"A Celgpar informou ao mercado que recorrerá às vias administrativas e judiciais contra as condições oferecidas pela Medida Provisória 579. A companhia deliberou a pauta junto aos seus acionistas nesta sexta-feira (23/11), que concederam o aval para que o Conselho Administrativo da empresa tome "todas as providências administrativas e judiciais, objetivando evitar prejuízo à CELG GT, objetivando preservar as concessões de geração e transmissão (controladas pela Celgpar)”.
A empresa tem duas hidrelétricas alcançadas pela Medida Provisória 579. No caso da usina São Domingos (14,3MW-GO), a tarifa de geração fixada pelo governo foi de R$ 129,12 kW/ano. Já a energia gerada pela UHE Rochedo (4MW-GO) será remunerada a R$ 204,08 kW/ano. Na mesma linha, foi definido Receita Anual Permitida (RAP) para os empreendimentos de transmissão controlados pela Celg GT, com RAP de R$16,4 milhões.
Quanto às indenizações, somente o segmento de transmissão foi considerado como passível de ser indenizado, no valor total de R$98,7 milhões. No entanto, a Celgpar não concorda com esse valor e avisa que também vai se mobilizar para "auferir indenizações atinentes à geração e transmissão, de todos os ativos ainda não depreciados, independente do previsto na Medida Provisória nº 579".
No início de novembro, o Conselho de Administração da Celgpar já havia demonstrando descontentamento com as condições ofertadas pela MP. Inclusive classificou os valores oferecidos como "inexpressivos". Outras empresas, como a Cemig e a Cesp já decalaram que podem procurar a justiça, caso não consigam entendimento com o Governo Federal."
Extraído de http://jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=11840&id_tipo=2&id_secao=17&id_pai=0&titulo_info=Celgpar%20avisa%20que%20vai%20brigar%20na%20justi%26ccedil%3Ba%20contra%20condi%26ccedil%3B%26otilde%3Bes%20da%20MP579
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