Argentina: Corte Suprema deve decidir sobre Lei dos Meios (Fonte: O Globo)

"BUENOS AIRES A Casa Rosada venceu mais uma batalha em sua guerra contra meios de comunicação privados. Na noite de anteontem, a Câmara argentina transformou em lei um projeto que autoriza a utilização do recurso per saltum para revolver casos judiciais de "gravidade institucional". O mecanismo permite elevar automaticamente à Corte Suprema processos que estejam em instâncias judiciais inferiores, para que o tribunal adote uma resolução definitiva. Na opinião de dirigentes da oposição e representantes de meios de comunicação locais, o objetivo do governo Cristina Kirchner é utilizar essa ferramenta legislativa para obter uma vitória definitiva em sua disputa judicial com o grupo Clarín.
O grupo argentino, dono de licenças de rádio, TV e do jornal mais lido do país, entrou na Justiça para tentar impedir a aplicação de dois artigos da Lei de Serviços Audiovisuais (a chamada Lei de Meios), aprovada em 2009. Os artigos questionados (45 e 161) reduzem o número máximo de licenças permitidas a cada empresa e, no caso dos grupos que estejam acima do limite autorizado, exige um processo de adequação que pode ser voluntário ou compulsório. Para o grupo Clarín, que com isso perderia mais de 200 concessões de TV a cabo, os artigos são inconstitucionais, já que violam direitos adquiridos..."

 

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/11/16/argentina-corte-suprema-deve-decidir-sobre-lei-dos-meios/?searchterm=