Tramitação de Medidas Provisórias: “Veto aos ‘superpoderes’” (Fonte: Correio Braziliense)

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“Preocupado com a formação de comissão parlamentar mista com superpoderes capazes de questionar suas medidas provisórias, o governo escalou líderes petistas para desarticular o grupo do Senado que conseguiu aprovar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera as regras de tramitação de MPs. Depois do acordo firmado entre o relator da PEC, senador Aécio Neves (PSDB-MG), e o líder do governo na Casa, Romero Jucá (PMDB-RR), o Planalto temeu que a proposição fosse enviada a toque de caixa para o plenário, o que causaria dor de cabeça à Dilma Rousseff.

Aliados da presidente adiaram a votação da PEC e agora costuram acordo para esvaziar os poderes da comissão que, segundo o texto, deliberará sobre a urgência e o formato legal das propostas enviadas pelo Executivo ao Congresso. Da forma como foi aprovada na CCJ, a comissão permanente de análise das medidas provisórias se transformaria no grupo mais importante do Congresso. Superaria, até mesmo, o peso do plenário. “A comissão, do modo como foi aprovada, tem caráter terminativo. Se ela desconsiderar a MP, o que ocorrerá com a vigência? Essa comissão extrapola o poder de todas as comissões. Ultrapassa, até mesmo, o poder dos dois plenários e encurta o tempo de análise de uma das Casas. É difícil aprovar o texto com essa comissão”, afirma o líder do PT na Casa, senador Humberto Costa (PE). O parlamentar ressaltou que reduzir o tempo de análise na Câmara pode significar entrave na tramitação das MPs. O texto do relatório de Aécio prevê que a medida ficará 60 dias em análise na Câmara e 45, no Senado. O restante do período, na comissão permanente.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA) aponta uma solução. O governo acenaria positivamente, liberando a bancada, para a aprovação da PEC que altera o rito das MPs se o caráter da comissão for alterado, transformando o grupo em órgão acessório, destinado ao debate para a informação da sociedade. “A comissão pode existir, desde que ela não tenha caráter terminativo”, resume Pinheiro.

Atentos ao poder representativo que a comissão ganharia, logo após a aprovação na CCJ parlamentares já se movimentavam para integrar o grupo. Os senadores Pedro Taques (PDT-MT) e Lindbergh Farias (PT-RJ) demonstraram interesse em compor o grupo. Mas, sem a prerrogativa terminativa, a comissão perde a relevância, afirma Taques. “Sem a comissão, nós vamos resolver o problema do Senado, mas não o da medida provisória. Será trocar seis por meia dúzia”, diz. (JJ)”

BR Distribuidora: “Apuração deve ser ampliada” (Fonte: Correio Braziliense)

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SDE não descarta estender as investigações sobre regalias dadas pela BR Distribuidora a outros estados

A investigação conduzida no Distrito Federal para averiguar as regalias concedidas pela BR Distribuidora à Rede Gasol pode desencadear processos administrativos do Ministério da Justiça em outras unidades da Federação. De acordo com a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do MJ, caso venha à tona a existência de contratos semelhantes mantidos pela BR em outros pontos do país, processos serão abertos. A SDE informou ainda que esta é a primeira vez que uma distribuidora de combustíveis é o alvo principal de uma ação contra a obstrução da livre concorrência.

Em matéria publicada ontem, o Correio Braziliense detalhou as conclusões da secretaria acerca das relações entre a BR Distribuidora e a Gasol, após dois anos de investigação. Em uma peça de 35 páginas, a SDE expôs uma série de privilégios concedidos à revendedora em detrimento de outros empresários do ramo.

Dispensada de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); aluguel mais barato do que o preço corrente no mercado (a maior disparidade encontrada foi de R$ 761,80 para R$ 22 mil mensais); ausência das punições usuais, como punição pecuniária e perda de concessão, se o estabelecimento não cumpra uma cota mínima de vendas; não previsão de multa contratual no caso de rescisão ou descumprimento de ordem de desocupação; e flexibilidade na negociação do reajuste anual do aluguel são os principais favorecimentos.

Para embasar suas conclusões, a SDE recorreu também a uma investigação do Tribunal de Contas da União (TCU) feita 2004. Na ocasião, uma análise de contratos revelou que as vantagens excessivas concedidas à Gasol lesaram a BR em R$ 50,5 milhões em um período de nove anos. A Secretaria de Direito Econômico quer saber o porquê da relação privilegiada, e investiga se houve troca de vantagens.

Na quarta-feira, data da publicação de um comunicado do Ministério da Justiça no Diário Oficial da União, formalizando a abertura de processo, a BR Distribuidora optou pelo silêncio. Ontem, a empresa manteve-se firme na decisão de não comentar o assunto. Por meio da assessoria de comunicação, a estatal avisou que somente se pronunciará depois de ser notificada. Após ser informada oficialmente sobre o assunto, a BR terá 15 dias para apresentar defesa. De acordo com a SDE, a notificação já foi postada nos Correios.

O advogado da Gasol, Marcelo Bessa, repetiu que ainda não examinou a nota técnica de denúncia do Ministério da Justiça. “Tudo que posso garantir é que os contratos são lícitos”, reafirmou.

