"Representantes dos ministérios da Fazenda, do Trabalho e Emprego, da Receita Federal e da Caixa Econômica Federal estão reunidos neste momento no gabinete do senador Romero Jucá (PMDB-RR) para discutir a regulamentação da Emenda Constitucional 72/2013, das empregadas domésticas.
Jucá quer discutir com o governo a possibilidade de se aprovar rapidamente o Supersimples, que vai simplificar o pagamento dos direitos das empregadas domésticas pelo patrões, além do parcelamento das dívidas junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e a redução de multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão sem justa causa.
E entrevista concedida no dia 3, Jucá anunciou que o Senado apresentaria projeto de lei propondo a criação do Supersimples Doméstico, um regime especial de tributação semelhante ao que é aplicado atualmente para microempresas.
Através do Supersimples Doméstico, explicou Jucá em entrevista à imprensa, será possível aos empregadores pagarem em uma única guia o FGTS e a contribuição previdenciária do empregado doméstico.
— Nós aprovamos uma emenda constitucional que estabelece igualdade e reconhece direitos dos empregados domésticos. Isso é muito importante. Agora nós temos de operacionalizar esse direito sem criar problemas para os empregadores — disse.
O projeto de lei deverá tramitar em regime de urgência para que tenha condições de ser aprovado ainda em abril.
Segundo ele, há uma grande preocupação da sociedade e do governo federal com a possibilidade de ocorrências de demissões de empregadas domésticas no país em virtude da emenda 72, proveniente da PEC 66/2012, conhecida como PEC das Domésticas, promulgada ontem pelo Congresso Nacional.
Parcelamento
Jucá adiantou que no mesmo projeto deverão ser incluídos também dispositivos visando o parcelamento de dívidas trabalhistas de empregadores em situação irregular. Outro problema decorrente da aprovação da PEC das Domésticas, que poderá ser resolvido pelo Senado, de acordo com Jucá, é a redução do valor da multa por demissão sem justa causa, que poderá passar dos atuais 40%, no caso de trabalhadores comuns, para 5% para empregadas domésticas. Tal providência, explicou ele, será fundamental para viabilizar novos empregos formais de empregadas domésticas."
Fonte: Senado Federal
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