"Viação Verdun foi processada por descontar no salário dos empregados o dinheiro roubado nos ônibus sem apurar os culpados pelos danos
Rio de Janeiro – A Viação Verdun S.A., especializada em transporte público, foi condenada pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ) a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A empresa foi processada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por promover descontos no salário dos empregados em razão de roubo de dinheiro nos ônibus, entre outros prejuízos, sem a devida apuração sobre eventual culpa dos trabalhadores.
A decisão seguiu o voto do redator do acórdão, desembargador Paulo Marcelo de Miranda Serrano. Segundo o magistrado, ficou comprovado que a Viação Verdun descumpre a legislação trabalhista e que o valor da indenização é razoável diante da gravidade das lesões, do porte econômico da companhia e do número de empregados.
Os descontos eram realizados nos contracheques dos empregados sob a rubrica de vales. “Tal conduta retira do empregado, dos órgãos de fiscalização e do próprio Judiciário, a possibilidade de avaliar a regularidade dos descontos”, afirma o desembargador. No caso de descumprimento das obrigações de fazer e não fazer que sanam as irregularidades trabalhistas, a 7ª Turma fixou multa diária de R$ 10 mil."
Fonte: MPT-RJ
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