Os brasilienses, há muito tempo insatisfeitos com os altos preços dos combustíveis no DF, reagiram às denúncias envolvendo a Gasol e a BR. O motorista Eliomar de Oliveira, 40 anos, questionou o fato de a Rede Gasol não oferecer preços atrativos nas bombas apesar das vantagens. “Se a revendedora está tendo acesso a todos esses benefícios, está claro que não está chegando ao consumidor. Sempre sobra para os mais fracos. Isso contribui para a formação do cartel que todos sabem existir no Distrito Federal”, afirmou.
O construtor Brasílio Ponte, 51 anos, disse não acreditar que as investigações do Ministério da Justiça surtirão resultados. “É um absurdo, mas duvido que algo aconteça e as coisas mudem. Estou desesperançoso. A gente está acostumado a ver denúncias e tudo sempre acaba em pizza”, reclamou.

COLABOROU DIEGO AMORIM

Opinião do internauta

Leitores do Correio comentam a denúncia de favorecimento à Rede Gasol pela BR Distribuidora

Antônio Primo

“Finalmente, alguém desbancando esses formadores de cartel. Vamos aumentar cada vez mais nossa campanha: não abastecer nos postos Gasol. Faça como alguém já comentou, só entre para calibrar pneu.”

Júlio Albuquerque
A BR Distribuidora não é uma subsidiária da Petrobras? Ela também não é uma empresa pública? Então, se algum dirigente favoreceu à Gasol, que seja punido nos rigores da lei. Que seja punido como qualquer funcionário público seria punido. Vamos boicotar a Gasol. Está dando certo…

Willian Araújo
Há dois anos a SDE faz um "estudo" para chegar à mesma conclusão que uma criança de 5 anos já sabe há tempos. Parabéns aos contribuintes que pagam por tanta eficiência. Para que serve mesmo a ANP?

Valdez Batista
Quero meu dinheiro de volta. Já abasteci muitas vezes e aí, como fica essa história? Espero que alguém faça alguma coisa e não deixe virar pizza.

Edvan Moreira
É uma pena que o resultado de todas essas investigações, como todos nós já sabemos, não vai dar em nada, ou vocês se esqueceram de que estamos em um país chamado Brasil, onde justiça até funciona, mas para punir os mais pobres?”

“Royalties: bancadas de RJ e ES agem para retirar da pauta votação do veto” (Fonte: O Globo)

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BRASÍLIA e RIO. A ameaça concreta de derrubada do veto à redistribuição igualitária da renda do petróleo desencadeou uma corrida silenciosa pela articulação de um acordo que garanta ao Rio e ao Espírito Santo pelo menos a arrecadação diferenciada a que têm direito nas áreas do pós e do pré-sal já licitadas. Desde o início da semana, as bancadas federais fluminense e capixaba no Senado vêm conversando com as demais para convencê-las a negociar o projeto enviado ao Congresso pelo Executivo em 22 de dezembro do ano passado e evitar o apoio em massa à apreciação do veto, como defende a Marcha dos Prefeitos.

Foi assim que a brigada que opera nos bastidores da Casa - com a ajuda do Palácio do Planalto - conseguiu tirar da pauta a apreciação do veto, apesar da pressão dos mais de dois mil prefeitos que desembarcaram na capital federal esta semana. Essa movimentação surpreendeu parlamentares e o próprio governo.

Entraram então em campo os governadores Sérgio Cabral (RJ) e Renato Casagrande (ES), que vão ligar pessoalmente para os colegas de todos os demais estados. A ideia é que a ação seja coordenada diretamente pelo Planalto.

- Não dá para ninguém sair derrotado nem vitorioso. O governo federal tem de buscar uma saída. Garantir as receitas correntes é premissa legal, constitucional, da qual não se pode abrir mão. O Cabral também está em campo. Quem tem de coordenar é o governo federal - disse Casagrande ao GLOBO.

Prefeitos avisam: "Não temos nada a perder"

Mas o ministro da Secretaria de Assuntos Institucionais, Luiz Sergio, disse que o assunto deve ser tratado no Congresso.

- O projeto está lá e, como foi escrito, já expressa a posição do governo. Ele pode ser melhorado e aperfeiçoado, mas não desfigurado - afirmou o ministro ao GLOBO.

Cabral disse que conversou ontem com o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e que acredita que o movimento dos prefeitos foi interrompido. Ele disse que pode ir ao Congresso defender a legalidade da regra atual.

- Mexer nas receitas correntes é ilegal, não pode ser interrompido - disse Cabral. - O que temos de discutir agora é o pré-sal. Um projeto muito inteligente e correto. Vamos deixar de ganhar, mas não vamos chorar pelo leite derramado. A proposta agora é o óleo do pré-sal. Receitas asseguradas, não há como mudar.

Os principais objetivos da reação coordenada dos estados produtores são tratar o tema com discrição e dar urgência à negociação. Luiz Sergio diz que os estados devem saber negociar e até mesmo ceder:

- Temos que jogar água fria e não gasolina, embora o assunto seja petróleo.


