"Em audiência realizada ontem, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, por unanimidade, manter a medida cautelar que determina o afastamento dos profissionais terceirizados que realizam atividade-fim na Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace). Desse modo, a análise e emissão de pareceres técnicos que serevem de base às licenças ambientais concedidas pela Semace devem restringir-se tão somente aos servidores públicos concursados.
Doravante, os terceirizados que atuam na atividade-fim devem ser substituídos pelos candidatos aprovados no concurso público e que ainda não foram convocados. Foi fixado um prazo de 10 dias para que o Superintendente da Semace, José Ricardo Araújo Lima, se manifeste sobre a matéria e acerca dos demais pontos levantados na audiência.
Não é de hoje que as cortes de contas públicas lançam mão de representações contra as terceirizações abusivas. No final de setembro deste ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que as cerca de 130 empresas públicas federais terão de substituir todos os terceirizados irregulares, ou seja, aqueles que atuam nas atividades-fim, por concursados até 2016. Ademais, as estatais terão até o dia 30 de novembro de 2012 para apresentarem plano detalhado de substituição de terceirizados..."
Íntegra disponível em: http://sintafce.org.br/noticias_detalhes.php?cod_noticia=3937&cod_secao=1
Nenhum comentário:
Postar um comentário