"A comissão mista destinada a examinar a Medida Provisória 577/12, que permite a intervenção do governo em empresas de energia com dificuldades financeiras, realiza sua primeira audiência pública nesta terça-feira (6), às 10 horas, no Plenário 7 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado.
O objetivo da audiência é discutir os pontos mais conflitantes da medida provisória, que já recebeu 88 emendas. A comissão foi instalada no dia 17 de outubro.
A MP impede que as concessionárias de energia elétrica recorram à recuperação judicial e possibilita intervenção direta da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em companhias com problemas financeiros e inadimplentes com o Estado. Se uma concessionária falir, a concessão terá de ser licitada novamente. A intervenção será por um ano, prorrogável a critério da Aneel..."
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