Na avaliação do governo, está claro que não haverá qualquer rompimento de contrato e o que se discutirá é o futuro. O Estado do Rio e os 87 municípios fluminenses com direito a royalties receberam em 2010 R$9,607 bilhões (mais de 80% dos recursos arrecadados).

Resolver a questão com rapidez é essencial para ganhar o apoio de antigos rivais, que já emitiram sinais positivos. Caso do governador Eduardo Campos (PE), que liderou a bancada do Nordeste contra a receita diferenciada dos estados produtores quando da votação do marco do pré-sal. Ele admite um acordo que preserve a condição já existente e até dar um diferencial os estados produtores:

- Mas o acordo tem que ser feito logo. Quanto mais demorar, haverá uma radicalização e uma pressão por um tratamento isonômico. Se não apressar e fechar um acordo, o veto vai à apreciação e será derrubado.

Mas o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, está disposto a radicalizar e afirma que o projeto atual não satisfaz a demanda dos prefeitos:

- Não temos nada a perder. Se perdermos, fica tudo como está. Mas se ganharmos...”

“Camargo já demitiu mais de mil em Jirau” (Fonte: Valor Econômico)

"O governo federal acatou a proposta da Camargo Corrêa de demitir quatro mil operários das obras de construção da usina de Jirau (RO). Em reunião realizada ontem, em Brasília, o secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, afirmou que o governo "não abre mão" do direcionamento acordado quanto à resolução dos conflitos trabalhistas em Jirau, isto é, a diminuição de pessoal, de forma a ampliar a fiscalização sobre os trabalhadores - ao todo, 22 mil operários trabalham na obra. A construtora já realizou mais de mil demissões desde os conflitos.

As centrais sindicais são contrárias a demissão do total de quatro mil trabalhadores nas obras de construção da usina em Jirau (RO), mas este posicionamento é apenas aparente - na prática, os sindicalistas não podem impedir uma dinâmica interna. É o que explica Messias Melo, secretário de relações do trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), para quem a maior parte dos operários não quer voltar às obras. "Dos seis mil trabalhadores que a Camargo Corrêa mandou de volta para suas casas, quando o conflito começou, ao menos 2,5 mil não querem voltar a Jirau de jeito nenhum."

Na reunião realizada ontem, além de Carvalho e Camargo Corrêa, participaram integrantes de sete centrais sindicais, do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon), da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e do Ministério do Trabalho. Enquanto as centrais concordaram em "facilitar" o desligamento daqueles operários que não desejam voltar às obras, à Camargo Corrêa ficou com a incumbência de permitir maior participação do Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil da região na fiscalização quanto à jornada de trabalho.

Descontente com o acerto entre governo, sindicalistas e empresários, o Conlutas, central ligada ao PSTU, abandonou a mesa de negociação. "Como pode o trabalhador sair perdendo de algo que é culpa da empresa?", diz Atnágoras Lopes, do Conlutas. (Colaborou Josette Goulart)”

“BR puxa queda de até 11 % nos combustíveis” (Fonte: O Globo)

"Queda ocorre um dia após governo determinar redução de preços de gasolina e álcool da BR para segurar inflação

Um dia depois de a BR Distribuidora ter anunciado redução dos preços da gasolina e do álcool hidratado - de 6% e 13%, respectivamente - para sua rede de postos em todo o país, o consumidor já encontra combustível até 11,5% mais barato do que na semana anterior. Levantamento feito pelo GLOBO em dez postos do Rio mostra que os preços da gasolina começaram a baixar ontem, acompanhando reduções do preço do álcool. O freio nos preços foi articulado pelo governo, conforme antecipou o GLOBO na terça-feira, que decidiu usar a BR, subsidiária da Petrobras - que conta com 7 mil postos de um total de 37 mil revendas no país e negocia mais de 40% do volume de combustíveis vendido - para acelerar a normalização dos valores cobrados nas bombas. Trata-se de uma estratégia para conter a alta da inflação.

De acordo com o levantamento, o Posto Escola da BR, na Lagoa, baixou o litro do etanol de R$2,599 para R$2,299 - uma queda de 11,54%. Já o litro da gasolina também ficou mais barato no posto, passando de R$3,149 para R$2,999 em uma semana - queda de 4,76%. Do outro lado da cidade, na Tijuca, mais um posto da BR alterou os preços. Enquanto a gasolina passou a ser vendida ontem por R$2,938, numa queda de 4,30%, o preço do álcool caiu para R$2,298 (10,55%).

Distribuidoras: ação do governo é desnecessária

As reduções, contudo, não ficaram restritas aos postos BR. Na Praça da Bandeira, o posto Mini Praça, sem bandeira, o preço do álcool caiu para R$2,179 (4,84% a menos do que na semana passada). Já a gasolina ficou quase 2% mais em conta no posto Palácio Guanabara (Esso), em Laranjeiras .

- Com preços mais altos, o posto ficou mais vazio. Com os preços melhores, e devem cair mais, os consumidores devem voltar a abastecer como antes - disse um frentista de um posto Ipiranga no Rio Comprido.

O presidente do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis (Sindicom), Alísio Vaz, destacou ontem que os preços do álcool hidratado (combustível) e do anidro (misturado á gasolina) vão continuar caindo nas próximas semanas. Mas, para o executivo, essa redução não se deve à intervenção do governo federal na BR Distribuidora. Mas sim a um aumento natural da oferta do álcool (período de safra) pelos usineiros.

