"BRASÍLIA O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, defendeu ontem que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tome uma decisão sobre a votação de 3.050 vetos presidenciais que aguardam na fila da pauta do Congresso há 13 anos. Segundo ele, há uma enorme "insegurança jurídica" criada pela decisão do ministro Luiz Fux de que os parlamentares devem votar os vetos de forma cronológica, o que resultou no adiamento da votação do Orçamento da União de 2013, normalmente aprovado em dezembro do ano anterior.
O ministro Fux já disse que a decisão dele afeta apenas a votação dos vetos, e não o Orçamento. Mas como foi uma decisão monocrática, ou seja, tomada por um único ministro, Adams acredita que o Congresso está correto em suspender a votação do Orçamento até que o plenário do Supremo tome uma decisão final.
- O que está em jogo aqui não é Orçamento, o grande problema é compreender qual é o impacto de 3.050 vetos, mais de 13 anos, na realidade jurídico-econômica deste país. O esclarecimento formal do ministro Luiz Fux em relação ao Orçamento não resolve o problema. Criou-se uma enorme insegurança jurídica."
O ministro Fux já disse que a decisão dele afeta apenas a votação dos vetos, e não o Orçamento. Mas como foi uma decisão monocrática, ou seja, tomada por um único ministro, Adams acredita que o Congresso está correto em suspender a votação do Orçamento até que o plenário do Supremo tome uma decisão final.
- O que está em jogo aqui não é Orçamento, o grande problema é compreender qual é o impacto de 3.050 vetos, mais de 13 anos, na realidade jurídico-econômica deste país. O esclarecimento formal do ministro Luiz Fux em relação ao Orçamento não resolve o problema. Criou-se uma enorme insegurança jurídica."
Extraído de: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/2/8/adams-defende-que-plenario-do-stf-decida-sobre-vetos/?searchterm=
Nenhum comentário:
Postar um comentário