lei que regulasse a matéria, agora, com o advento da Lei n. 11.419, tal exigência perde sentido. Afinal, se os instrumentos tecnológicos estão disponíveis, devidamente regulados, que nos utilizemos deles”, declarou o ministro.

As decisões que negavam caráter oficial às informações dos sites foram tomadas, na maioria, antes da promulgação da Lei n. 11.419, mas a Terceira Turma chegou a julgar um caso depois disso, em 2009 (Ag 1.047.351), na mesma linha que vinha sendo adotada até então.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa “

#Eletrosul #Itaipu "PDT quer estatais do setor elétrico, avisa Lupi" (Fonte: Estadao)

“Autor(es): Mônica Ciarelli

O Estado de S. Paulo - 30/12/2010

Ministro do Trabalho afirma que partido espera a "reciprocidade" por dedicação na campanha presidencial de Dilma  O PDT tem ambições maiores que apenas um ministério no governo Dilma Rousseff. "Nós temos várias reivindicações no segundo escalão", revelou ontem ao Estado o presidente licenciado do partido, Carlos Lupi, que já teve confirmada a sua permanência à frente do ministério do Trabalho e Emprego. As estatais são o alvo do PDT, que se apresenta como o primeiro a apoiar oficialmente a presidente eleita. "O que queremos é uma reciprocidade nessa dedicação", disse Lupi. Na lista de prioridades dos pedetistas estão estatais do setor elétrico. Segundo o ministro, o partido quer espaço na Eletrosul e também pleiteia a presidência de Itaipu para Osmar Dias, que concorreu pelo PDT ao governo do Paraná na eleição ganha por Beto Richa, do PSDB. "Queremos estatais onde possamos desenvolver um trabalho de política pública de fortalecimento dessas empresas", explicou o pedetista. Mas o ministro acredita que as negociações só vão andar mesmo depois de fevereiro. Carisma. Com o argumento de que em time que está ganhando não se mexe, Lupi acredita que o governo Dilma será parecido com o de Luiz Inácio Lula da Silva no campo macroeconômico e na política social. Segundo ele, a diferença entre os dois governos está no estilo pessoal. Lula, observou, é um homem de muito carisma e calejado pelo sofrimento das lutas políticas. Já Dilma, segundo ele, por ser uma mulher, é mais sensível, e tem a experiência da luta contra a ditadura militar. "Dizer que a Dilma tem o carisma do Lula é mentir. É minha chefe, mas a gente não pode mentir. Ela tem a sensibilidade que pode compensar, com muita facilidade, a falta de carisma", disse. Na avaliação de Lupi, o fato de a presidente eleita ter ocupado o cargo de ministra-chefe da Casa Civil por quatro anos lhe dá muita bagagem na gestão administrativa do dia a dia de um país. Isso porque ela precisou enfrentar conflitos não só em seu próprio partido, mas também harmonizar interesses das legendas aliadas.”

Crescimento econômico puxa arrecadação do #FGTS (Fonte: O Globo)

“Autor(es): Gustavo Paul

O Globo - 30/12/2010

Depósitos aumentaram e saques diminuíram, com saldo 48% maior que o do ano passado   BRASÍLIA. O crescimento econômico em 2010 elevou em 48% a arrecadação líquida (depósitos menos saques) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) este ano. De acordo com o balanço divulgado pelo Ministério do Trabalho, a receita passou de R$6,9 bilhões em 2009 para R$10,211 bilhões até novembro, e pode chegar a R$11,5 bilhões em dezembro. Ao longo do ano, o aumento em 2,5 milhões de vagas no mercado de trabalho fez com que a arrecadação bruta do Fundo crescesse 0,9%, passando de R$54,7 bilhões para R$55,2 bilhões. Ao mesmo tempo, com menos demissões, os saques recuaram 0,5%, passando de R$47,8 bilhões para R$45 bilhões. - Quanto mais aquecida a economia, maior a arrecadação do FGTS. Prova disso é a melhoria das aplicações - comemorou o ministro do Trabalho, Carlos Lupi. O balanço mostra ainda que o volume de recursos aplicados no FGTS cresceu 55,5% em 2010. Pelos dados do ministério, o orçamento destinado a programas de habitação popular, saneamento, infraestrutura urbana e o Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS) foi de R$74 bilhões este ano. Em 2009, o FGTS havia investido quase R$47,9 bilhões nesses programas. Lupi ressaltou que os investimentos significam mais geração de emprego. Segundo cálculos do ministério, somando saques, desembolsos, subsídios e outros programas relacionados ao FGTS, foram injetados na economia brasileira R$74,64 bilhões. O estoque de recursos total é de R$255 bilhões. - A cada R$1 milhão investido pelo FGTS, geram-se 65 empregos diretos e indiretos - comparou. Do total de recursos previstos no orçamento do fundo, R$50,8 bilhões foram destinados ao financiamento tradicional - que inclui habitação, saneamento e infraestrutura. Esse volume é 67% maior que o aplicado em 2009. “