- Essas recomendações do ministério (de Minas e Energia) são desnecessárias. Os preços estão caindo e vão continuar a cair naturalmente pelo aumento de sua oferta. Acredito que até o fim deste mês o álcool voltará a ser competitivo com a gasolina - disse Vaz, frisando que a redução de preços feita pela BR se deve ao aumento da oferta do produto. - O governo não pode querer que as empresas tenham prejuízo, para acelerar a queda dos preços. Acredito que a redução dos preços da BR é dentro da normalidade do mercado, e não seja um movimento que cause prejuízos para a empresa - afirmou Vaz.

O administrador Ricardo Borba mora na Lagoa e trabalha em Santa Cruz. Vai de carro para o trabalho e, por isso, sabe o peso dos gastos com combustível no seu orçamento. Por mês, são de R$500 a R$600 apenas para abastecer seu veículo.

- Nas últimas semanas senti um aumento de 10% nos gastos no posto. Como não há como cortar esse custo, abasteço perto do trabalho, onde é mais barato do que perto de casa.”

“Mendes Junior e Serveng estão saindo de Belo Monte” (Fonte: Valor Econômico)

"As construtoras Mendes Junior e Serveng vão transferir suas participações na empresa Norte Energia, que é dona da concessão de Belo Monte, para o fundo de pensão dos funcionários da Caixa Econômica Federal (CEF). Juntas as empreiteiras detém 2,5% da sociedade. As outras seis construtoras que ainda estão como sócias, com 10% de participação, também devem deixar a empresa e se manter apenas no consórcio construtor. Existem negociações preliminares e a Neoenergia, a exemplo da Funcef, poderá ampliar sua participação no empreendimento com a saída das pequenas construtoras.

A Mendes Junior já havia anunciado, no ano passado, que seria obrigada a deixar o projeto. Em setembro, o vice-presidente da construtora, Sérgio Mendes, disse em entrevista ao Valor que isso aconteceria em função do financiamento à usina que em parte será feito pelo Banco do Brasil. Como a companhia tem disputas judiciais com a instituição financeira, o empréstimo não poderia ser concedido enquanto ela fizesse parte da sociedade.

Um alto executivo de uma das construtoras que deve deixar o empreendimento diz que a saída oficial da Mendes Junior era a primeira prevista a acontecer em função dessa restrição. Ele diz ainda que as outras já manifestaram desejo de sair e as negociações já estão em andamento. Além de Serveng e Mendes Junior, fazem parte do Norte Energia as construtoras Queiroz Galvão, OAS, Contern (grupo Bertin), Cetenco, Galvão Engenharia, Mendes Junior, Serveng e J. Malucelli Construtora. Com exceção da Mendes Junior, todas as outras fazem parte do consórcio construtor da usina que é liderado pela Andrade Gutierrez e tem ainda a Odebrecht e a Camargo Corrêa como sócios.

A própria Andrade Gutierrez chegou a analisar uma possível participação como investidora, mas o assunto não evoluiu segundo fontes a par das negociações. A empresa segue apenas como líder da construção. Cerca de 50 engenheiros já estão em Altamira e o consórcio construtor de Belo Monte já tem até mesmo uma central de administração na cidade. Por enquanto, apenas pequenas obras secundárias foram realizadas dentro do limite da licença prévia concedida pelo Ibama que permite o início do canteiro de obras. A licença ambiental definitiva é aguardada ainda para este mês.

Fontes próximas ao Norte Energia dizem que a saída das construtoras da sociedade investidora vai facilitar a administração da empresa. Hoje as reuniões de tomadas de decisões entre os sócios são verdadeiras assembleias em função do grande número de acionistas. São 18 ao total. Com a saída das construtoras, ficarão: Eletrobras, Chesf, Eletronorte, Neoenergia, Funcef, Petros (fundo de pensão dos funcionários da Petrobras), Caixa FIP Cevix e J. Malucelli Energia, além dos autoprodutores Vale e Sinobras.”

“Itaguaí terá novo terminal para minério de ferro” (Fonte: Valor Econômico)

"Após anos de avanços e retrocessos, em discussões que envolveram aspectos de licenciamento ambiental, o Rio tende a ganhar, finalmente, um novo terminal para a exportação de minério de ferro. Na quarta-feira, a diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) deve aprovar projeto da Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) para arrendar área de 245,4 mil metros quadrados à iniciativa privada. O terreno, com saída para o mar, será destinado à movimentação de minério no porto de Itaguaí, região metropolitana do Rio.

Quem vencer a licitação para arrendamento da área, terá de investir cerca de R$ 1,5 bilhão, segundo estimativas da CDRJ. Vai ganhar, em contrapartida, o direito a explorar um terminal capaz de movimentar 25 milhões de toneladas de minério por ano - com potencial de chegar a 44 milhões de toneladas anuais - por 25 anos, renovável por igual período.

