"CNJ aprova resolução determinando que cartórios registrem casamento civil homoafetivo
BRASÍLIA O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem uma resolução proposta por seu presidente, o ministro Joaquim Barbosa, que obriga os cartórios de todo o país a registrar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A norma também determina que sejam convertidas em casamento as uniões estáveis homoafetivas já registradas.
A proposta de resolução de Barbosa foi aprovada por 14 votos a um. Só a ministra do TST Maria Cristina Peduzzi votou contra. Barbosa argumentou que a norma é importante para dar efetividade à decisão de 2011 do Supremo Tribunal Federal (STF) que estendeu aos homossexuais o mesmo direito de casais heterossexuais de ter união estável formal.
Apesar do placar folgado no CNJ, a decisão do conselho provocou reações diferentes no próprio STF. Enquanto o ministro Marco Aurélio Mello defendeu a decisão, o ministro Gilmar Mendes ponderou que o tema ainda não tinha sido tratado pelo Supremo..."
Íntegra: O Globo
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