 

#SC: Colombo assume governo com corte nos gastos (Fonte: Valor Econômico)

“Valor Econômico - 30/12/2010

A meta nos quatro primeiros meses do governo de Raimundo Colombo (DEM) em Santa Catarina será fazer análises detalhadas das secretarias e autarquias estaduais e apontar alternativas para redução do custeio da máquina pública. A lição de casa foi apresentada ao grupo de dezoito secretários anunciados oficialmente na primeira reunião do colegiado. Colombo tem reiterado a necessidade de enxugar o custo e demonstrado preocupação com a folha de pagamento estadual, que terá aumento de cerca de R$ 900 milhões em virtude de benefícios aprovados pelo governo Luiz Henrique da Silveira (PMDB) em abril de 2010. Segundo o vice-governador eleito, Eduardo Pinho Moreira (PMDB), o trabalho dos novos secretários, presidentes de autarquias e empresas de controle estadual será apresentar a importância dos gastos correntes e revisar convênios e contratos para encontrar pontos de cortes. "Serão quatro meses de freio de mão puxado para que a gente possa fazer uma análise e planejar melhor o governo", diz Pinho Moreira. O peemedebista conta que não há uma meta de cortes, mas o governador quer garantir mais verbas para investimentos, com prioridade para segurança e saúde, dois temas principais na campanha eleitoral. Apesar da preocupação com a folha de pagamento, Colombo vai encontrar um estado com situação confortável em relação ao seu antecessor. Segundo a Secretaria Estadual da Fazenda, as contas catarinenses tiveram um superávit orçamentário de R$ 1,119 bilhão. Os dados contábeis de 2010 ainda não estão fechados, mas a previsão é encerrar o ano com uma arrecadação de R$ 13,1 bilhões, o que significará um crescimento de 18% em relação a 2009. No mês de novembro a arrecadação de ICMS foi de R$ 1 bilhão. A Assembleia Legislativa catarinense aprovou um orçamento de R$ 15 bilhões, cerca de R$ 1,6 bilhão previsto para investimentos. O orçamento em 2003, logo após Luiz Henrique da Silveira (PMDB) assumir o governo, era de R$ 8,3 bilhões. Apesar de ser uma gestão de continuidade, com a vitória de uma chapa que reuniu DEM, PMDB e PSDB pela secunda eleição ao governo, Colombo quer imprimir algumas tintas pessoais na gestão. "O governo é de continuidade do ponto de vista político, mas temos um novo governador, que não fazia parte do executivo", diz Paulo Bornhausen (DEM), titular da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável. Além da figura do governador, o Democratas ganhou mais espaço na composição de secretarias do novo governo. O partido ficou com oito secretarias e presidências, além do titular da Fazenda, Ubiratan Rezende, incluído na cota pessoal de Colombo. "O governo de Colombo será uma grande oportunidade de mostrar porque Santa Catarina é o que o Brasil quer ser", disse Bornhausen. Para o futuro secretário, o DEM teve um papel fundamental na construção dos índices de educação, saúde e desenvolvimento do Estado, já que sempre foi uma corrente política atuante. "É um perfil de gestão que representa melhora de vida para a população, não essa administração populista que compromete as receitas sem controle de gastos", criticou. Apesar de pertencer a um partido de oposição, ninguém espera que Colombo exerça uma postura combativa em relação ao governo federal. "Ele é o representante de um governo que pertence a um partido de oposição, mas não será um porta-voz", disse Bornhausen. O vice-governador Eduardo Pinho Moreira atesta que a intenção do governo é ter uma relação institucional com o governo federal. "A Dilma conhece bem e sabe da importância do Estado para o país. Deve ficar atenta, já que perdeu as eleições aqui, mas vamos buscar o diálogo", diz Moreira.”