Ganha quem oferecer o maior pagamento inicial à Docas pelo arrendamento, desde que demonstre capacidade técnica e financeira. As empresas poderão organizar-se em consórcio. Neste caso, o consórcio precisará ter patrimônio líquido equivalente a 13% da estimativa do valor mínimo do arrendamento, trazido a valor presente. "O projeto de Itaguaí vai sair agora na diretoria", disse Giovanni Cavalcanti Paiva, superintendente de portos da Antaq.

A CDRJ trabalha ainda para lançar, em 2012, edital de arrendamento de um terminal de granéis líquidos para Itaguaí. O projeto considera uma área utilizável de 124 mil metros quadrados, capacidade de tancagem de 262 milhões de litros e os investimentos previstos somam R$ 250 milhões. O terminal poderá atender a demanda por movimentação de produtos químicos, combustíveis e biocombustíveis e óleos vegetais.

A construção de um novo terminal de minério no porto é demanda antiga de mineradoras de Minas Gerais que querem ter uma saída direta para o mar sem depender da Vale e da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), que têm os dois únicos terminais para exportação do produto em operação em Itaguaí. Paiva disse que o projeto, conhecido como "área do meio" por situar-se entre os terminais da Vale e da CSN, demorou além do previsto por problemas relacionados ao licenciamento ambiental.

Nos últimos anos, houve discussões com o órgão ambiental do Estado do Rio que queria que a CDRJ licitasse o projeto todo licenciado. Eliane Pinto Barbosa, diretora de planejamento e de relações comerciais de Docas, disse que a empresa conseguiu mostrar ao Instituto do Ambiente (Inea) que seria mais apropriado licitar a "área do meio" só com a licença prévia e deixar para o vencedor da licitação a exigência de cumprir com as demais fases do licenciamento: a obtenção das licenças de implantação e de operação.

Depois de aprovado na diretoria da Antaq, o projeto seguirá para o TCU. Aprovado no tribunal, a CDRJ estará apta para lançar o edital, o que espera possa fazê-lo em fins de junho. A partir dali, cumprindo todos os prazos da lei das licitações, Docas espera assinar o contrato de arrendamento até o fim do ano. Ainda não está claro se Vale e CSN poderão participar ou se haverá restrições, análise que poderá ser feita pelo TCU, disse Eliane.

A análise também poderá incluir as empresas do EBX, uma vez que o braço de logística do grupo, a LLX, está construindo terminal de minério de ferro vizinho ao porto de Itaguaí. Há no setor portuário quem entenda que o surgimento do porto da LLX em Itaguaí foi outro fator que ajudou a emperrar a "área do meio".

A Usiminas assinou acordo preliminar com a MMX, empresa de mineração do EBX, e com a LLX, para usar o porto, um terminal privativo com capacidade de movimentar, na primeira fase, 50 milhões de toneladas de minério de ferro por ano. Eliane discorda que o projeto da LLX tire o atrativo da "área do meio". A expectativa da executiva é de que grandes empresas, que atuam como operadores portuários no Rio, e as mineradoras de Minas Gerais se interessem.”

"Salários sobem 7,6% no ano” (Fonte:Correio Braziliense)

"Os trabalhadores da indústria estão comemorando a melhoria de salários. Embora a criação de empregos no setor tenha ficado estável entre fevereiro e março, a folha de pagamentos das empresas teve resultado positivo pelo terceiro mês consecutivo, com crescimento de 0,5% em março. Em janeiro, a alta foi de 0,2% e, em fevereiro, de 0,9%, revelou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No acumulado do ano, o aumento chegou a 6,7%. Quando se considera o período de 12 meses, a elevação bateu a marca de 7,6%, o melhor resultado desde abril de 2005, quando registrou variação de 7,7%.

Segundo o pesquisador do IBGE Fernando Abritta, o bom desempenho é reflexo das negociações salariais de 2010. No ano passado, os acordos entre patrões e empregados registraram a maior proporção de reajustes com aumento real, acima da inflação, desde 1996, quando o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) iniciou a série histórica.

Abritta destacou ainda o impacto das parcelas de participação de lucros e resultados. “Normalmente, as negociações salariais são no segundo semestre. Agora, os efeitos aparecem nas comparações. A elevação reflete também o pagamento de horas extras e de férias”, afirmou.

Setorialmente, em comparação com março do ano passado, o valor da folha de pagamento real cresceu em 12 dos 18 setores pesquisados. Os destaques foram meios de transporte (14%), máquinas e equipamentos (10%) e alimentos e bebidas (4,9%). O setor de papel e gráfica apresentou a maior queda (-13,7%).”

“TST suspende julgamentos para rever jurisprudências” (Fonte: Valor Econômico)

"O Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu as sessões de julgamento da próxima semana para rever inicialmente 26 pontos de sua jurisprudência. Em discussões fechadas, os ministros debaterão uma série de súmulas e orientações jurisprudenciais da Corte, que podem alterar aspectos relevantes nas relações entre empregados e empregadores. As decisões serão posteriormente divulgadas numa sessão pública. "Certamente haverá mudança em alguns aspectos da jurisprudência do tribunal", afirmou ao Valor o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen.

Os 27 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) vão se dividir em dois grupos durante as reuniões da semana que vem. Um discutirá questões relacionadas à jurisprudência, enquanto outro tratará de normas institucionais. Essas propostas serão encaminhadas para apreciação em reunião plenária.

