"O Ministério Público Federal no Estado de São Paulo começou a colher informações para instruir um inquérito civil público contra norma da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) que proíbe advogados de atenderem gratuitamente. O órgão realizará uma audiência pública no dia 22, em São Paulo.
O inquérito apura a legalidade de uma resolução de 2002 da OAB-SP. O texto estabelece que a prestação da advocacia pro bono (gratuita) deve ocorrer apenas para auxiliar pessoas jurídicas sem fins lucrativos, do terceiro setor.
De acordo com o procurador regional do direito do cidadão, Jeferson Aparecido Dias, que cuida do caso, com a instauração do inquérito no ano passado, foram solicitadas informações à OAB. "Como não foram convincentes, resolvemos ampliar o debate", diz. A ideia agora é reunir mais elementos para embasar o procedimento. "A única chance de não levarmos isso adiante seria se a OAB revogasse essa resolução", afirma. Após a audiência, o Ministério Público decidirá se fará uma recomendação à OAB para a revogar a norma ou ajuizar uma ação."
Íntegra em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/2/8/mpf-abre-inquerito-para-investigar-oab-de-sao-paulo/?searchterm=
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