#Sindicato de #servidores do Judiciário no #Pará garante repasse de contribuição sindical - RMS 32230 (Fonte: #STJ)

“O Tribunal de Justiça do Estado do Pará terá que descontar e repassar a contribuição sindical compulsória ao Sindicato de Funcionários do Poder Judiciário da Grande Belém e Região Nordeste do Pará (SINDJ-BRN). A determinação é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Seguindo o voto do ministro Teori Albino Zavascki (relator), a Turma deu parcial provimento ao recurso em mandado de segurança impetrado pelo sindicato. O pedido era para que o repasse fosse feito retroativamente, desde 2009. Zavascki afirmou que o desconto e repasse de contribuições não podem retroagir a competências anteriores à data da impetração, de forma que eles só poderão ser feitos de 2010 em diante.

O Tribunal de Justiça se negava a efetuar os descontos e os repasses por entender que o sindicato não tinha exclusividade na representação dos servidores em razão da existência de outra entidade com representação no mesmo sentido, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará (SINJEP). Considerou ainda que o pedido era contraditório, pois entendeu que o sindicato pretendia receber a contribuição de todos os servidores do estado, mesmo tendo atuação apenas em alguns municípios.

O relator destacou que a Súmula 677 do Supremo Tribunal Federal determina que cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego registrar as entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. Ele observou que o SINDJ-BRN possui registro no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, o que demonstra a exclusividade da representação sindical. O ministro constatou também que estava precisamente delimitada no pedido a base territorial do sindicato, com indicação nominal dos municípios abrangidos.

 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa“

 

Os #bancos que cobraram os #juros mais altos em 2010: #Safra #Santander #HSBC (Fonte: Sind. Bancários GO)