"A semana se dispõe a promover uma reflexão profunda e pontual sobre a jurisprudência, mas também pretende elaborar normas que aperfeiçoem os julgamentos do tribunal, que deem maior eficiência e celeridade ao processo trabalhista", afirmou o presidente da Corte João Oreste Dalazen. Um dos objetivos, segundo o ministro, é preparar um anteprojeto de lei que torne a execução na Justiça do trabalho mais eficiente.

A pauta prioritária de revisão da jurisprudência inclui 26 itens. Um deles é o prazo para que trabalhadores aposentados possam mover ações contra uma empresa, para discutir critérios de cálculo de complementação de aposentadoria. A regra geral é que, na Justiça Trabalhista, o prazo para entrar com ação é de dois anos após a aposentadoria ou rescisão contratual. Mas a Súmula nº 327 admite que as ações para discutir critérios na complementação de aposentadoria podem ser movidas a qualquer momento, desde que a discussão tenha como base o descumprimento de regulamentos de empresas. Nesses casos, porém, só podem ser pleiteados direitos referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. "A interpretação da súmula está confusa", afirma o advogado trabalhista Maurício Correa da Veiga, cuja expectativa é de que seja criada uma nova regra sobre a questão.

Um ponto de interesse direto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho - os chamados honorários de sucumbência, pagos pela parte vencida aos advogados de quem ganhou a causa. Atualmente, esse honorários não incidem na maior parte das ações trabalhistas.

Também está na lista de discussões a jornada de trabalho dos operadores de telemarketing. O tribunal deve decidir se esses operadores se equiparam ou não a telefonistas, cuja jornada é de seis horas diárias - com descanso de 15 minutos, a cada duas horas de trabalho. Os efeitos do uso de aparelhos como o antigo bip - ou, atualmente, o telefone celular - pelos empregados serão discutidos. A dúvida diz respeito a trabalhadores que podem ser chamados a qualquer momento. Nesse caso, seria devido o adicional de sobreaviso, e segundo que critérios?

A última vez que o TST fechou as portas para rever sua jurisprudência foi em 2003. Na ocasião, foram analisadas, uma por uma, todas as súmulas e orientações jurisprudenciais da Corte. "Foram mais de cem alterações", lembra o ministro aposentado do TST Luciano de Castilho Pereira. Segundo o presidente da Corte, as discussões da semana que vem não serão tão amplas como naquela ocasião. "Pretendemos examinar, pontualmente, casos em que pairam dúvidas sobre o acerto de determinadas teses", afirma.

A iniciativa do tribunal foi elogiada por advogados representantes de empresas e trabalhadores. "Essa preocupações revelam que o tribunal não está alheio às mudanças sociais e ao surgimento de novos modelos de trabalho", afirma o advogado Daniel Chiode, do escritório Demarest & Almeida Advogados. O advogado Cláudio Santos da Silva, que defende trabalhadores, diz ter esperança de que se chegue a um denominador comum sobre o que pensam capital e trabalho.”

Cursos de Direito: “24 mil vagas extintas" (Fonte: Correio Braziliense)

“O processo de supervisão dos cursos de direito pelo Ministério da Educação (MEC) teve início em 2007 a partir dos resultados do Enade de 2006. Setenta e nove cursos que apresentaram conceitos insatisfatórios —– inferiores a 3 em uma escala de 1 a 5 — foram submetidas a uma supervisão, feita por especialistas. Foram avaliados a composição do corpo docente, a infraestrutura e o projeto pedagógico. A partir das visitas, as instituições firmaram um Termo de Saneamento com o ministério e se comprometeram, em um prazo máximo de 12 meses, a promover as melhorias necessárias. O não cumprimento implicou em processos para o encerramento da oferta do curso. Quando os problemas foram resolvidos parcialmente, foi determinada a redução do número de vagas ofertadas. De acordo com o MEC, a supervisão resultou no encerramento de três cursos e na redução de aproximadamente 24 mil vagas de ingresso — o que equivale a 53,4% das 45.708 vagas inicialmente ofertadas.

Para o vice-presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Tiago Ventura, a iniciativa não é suficiente. Ele defende que o ministério, que tem a competência de garantir a qualidade do ensino, se posicione contra o Exame de Ordem “Eu não creio que 85% dos estudantes de direito, a média dos desaprovados na OAB, venham de cursos de má qualidade. Se for assim, os estudantes estão em situação muito ruim. Na nossa opinião, a prova é feita para que os estudantes não passem, inclusive com problemas no sistema de correção e de vazamento de gabaritos”, afirma.

Autor do requerimento que culminou na audiência pública, o deputado federal Domingos Dutra (PT-MA) também é contra o exame. Para ele, se existe um exame para a avaliação individual dos bacharéis, ele deveria ser aplicado para todos os cursos e pelo MEC. Segundo a OAB, existem 1,3 milhão de bacharéis em direito no país sem inscrição na instituição e 700 mil profissionais aptos a advogar.(LL)


1,3 milhão
Quantidade de bacharéis em direito no país que não estão inscritos na OAB”

“Honda deve demitir” (Fonte: Correio Braziliense)

“A Honda pode cortar empregos em sua fábrica de automóveis em São Paulo devido à falta de peças provocada pelos terremotos de março no Japão. “A produção da Honda, instalada em Sumaré (SP), está totalmente paralisada na manhã desta quinta-feira (ontem). O motivo é o anúncio da empresa de reduzir a produção em 50% e também demitir 1.270 trabalhadores diretos e indiretos, a partir de junho”, afirmou o Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Campinas e Região, em comunicado.

