"Empresa descumpriu TAC que previa a regularização da jornada e a adequação do meio ambiente de trabalho
Pato Branco (PR) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pato Branco (PR) ajuizou ação de execução contra o frigorífico Palmali Industrial de Alimentos LTDA, localizado no município de Palmas (PR). A empresa foi processada por descumprir termo de ajustamento de conduta (TAC) e se recusar a pagar, voluntariamente, multa de R$ 1,3 milhão. O acordo foi assinado pelo frigorífico em março de 2014, para a regularização da jornada e do meio ambiente de trabalho.
Fiscalizações, realizadas em maio e junho deste ano, verificaram o descumprimento de cinco obrigações previstas no acordo. As irregularidades estavam ligadas a extrapolação do limite máximo de horas extras por dia, a ausência de intervalos durante o expediente e entre duas jornadas, a exigência de trabalho em domingos e feriados e repouso semanal remunerado..."
Íntegra: MPT
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