“A taxa média cobrada pelas instituições financeiras para o cheque especial foi de 8,88% ao mês. Para empréstimo pessoal, média ficou em 5,26% ao mês     As taxas de juros de empréstimo pessoal e cheque especial mantiveram uma relativa estabilidade ao longo do ano, informou hoje a Fundação Procon de São Paulo (Procon-SP). O movimento, segundo a fundação, difere do registrado em 2009, quando as taxas de juros registraram queda durante o ano. De acordo com a entidade, a taxa média cobrada pelas instituições financeiras para o cheque especial foi de 8,88% ao mês, uma queda de 0,05 ponto porcentual em relação a 2009. Segundo a pesquisa, a taxa média da modalidade de crédito começou 2010 em 8,79% ao mês e encerrou o ano em 9,12% ao mês, acompanhando o movimento de alta da Selic (a taxa básica de juros da economia) ao longo do ano. Entre as instituições que participaram do levantamento, o Banco Safra apresentou a maior taxa média anual (12,3% ao mês) e a Caixa Econômica Federal teve a menor (7,02% ao mês). Em dezembro, a taxa média de juros do cheque especial foi de 185,09% ao ano. Veja na tabela abaixo a taxa de cheque especial cobrada pelos bancos brasileiros. Taxa de juros de cheque especial Instituição  Taxa média anual       Safra 12,30%       Santander 9,54%       Real (**) 9,49%        HSBC 9,42%        Itaú 8,66%        Unibanco (**) 8,61%        Bradesco 8,32%        Banco do Brasil 7,79%       Nossa Caixa (*) 7,66%        Caixa Econômica Federal 7,02%        Taxa Média Anual 8,88%        (*) A partir do mês de julho o Banco Nossa Caixa foi retirado da amostra, em função da incorporação de suas agências pelo Banco do Brasil, concluída em 25/06/10.       (**) A partir do mês de setembro o Banco Real e o Unibanco foram retirados da amostra, em função dos processos de incorporação ao Banco Santander e ao Banco Itaú, respectivamente.       Fonte: Procon       A taxa média de juros para empréstimo pessoal registrou uma diminuição de 0,23 ponto porcentual, para 5,26% ao mês, segundo o Procon-SP. A taxa média de juros no início do ano era de 5,17% ao mês e no fim do ano, de 5,27% ao mês, também acompanhando o movimento de alta da Selic, mas em menor intensidade que as taxas cobradas no cheque especial. No levantamento, o Itaú apresentou a maior taxa média para a modalidade de crédito, de 5,92% ao mês, e a Caixa a menor, de 4,65% ao mês. Em dezembro, a taxa média de juros do empréstimo pessoal foi de 85,27% ao ano. Veja na tabela abaixo a taxa de cheque esécial cobrada pelos bancos brasileiros. Veja na tabela abaixo a taxa de juros para empréstimo pessoal cobrada pelos bancos brasileiros.  Taxa de juros de empréstimo pessoal  Instituição  Taxa média anual       Itaú 5,92%       Unibanco (**) 5,88%       Real (**) 5,63%        Santander 5,63%        Bradesco 5,42%        Safra 5,40%        Banco do Brasil 4,90%        HSBC 4,69%       Caixa Econômica Federal 4,65%        Nossa Caixa (*) 4,51%        Taxa Média Anual 5,26%        (*) A partir do mês de julho o Banco Nossa Caixa foi retirado da amostra, em função da incorporação de suas agências pelo Banco do Brasil, concluída em 25/06/10.       (**) A partir do mês de setembro o Banco Real e o Unibanco foram retirados da amostra, em função dos processos de incorporação ao Banco Santander e ao Banco Itaú, respectivamente.       Fonte: Procon       O Procon-SP esclarece que o levantamento envolvia dez instituições financeiras de janeiro a junho, mas encerrou 2010 com sete bancos. Em julho, a Nossa Caixa foi definitivamente incorporada pelo Banco do Brasil e foi retirada da amostra. Em setembro, o Banco Real e o Unibanco saíram da pesquisa, depois de incorporados respectivamente ao Santander e ao Itaú. O levantamento encerrou o ano com as seguintes instituições analisadas: Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú, Safra e Santander. Fonte: Época NEGÓCIOS Online, com informações da Agência Estado “

 

Extraído de http://www.bancariosgo.org.br/sindicatoBancario/site/home/mostrardetalhe?noticia=102

 

#MPT pede bloqueio de contas do Estado do #RN para pagamento de trabalhadores do MEIOS (Fonte: MPT-RN)

“Bloqueio no valor de  R$ 2.856.000,00 será utilizado no pagamento de 1.642 trabalhadores do MEIOS.

Após audiência realizada no dia 27 de dezembro às 16:00 horas, o Ministério Público do Trabalho no Estado do RN – MPT/RN ajuizou ação civil pública com o objetivo de bloquear conta bancária do Estado do RN com o objetivo de realizar o pagamento de trabalhadores do MEIOS.

Sindicalista e Trabalhadores do MEIOS – Movimento de Integração e Orientação Social (organização não governamental fundada pelo governo do Estado do RN) procuraram o Ministério Público do Trabalho, queixando-se da ausência do pagamento dos meses de novembro e dezembro e 13º salário que não foram realizados.

Em audiência a diretoria do MEIOS esclareceu que o atraso de repasses de verbas pelo Governo do Estado do RN tem sido a causa da inadimplência, inexistindo receita para o pagamento da folha de novembro, dezembro e 13º salário.

Secretário estadual confirma falta de repasses e crise financeira

Ouvido pelo Procurador Regional do Trabalho José de Lima Ramos Pereira, o Secretário da Secretaria Estadual de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SETHAS) relatou que  não possui disponibilidade orçamentária/financeira para efetuar o repasse de verbas ao MEIOS, relatando que tudo se deve “a crise econômica vivida pelo Governo do Estado nesses meses finais de governo”.

