"Ministro-relator, Aroldo Cedraz, considerou que houve cumprimento.
O Tribunal de Contas da União (TCU) acompanhou os procedimentos adotados pelo Ministério de Minas e Energia (MME), pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) quanto à inclusão, no Orçamento Geral da União, dos valores correspondentes às multas aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
O ministro-relator, Aroldo Cedraz, considerou que as determinações do TCU de 2012 estão em cumprimento.
O acompanhamento verificou o cumprimento de determinações do TCU em 2012, para que fossem adotadas medidas necessárias à inclusão dos valores correspondentes às multas aplicadas pela Aneel e à cessão de uso de bem público. Uma dessas medidas era a alteração do Decreto 4.541/2002, que disciplina o recolhimento dos recursos em comento, para que as citadas receitas transitem pela Conta Única do Tesouro Nacional, medida de iniciativa do MME..."
Íntegra: Jornal da Energia
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