"Ministério Público do Trabalho garante carteira assinada para 19 mil motoristas e cobradores do município
São Paulo – Cerca de 19 mil trabalhadores que atuam em cooperativas de transporte público do município de São Paulo terão carteira de trabalho assinada e todos os benefícios previstos em lei. O fato resulta de inquéritos e ação civil pública conduzidos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
As obrigações foram assumidas por nove cooperativas de trabalhadores ao assinarem termo de ajustamento de conduta (TAC) e acordos judiciais com o MPT. Além disso, elas vão pagar R$ 11,6 milhões de indenização por dano moral coletivo.
A Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do MPT instaurou inquéritos civis em São Paulo e apurou que os empregados das cooperativas – motoristas, cobradores, supervisores e fiscais de linha – não tinham a carteira de trabalho assinada. Diante do flagrante desrespeito às leis trabalhistas, iniciado em 2002, o MPT entrou com a ação civil pública (ACP) inicialmente contra três entidades (Cooperpam, Cooperalfa, Unicoopers), o município de São Paulo e a São Paulo Transporte (SPtrans), empresa da Secretaria Municipal de Transportes.
“Cerca de 6 milhões de pessoas são transportadas diariamente na cidade de São Paulo por trabalhadores fantasmas”, diz o procurador Regional do Trabalho José de Lima Ramos Pereira, coordenador da Conafret.
Julgamento - Na ação, o MPT pede que as cooperativas, o município e o SPtrans paguem R$ 50 milhões por dano moral coletivo. É exigida, ainda, a proibição de ambas de contratar ou permitir que cooperativas operem o sistema sem o registro do contrato de trabalho de seus empregados. Com os acordos assinados pelas três cooperativas, a ação prossegue na 40a Vara do Trabalho apenas contra o município e a SPtrans, inclusive quanto ao pedido de danos morais coletivos. O julgamento foi marcado para 4 de outubro.
As cooperativas alegaram que a informalidade é resultado da gestão da Prefeitura de São Paulo, que não prevê na planilha municipal de custos o repasse para os gastos com as contratações de trabalhadores. O MPT também verificou que a SPtrans contribui para a informalidade no setor, ao não exigir a comprovação do vínculo empregatício com a cooperativa ao fornecer o certificado de qualificação de motorista (Condubus), documento que libera todos os trabalhadores envolvidos no sistema permissionário para integrar o sistema de transporte coletivo público de passageiros.
O sistema exclui socialmente um exército de trabalhadores e a proposta é criar um marco no segmento. “A partir de agora, ninguém mais pode trabalhar sem registro”, fala o procurador Regional do Trabalho João Batista Machado Júnior. “Os trabalhadores do setor não podem ficar na informalidade sob o patrocínio do poder público”.
Cronograma - As nove cooperativas vão registrar seus atuais empregados de acordo com o cronograma estabelecido nos compromissos, com prazo final até outubro de 2014, além de pagar indenização por dano moral coletivo, que será destinado ao Fundo de Direitos Difusos, explica o procurador do Trabalho Marcelo Brandão de Morais Cunha. Além disso, destaca o procurador do Trabalho Paulo Joarês Vieira, “novos empregados já devem ter suas carteiras de trabalho assinadas por ocasião da contratação”. Em caso descumprimento ou atraso do pagamento, as cooperativas vão pagar multas de R$ 2 mil por veículos a R$ 20 mil por trabalhador não registrado.
As cooperativas e entidades que assinaram o TAC são a Associação Paulistana dos Condutores de Transportes Complementar da Zona Leste; a Cooperativa de Trabalhadores em Transporte Coletivo de Passageiros e de Cargas do Estado de São Paulo; a Fênix, Cooperativa de Trabalhadores no Transporte Coletivo da Grande São Paulo; a Coopertranse, a Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Especializados no Transporte de Passageiros em Geral do Estado de São Paulo; a Transcooper, Cooperativa de Transporte de Pessoas e Cargas da Região Sudeste; a Coopernova Aliança – Cooperativa de Transporte Alternativo Nova Aliança; a Cooperpam, Cooperativa dos Trabalhadores autônomos em Transportes de São Paulo; a Cooperalfa, Cooperativa de Trabalho dos Condutores Autônomos; e a UniCoopers, Cooperativa Unificada de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de São Paulo.
Os procuradores do Trabalho Gláucio Araújo de Oliveira e Luercy Lino Lopes também participaram das investigações."
Fonte: MPT
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