O Governo do Estado teria cancelado o convênio com o MEIOS e outras entidades em 22/12/2010 através do decreto 22.101/2010 ,cessando os repasses financeiros por “motivos de interesse público”.

Ao final da audiência o Procurador José de Lima Ramos Pereira requisitou a relação completa dos empregados do MEIOS, bem como os valores devidos à títulos de salários dos meses de novembro e dezembro/2010 e a relação dos empregados que não receberam o 13º salário e com os respectivos valores, inclusive totais. Ficando advertida a diretora do MEIOS que a ausência da entrega da documentação requisitada dará ensejo a apuração criminal nos termos da legislação vigente.

Ação bloqueará conta bancária estadual.

Não havendo acordo na audiência o Procurador Regional do Trabalho José de Lima Ramos Pereira resolveu, na manhã do dia 29 de dezembro,ajuizar Ação civil Pública visando o bloqueio de valores da conta única do Estado do Rio Grande do Norte.

Segundo o Procurador o bloqueio será no montante de R$ 2.856.000,00 (dois milhões oitocentos e cinqüenta e seis mil reais), sendo este valor utilizado no pagamento dos 1.642 trabalhadores que não receberam os salários dos meses de novembro e dezembro e 13º salário.

Procurou-se, inicialmente, um acordo ou perspectiva de pagamento, infelizmente as autoridades estaduais não apresentaram nenhuma solução para a situação de seus servidores, motivo pelo qual o MPT ajuizou a ação civil, obrigando o Estado a honrar seus compromissos, esclarece Doutor José de Lima.

O salário é direito de todo e qualquer trabalhador, não se admitindo o atraso salarial de dois meses e 13º salário. Certamente as famílias destes servidores passam por uma situação financeira delicada, não tendo como honrar seus compromissos, assevera o Procurador Regional do Trabalho.

Com a ação ajuizada, cabe agora à Justiça do Trabalho apreciar e julgar o pedido liminar referente ao bloqueio de valores da conta estadual.

Fonte: Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte

Mais informações: (84) 4006-2800 ou (84) 9964-7070.”

 

CESA (estatal gaúcha) firma TAC para combater #assédio moral no trabalho (Fonte: MPT-RS)

“A partir de uma denúncia de assédio moral contra a Companhia Estadual de Silos e Armazéns (CESA), um inquérito civil foi aberto por meio da procuradora do Trabalho Márcia Medeiros de Farias. Após investigações, a CESA firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS).

No acordo firmado, a companhia se comprometeu a não submeter seus empregados a situações que caracterizem assédio moral, ou a qualquer forma de constrangimento (humilhações, intimidações, etc.). Nem permitir ou tolerar tais atos. Além de assegurar não adotar, permitir ou tolerar no ambiente de trabalho atitude discriminatória a qualquer pessoa.

A CESA também terá que realizar, uma vez ao ano, nos próximos três anos, palestra sobre assédio moral e discriminação no trabalho, a ser ministrada por profissional especializado no assunto. O TAC deverá ser afixado, pela companhia, em local destinado à ciência de seus atos por seus empregados e dirigentes.

Em caso de descumprimento de uma ou mais obrigações presentes no termo, a empresa fica sujeita ao pagamento de multas nos valores de R$ 1 mil ou R$ 10 mil, reversíveis ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). A CESA é uma sociedade de economia mista (público-privado), vinculada à Secretaria Estadual da Agricultura e o governo do Estado do Rio Grande do Sul é o seu acionista majoritário. Criada em 1952, tem sede em Porto Alegre e conta com filiais pelo Estado.

Fonte: Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul
Mais informações: (51) 3284-3066”

 

Cartilha 'Como Trabalhar nos Países do #Mercosul' é lançada no Brasil (Fonte: MTE)

“Publicação traz orientações a cidadãos que desejam trabalhar em algum país participante do bloco sul americano

Brasília, 22/12/2010 - O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Coordenação Geral de Imigração, lançou em conjunto com os países do Mercosul a cartilha "Como Trabalhar nos Países do Mercosul" com orientações importantes a todo cidadão que deseje exercer alguma atividade profissional em um dos países do bloco. O lançamento ocorreu durante a X Cúpula Social do Mercosul, em Foz do Iguaçu, na última semana.

