“Bloqueio no valor de R$ 2.856.000,00 será utilizado no pagamento de 1.642 trabalhadores do MEIOS.
Após audiência realizada no dia 27 de dezembro às 16:00 horas, o Ministério Público do Trabalho no Estado do RN – MPT/RN ajuizou ação civil pública com o objetivo de bloquear conta bancária do Estado do RN com o objetivo de realizar o pagamento de trabalhadores do MEIOS.
Sindicalista e Trabalhadores do MEIOS – Movimento de Integração e Orientação Social (organização não governamental fundada pelo governo do Estado do RN) procuraram o Ministério Público do Trabalho, queixando-se da ausência do pagamento dos meses de novembro e dezembro e 13º salário que não foram realizados.
Em audiência a diretoria do MEIOS esclareceu que o atraso de repasses de verbas pelo Governo do Estado do RN tem sido a causa da inadimplência, inexistindo receita para o pagamento da folha de novembro, dezembro e 13º salário.
Secretário estadual confirma falta de repasses e crise financeira
Ouvido pelo Procurador Regional do Trabalho José de Lima Ramos Pereira, o Secretário da Secretaria Estadual de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SETHAS) relatou que não possui disponibilidade orçamentária/financeira para efetuar o repasse de verbas ao MEIOS, relatando que tudo se deve “a crise econômica vivida pelo Governo do Estado nesses meses finais de governo”.
O Governo do Estado teria cancelado o convênio com o MEIOS e outras entidades em 22/12/2010 através do decreto 22.101/2010 ,cessando os repasses financeiros por “motivos de interesse público”.
Ao final da audiência o Procurador José de Lima Ramos Pereira requisitou a relação completa dos empregados do MEIOS, bem como os valores devidos à títulos de salários dos meses de novembro e dezembro/2010 e a relação dos empregados que não receberam o 13º salário e com os respectivos valores, inclusive totais. Ficando advertida a diretora do MEIOS que a ausência da entrega da documentação requisitada dará ensejo a apuração criminal nos termos da legislação vigente.
Ação bloqueará conta bancária estadual.
Não havendo acordo na audiência o Procurador Regional do Trabalho José de Lima Ramos Pereira resolveu, na manhã do dia 29 de dezembro,ajuizar Ação civil Pública visando o bloqueio de valores da conta única do Estado do Rio Grande do Norte.
Segundo o Procurador o bloqueio será no montante de R$ 2.856.000,00 (dois milhões oitocentos e cinqüenta e seis mil reais), sendo este valor utilizado no pagamento dos 1.642 trabalhadores que não receberam os salários dos meses de novembro e dezembro e 13º salário.
Procurou-se, inicialmente, um acordo ou perspectiva de pagamento, infelizmente as autoridades estaduais não apresentaram nenhuma solução para a situação de seus servidores, motivo pelo qual o MPT ajuizou a ação civil, obrigando o Estado a honrar seus compromissos, esclarece Doutor José de Lima.
O salário é direito de todo e qualquer trabalhador, não se admitindo o atraso salarial de dois meses e 13º salário. Certamente as famílias destes servidores passam por uma situação financeira delicada, não tendo como honrar seus compromissos, assevera o Procurador Regional do Trabalho.
Com a ação ajuizada, cabe agora à Justiça do Trabalho apreciar e julgar o pedido liminar referente ao bloqueio de valores da conta estadual.
Fonte: Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte
Mais informações: (84) 4006-2800 ou (84) 9964-7070.”
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