"O juiz Francisco Neves da Cunha da 22ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal deferiu um pedido de liminar da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) proibindo a divulgação dos salários dos servidores públicos federais. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão.
Para justificar sua decisão, o juiz comparou o texto da Lei de Acesso à Informação com o decreto editado posteriormente para regulamentar a divulgação dos salários dos servidores do Executivo. O juiz entendeu que, em nenhum momento, a lei determinou a divulgação dos salários. Assim, o decreto, ao estipular que a remuneração dos servidores deve ser pública, não se restringiu à regulamentar a lei e, portanto, extrapolou seus limites.
Na ação, a CSPB também argumentou que a divulgação dos salários vai contra os princípios da preservação da privacidade e da segurança, que seriam uma exceção ao princípio da publicidade.
O Portal da Transparência, mantido pela Controladoria Geral da União (CGU) publica desde a última quarta-feira a remuneração dos servidores do Poder Executivo. Até o momento, ainda é possível ver os salários no portal. A CGU informou que vai se manifestar apenas depois de notificada, o que ainda não ocorreu."
Para justificar sua decisão, o juiz comparou o texto da Lei de Acesso à Informação com o decreto editado posteriormente para regulamentar a divulgação dos salários dos servidores do Executivo. O juiz entendeu que, em nenhum momento, a lei determinou a divulgação dos salários. Assim, o decreto, ao estipular que a remuneração dos servidores deve ser pública, não se restringiu à regulamentar a lei e, portanto, extrapolou seus limites.
Na ação, a CSPB também argumentou que a divulgação dos salários vai contra os princípios da preservação da privacidade e da segurança, que seriam uma exceção ao princípio da publicidade.
O Portal da Transparência, mantido pela Controladoria Geral da União (CGU) publica desde a última quarta-feira a remuneração dos servidores do Poder Executivo. Até o momento, ainda é possível ver os salários no portal. A CGU informou que vai se manifestar apenas depois de notificada, o que ainda não ocorreu."
Extraído de http://oglobo.globo.com/pais/justica-proibe-divulgacao-de-salarios-dos-servidores-federais-5393203
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