"CNJ recupera poderes para processar juízes
Autor(es): » DIEGO ABREU
Correio Braziliense - 03/02/2012
Por seis votos a cinco, o STF garantiu ao Conselho Nacional de Justiça a autonomia para abrir processos disciplinares contra magistrados independentemente das ações internas dos tribunais. "Até as pedras sabem que as corregedorias não funcionam quando se cuida de investigarem os próprios pares", alertou o ministro Gilmar Mendes.
Por seis votos a cinco, ministros do Supremo decidem que o Conselho Nacional de Justiça pode abrir investigações contra magistrados independentemente de ações das corregedorias regionais
O Supremo Tribunal Federal (STF) conferiu amplos poderes para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atuar na investigação de magistrados. Por seis votos a cinco, os ministros da Suprema Corte autorizaram o CNJ a abrir processos disciplinares contra juízes e desembargadores, de forma originária e independentemente da atuação da corregedoria do tribunal onde está lotado o investigado.
O resultado do julgamento, iniciado na quarta-feira e concluído ontem à noite, representa uma importante vitória para o CNJ, órgão que exerce o controle externo do Judiciário. O STF apreciou uma ação proposta em agosto de 2011 pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que pedia a revogação da Resolução nº 135 do CNJ. O dispositivo uniformizou os procedimentos disciplinares aplicáveis aos magistrados.
O processo entrou na pauta de quase uma dezena de sessões do Supremo no ano passado. No entanto, diante de constantes adiamentos do julgamento, o relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, concedeu uma liminar à AMB. A decisão, de 19 de dezembro, proibiu o CNJ de abrir processos disciplinares. No julgamento de ontem, porém, a liminar foi derrubada. "A iniciativa do CNJ independe de motivação expressa, sob pena de na origem estarmos a retirar o próprio exercício do controle que a ele foi deferido", afirmou a ministra Rosa Weber, favorável à ampla atuação do conselho.
O relator Marco Aurélio Mello manifestou-se no sentido de que o CNJ só poderia investigar depois da atuação das corregedorias dos tribunais. "O CNJ não pode pinçar aleatoriamente os processos que entende que deva julgar", destacou. Ele ressalvou que somente em "situação anômala" o órgão poderia requisitar o deslocamento do processo.
O voto do relator foi seguido pelos ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e pelo presidente do STF e do CNJ, Cezar Peluso. Primeiro a votar após o relator, Lewandowski ponderou que o CNJ e as corregedorias exercem uma função complementar. Para ele, o CNJ não pode exercer o controle disciplinar de "forma imotivada". Peluso, por sua vez, observou que "o CNJ veio para remediar o vício que existia nas corregedorias", e não para substituí-las.
Prevaleceu, porém, o entendimento dos ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto e Gilmar Mendes. Para esses, a Emenda Constitucional nº 45/2004, que criou o CNJ, confere ao órgão o direito de investigar e punir magistrados, "sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais".
Ineficiência
Para a maioria favorável à ampla atuação do CNJ, as corregedorias estaduais se mostraram ineficientes. "Até as pedras sabem que as corregedorias não funcionam quando se cuida de investigarem os próprios pares. Jornalistas e jornaleiros dizem isso a toda hora", disse Gilmar Mendes. Joaquim Barbosa emendou: "As decisões do CNJ começaram a expor situações escabrosas no ceio do Judiciário. Por isso, a reação corporativa contra um órgão que vem produzindo resultados importantíssimos no sentido da correição das mazelas do nosso sistema de Justiça".
Para Marco Aurélio, o STF deu uma carta em branco para o CNJ, transformando-o em um "super-órgão". "Só espero que não haja um despejo do Supremo do prédio que ele hoje ocupa", ironizou.
A sessão foi suspensa por volta das 21h30. Os ministros continuarão a análise de alguns pontos menos relevantes da ação da AMB na próxima quarta.
"Até as pedras sabem que as corregedorias não funcionam quando se cuida de investigarem os próprios pares. Jornalistas e jornaleiros dizem isso a toda hora"
Gilmar Mendes, ministro do STF"
http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/2/3/cnj-mantem-poderes-de-investigacao/?searchterm=
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