A fábrica de Sumaré emprega 3.431 funcionários. A montadora não confirmou o número de demissões. “A Honda Automóveis do Brasil esclarece que a empresa não tomou nenhuma decisão formal a respeito de demissões no Brasil como consequência do atraso na entrega de componentes eletrônicos provenientes de fornecedores do Japão”, esclareceu a companhia em comunicado, acrescentando que está em contato permanente com o sindicato.

“Eles disseram que houve no Japão decisão de cortar o fornecimento de peças para todas as empresas fora do país entre 30% e 50%. No caso da fábrica no Brasil, em 50% a partir de junho”, garantiu o presidente do sindicato, Jair dos Santos. A entidade propõe, como alternativa às demissões, a redução na jornada de trabalho e férias coletivas.”

“Ponto para a prova da Ordem” (Fonte: Correio Braziliense)

"Representante do MEC admite limitações na avaliação dos cursos superiores. O argumento agradou a OAB, que defende seu exame como balizador da formação em direito

A defesa pela obrigatoriedade do Exame da Ordem, realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ganhou força, ontem, depois de uma declaração do diretor de Regulação e Supervisão de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), Paulo Roberto Wollinger. Em uma audiência pública na Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados sobre a pertinência da prova, ele afirmou que a avaliação dos cursos superiores feita pelo MEC é recente, tem sete anos, e, por isso, a pasta ainda não recomendaria a extinção do teste. “Quando foi criado o exame, não existia o Enade (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes) (…) Há uma possibilidade de que, no futuro, ele (o teste) se exaura se a gente conseguir um sistema de avaliação da qualidade educacional brasileira que seja competente o suficiente para responder a essas perguntas”.

Os questionamentos a que Paulo Roberto se refere são em relação à qualidade da formação superior em direito. Há um embate. As análises feitas pelo MEC aprovam um número maior das graduações do que as realizadas pela OAB. Segundo o secretário-geral do Conselho Federal da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a grande maioria dos cursos existentes não deveriam estar abertos: “A OAB deu parecer contrário ao funcionamento de 92% das faculdades de direito do nosso país. Infelizmente, o MEC aprova a existência deles. Temos feito contato com o MEC para que possamos fazer uma parceria no sentido do fechamento dos cursos de péssima qualidade”, diz.

A despeito da avaliação da OAB, feita pela Comissão Nacional de Ensino Jurídico, o MEC concede uma boa avaliação para mais da metade das 1.164 graduações existentes no país. “Temos hoje no Brasil mais de 60% dos cursos de direito bem-avaliados”, afirmou Paulo Roberto Wollinger. Segundo ele, o MEC não tem uma definição exata se é favor ou contra a prova da Ordem, “até porque essa é uma questão profissional, e não educacional”. Mas ele ressaltou que o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) — que analisa as instituições, os cursos e o desempenho dos estudantes, e reúne as informações do Enade — é um sistema em “consolidação" e, por isso, o Exame de Ordem “talvez ainda hoje represente um espaço de qualificação”. O diretor fez questão de ressaltar, no entanto, que o Sinaes faz uma avaliação da aprendizagem, “do conjunto de alunos”, e não uma avaliação individual, como faz a OAB no prova da Ordem.

Ainda segundo Paulo Roberto, as instituições com as melhores aprovações na avaliação do MEC são também as que mais aprovam no teste da OAB. “Em geral, coincidem os resultados mais bem avaliados tanto no Enade (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes) quanto no Exame da Ordem. Eles tendem a coincidir percentualmente”, diz.

Para a OAB, o exame é imprescindível à qualidade do ensino, além de ajudar a atuar contra a proliferação dos “cursos de direito caça-níqueis”, segundo secretário-geral do Conselho Federal da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.”

"Empresa negligente deve arcar com indenização às vítimas de acidente causado por culpa do empregado" (Fonte: TRT/MG)

