"Em 2012, Tribunal de Contas do Estado firmou TAC com Ministério Público comprometendo-se a nomear concursados
Belém – O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado do Pará (MPE) notificaram o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que apresente resposta definitiva sobre o cumprimento de recomendação, que requisita a exoneração de servidores em situação irregular. De acordo com o Ministério Público, deverão ser desligados do Tribunal todos os contratados após a Constituição Federal 1988 como estatutários não estáveis, ou outra denominação, que estejam exercendo atividades por prazo superior ao permitido em lei.
Em outubro de 2012, o TCE firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o MPT e MPE comprometendo-se, extrajudicialmente, a nomear os aprovados no concurso público realizado naquele ano. A conduta constitui ato lesivo à probidade administrativa. Em regra geral, o ingresso no serviço público deve se dar mediante submissão a concurso público de provas ou provas e títulos, conforme estabelecido na Constituição da República e na Constituição do Estado do Pará.
Processo nº PP 001205.2012.08.000/1 – 23"
Fonte: MPT-PA
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