"Empresa faz contratação ilícita e desrespeita as normas de segurança do trabalho
Brasília – O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) conseguiu na Justiça do Trabalho a condenação da distribuidora de energia de Sergipe (Energisa) por realizar terceirização ilícita e cometer várias irregularidades nas normas de segurança de trabalho. A empresa vai ter que pagar R$ 3,192 milhões por dano moral coletivo e está proibida por 60 dias de terceirizar serviços de atividade-fim. Nesse período terá também que rescindir todos os contratos desse tipo de terceirização. A sentença é da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju.
Investigação do MPT constatou que a Energisa pratica terceirização ilícita com violações às normas de saúde e segurança de trabalho, com empregados sem qualquer equipamento de proteção e sem exames admissionais. As condições precárias de trabalho foram responsáveis, inclusive, pela morte de três funcionários terceirizados que trabalhavam na montagem de uma árvore de Natal em 2008. Além disso, foi constado tratamento discriminatório entre empregados.
Na sentença, o juiz Luiz Manoel Andrade Meneses concluiu que a “terceirização foi instituída com a finalidade de mascarar autêntica relação de emprego, notadamente quando se verifica que as atividades desenvolvidas pelas empresas prestadores de serviços estavam vinculadas à atividade-fim da Energisa”.
Caso a empresa descumpra a sentença, terá que pagar multa diária de R$ 100 mil até o limite de R$ 10 milhões. A empresa deverá também cumprir normas de segurança sob pena de pagamento de multa de R$ 5 mil a cada constatação até o limite de R$ 500 mil.
Além disso, a Energisa só poderá exigir hora extra dentro do limite permitido por lei; conceder todos os descansos legais; fornecer gratuitamente equipamento de proteção; revisar o programa de controle médico de saúde ocupacional; manter prontuário de instalações elétricas organizado e atualizado; realização de trabalhos em equipe apenas após avaliação prévia; adotar nas instalações e serviços em eletricidade sinalização adequada de segurança; treinamentos específicos sobre prevenção de acidentes, entre outras medidas."
Fonte: MPT
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