"Município firmou TAC com o MPT, que prevê multa de R$ 20 mil por cláusula descumprida
São Mateus (ES) - O Município de Conceição da Barra, região Norte do Espírito Santo, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Mateus e vai, a partir de agora, efetivar os acordos relacionados ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) em Braço do Rio, região Sul do município. O TAC é resultado da atuação do MPT em investigação realizada a partir de denúncia encaminhada ao órgão pelo Conselho Tutelar da região, que informou, em junho do ano passado, que naquela localidade havia uma grande quantidade de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, extinguindo totalmente o PETI no município de Conceição da Barra..."
Íntegra: MPT
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