"MPT pediu à Justiça que a Executiva Recursos Humanos pagasse multa por descumprir Termo de Ajuste de Conduta, assinado em 2002
Belém – Um acordo judicial, firmado no mês de abril, pela Executiva Recursos Humanos, empresa do ramo de intermediação de serviços temporários, pôs fim a ação de execução de termo de ajuste de conduta (TAC) que tramitava na Justiça desde 2012. Ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a execução requeria o cumprimento de compromisso extrajudicial assumido pela empresa, no ano de 2002, relativo à cota legal de contratação de deficientes e reabilitados.
Passados 10 anos da assinatura do TAC, a Executiva Recursos Humanos continuava sem cumprir a cota legal para deficientes prevista na Lei 8.213/91, alegando dificuldades na contratação desse público, especialmente em função da baixa qualificação para a execução de serviços. A partir do acordo firmado judicialmente com o MPT, a empresa se compromete a promover e custear cursos de capacitação e aperfeiçoamento para pessoa com deficiência, com duração média de 30 horas/aulas e entrega de certificado, sendo três cursos em 2014, três em 2015 e um ao ano a partir de 2016..."
Integra em MPT
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