"Governador Valadares – A TV Vale do Aço, com sede em Coronel Fabriciano e estabelecimentos em diversos municípios Mineiros, foi acionada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por rotinizar a prática da sobrejornada, não conceder, de acordo com a lei, os intervalos legais e descansos semanais, além de não gerir com transparência o banco de horas.
Além de pleitear a imediata suspensão das práticas, em pedido liminar explicitado na inicial da ação civil pública, o procurador do Trabalho Jefferson Luiz Maciel Rodrigues, que atua na Procuradoria do Trabalho em Governador Valadares, pediu a condenação da empresa ao pagamento de reparação moral no valor de R$ 2,5 milhões.
De acordo com a CLT, a jornada de trabalho de jornalistas é de cinco horas, com previsão, no art. 304, de elevação para sete horas, formalizada em acordo escrito e mediante a proporcional remuneração. "Além de pré contratar a extrapolação de duas horas extras diárias, como prevê o artigo, a empresa exige rotineiramente a prorrogação da jornada, após as sete horas, não observa o regime de folgas em finais de semana, nem os intervalos entre uma jornada e outra", explica Jefferson Maciel Rodrigues..."
Íntegra: MPT
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