"A 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares decidiu que a empresa deve arcar sozinha com despesas pagas a título de indenização às famílias das vítimas de acidente de trânsito causado por empregado durante viagem a trabalho. O empregado era diretor executivo da empresa, tendo sido dispensado sem justa causa. Quando ainda existia a relação de emprego, ele causou um acidente de trânsito quando retornava de uma viagem a trabalho, no qual morreram duas empregadas da empresa. Em conseqüência, a empregadora teve que pagar danos morais e materiais às famílias das vítimas.
A empresa ajuizou ação de regresso contra o empregado para recuperar os valores pagos a título de indenização, considerando que a culpa do empregado ficou realmente comprovada. O juiz substituto José Barbosa Neto Fonseca Suett, não deu razão à empregadora, porque considerou que ela foi omissa e imprudente, colocando seus empregados em risco.
Segundo o art. 933 do Código Civil, o empregador responde objetivamente pelos atos praticados por seus empregados, isso quer dizer que, independentemente de quem seja a culpa do ato que gerou a obrigação de indenizar, quem deve arcar com a obrigação é a empresa. Acontece que, se a culpa do empregado ficar comprovada, o empregador tem o direito de regresso, ou seja, o direito de cobrar de quem provocou o dano, o valor que a empresa teve que pagar a título de indenização.
No caso do processo, a culpa do ex-empregado pelo acidente que matou as duas funcionárias ficou comprovada porque ele fez ultrapassagem em local proibido, vindo a bater de frente com um caminhão. O magistrado, no entanto, levou em consideração o fato de que o empregado não era motorista profissional, tendo sido contratado como diretor executivo da empresa, que exigiu que ele fizesse a viagem dirigindo seu próprio carro.
Assim, o julgador concluiu que a empresa foi omissa e imprudente ao deixar que seus empregados fizessem uma viagem de trabalho sem os serviços de um motorista profissional e por ter obrigado o ex-empregado, mesmo que de forma velada, a viajar dirigindo seu próprio veículo. Por isso, o magistrado decidiu que o empregador deve arcar sozinho com as indenizações que pagou às famílias das vítimas do acidente. A sentença foi confirmada em 2ª instância. O processo recebeu o selo "Tema Relevante", do Centro de Memória do TRT mineiro."

"Mudança de atribuições para outras de menor importância gera dever de indenizar" (Fonte: TRT/MG)

"A 3ª Turma do TRT-MG condenou centro de ensino ao pagamento de danos morais a empregado que teve suas atribuições alteradas para outras funções menos importantes. Para caracterizar o assédio moral é preciso prática capaz de causar danos significativos às condições físicas e psíquicas do trabalhador, levando à destruição da sua autoestima. Assim foi considerada pela Turma a atitude da reclamada, ao deixar o empregado sem sala e sem tarefas para executar, sentindo-se, por isso, humilhado.
O reclamante foi contratado pela reclamada para ocupar o cargo de coordenador de um curso de Direito e foi destituído do cargo logo após a posse de gestão compartilhada. Para obrigar o reclamante a pedir demissão, tomaram sua sala e as suas obrigações originais foram reduzidas para outras de menor importância: de coordenador do curso, ele passou a apenas ministrar aulas eventuais, na ausência de professores.
Para o desembargador relator, Irapuan de Oliveira Teixeira Lyra, essa atitude é totalmente reprovável e ilícita: Não é possível manter-se a autoestima diante de situações tão adversas, da mudança de atribuições para outra de menor importância, tudo em um ambiente universitário, onde a "fogueira das vaidades" atinge seu ponto máximo de fulgor. Ademais, no ambiente universitário, onde se busca ampliar os conhecimentos e com eles o mérito, redução tão drástica no tratamento ao empregado é interpretada pela comunidade acadêmica como reconhecimento de deméritos, com a prática de ilícitos ou com evolução inferior do nível de aperfeiçoamento acadêmico, em relação aos demais docentes.
Assim, ficou demonstrado no processo que a conduta da reclamada foi lesiva à moral do reclamante, o que ensejou a confirmação da decisão de primeiro grau que havia condenado a reclamada ao pagamento de indenização. Houve recurso, mas o TRT manteve a indenização, apenas reduzindo o seu valor para R$ 10.000,00."

"Assembleia histórica pressiona governo pelo cumprimento do Piso em Santa Catarina" (Fonte: CUT)

"Mais de dez mil trabalhadores em educação, de todo o Estado de Santa Catarina, decidiram, nesta quarta-feira, 11 de maio, por greve da categoria, a partir do próximo dia 18 de maio, por tempo indeterminado. A decisão foi tomada, durante a Assembleia Estadual do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina – Sinte/SC, realizada em Florianópolis. Durante a semana que antecede à greve, serão realizadas assembleias regionais, para organizarem comandos de greve, que visitarão todas as escolas da rede pública estadual. A greve, explica a Coordenadora Estadual da entidade, será para pressionar o governo estadual a implantar, imediatamente, o Piso Salarial Profissional Nacional, em Santa Catarina.

O governo do Estado havia entrado com Ação de Inconstitucionalidade (ADIN), recusando pagar o Piso Nacional aos trabalhadores em educação, lei federal aprovada em 2008. No mês passado, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI do governo catarinense, derrubando o recurso impetrado, e mantendo a implantação do Piso Nacional.

Em audiência com a Secretaria de Estado da Educação, a Coordenação Estadual do Sinte/SC deu prazo, até 11 de maio, para que o governo do Estado apresentasse proposta, quanto à implantação do Piso. As negociações não avançaram, já que o governo do Estado insiste em considerar o vencimento como Piso Nacional. “Lamentavelmente, o governo de Santa Catarina não respeita a lei federal que garante Piso como remuneração a todos os trabalhadores em educação”, alega a Coordenadora Estadual do Sinte/SC. Conforme Alvete Pasin Bedin, “o governo estadual continua querendo acrescentar abono, na folha de pagamento, para dizer que paga o Piso Nacional. Não podemos aceitar isso, pois trata-se de uma grande injustiça com todos os trabalhadores em educação de Santa Catarina”, reforça a líder sindical."