A cartilha contém capítulos divididos por país, resumindo vários procedimentos burocráticos como a obtenção de documentos como migrante, os principais direitos trabalhistas, regras de saúde e segurança no trabalho, os benefícios da seguridade social, o direito de sindicalização ou onde fazer reclamações trabalhistas. Também faz alertas sobre as possibilidades de falsas promessas de emprego, os riscos de tráfico de pessoas, erradicação do trabalho infantil, entre outras informações úteis.

A publicação foi constituída de forma tripartite no âmbito do Subgrupo de Trabalho 10 do Mercosul, que é responsável pelos temas "Trabalho e Seguridade Social", além de ter contado com a participação de representantes da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

"A possibilidade dessa circulação foi ampliada a partir do ano passado com a entrada em vigor do Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul. É possível, por exemplo, que um brasileiro possa residir na Argentina e tenha o direito a trabalhar, estudar e exercer uma série de direitos da cidadania, somente pelo fato de ser brasileiro, assim como um argentino pode fazer o mesmo na Paraguai e assim por diante. Por isso é essencial que os trabalhadores saibam seus direitos conforme a legislação de cada país", disse o coordenador geral de Imigração Paulo Sérgio Almeida.

A cartilha possui duas versões, uma em português e a outra em espanhol, e será distribuída pelos Ministérios do Trabalho dos quatro países que compõe o bloco.

Clique aqui para baixar a cartilha em suas respectivas versões

Assessoria de Imprensa do MTE
(61) 3317-6537 - acs@mte.gov.br”

 

#STF planeja mudar tramitação de recursos (Fonte: Folha)

“O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cezar Peluso, pretende aprovar no Congresso proposta de emenda à Constituição para impedir que recursos que chegam às cortes superiores suspendam a aplicação das sentenças de tribunais estaduais e federais de segunda instância.

Ministros ouvidos pela Folha apoiam a ideia, mas divergem sobre a forma como isso seria feito.

A intenção do presidente do STF foi manifestada em entrevista ao jornal "O Estado de S. Paulo". Peluso afirmou que o Brasil é o único país no mundo "que tem quatro instâncias recursais".

Ele disse que chegou a conversar com o futuro ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e que vai propor a transformação de recursos especiais e extraordinários --que são enviados ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ao STF, respectivamente-- em medidas rescisórias.

Ou seja, eles não teriam poder de suspender as decisões estaduais de segunda instância, que teriam aplicação imediata. O STF e o STJ analisariam só se manteriam ou anulariam as decisões.

Para o ministro Gilmar Mendes, a mudança representaria uma "revolução na concepção dos recursos". "É uma saída para essas discussões sobre a demora dos processos, mas tem que ser analisado profundamente, para evitar um festival de liminares". Ele diz, porém, que não precisaria mudar a Constituição para fazer a mudança.

Já o vice-presidente do STF, Carlos Ayres Britto, disse ser "simpático" à proposta de seu colega, que poderia representar "racionalização e agilização dos processos".

Ele diz, no entanto, que apesar de representar uma boa ideia, é "complicada de ser operacionalizada".

"O artigo 5º da Constituição prevê que uma lei não pode prejudicar a coisa julgada e isso é uma cláusula pétrea", disse.

"Ao redefinir esse conceito dos recursos, estaríamos criando uma nova ação rescisória, o que, de certa forma, contraria a Constituição, pois põe em risco a coisa julgada, e nem uma emenda constitucional pode abolir uma cláusula pétrea", disse.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) é contra. Segundo seu presidente, Ophir Cavalcante, o Judiciário resolverá o problema da morosidade melhorando sua gestão, não sendo suficiente a eliminação de recursos.

"Isso criaria uma verdadeira ditadura da Justiça Estadual que, muitas vezes, profere decisões equivocadas", disse. "Não é matando o paciente que se encontrará a solução para a doença."

Extraído de http://www1.folha.uol.com.br/poder/852208-supremo-planeja-mudar-tramitacao-de-recursos.shtml