"Refricon Mercantil Ltda descumpriu acordo termo de ajuste de conduta (TAC) com MPT
Três Lagoas – A fábrica de alimentos em conserva Refricon Mercantil Ltda, localizada na zona rural de Bataguassu, foi obrigada a corrigir irregularidades após descumprir acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Três Lagoas (MS). A empresa firmou o termo de ajuste de conduta (TAC) em maio de 2012, assumindo diversas obrigações, dentre as quais a de elaborar laudo técnico para caracterização de insalubridade e periculosidade. O MPT verificou a existência de sentenças da Vara do Trabalho de Bataguassu que informaram o não pagamento do adicional de insalubridade..."
Íntegra: MPT
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