"A Comissão de Trabalho da Câmara concluiu a apreciação do PL 1.992/07, do Executivo, que entre outras mudanças no regime de previdência do servidor público federal, institui a previdência complementar para o funcionalismo, com a criação da Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
Na sessão desta quarta-feira (31), a Comissão rejeitou os doze destaques que pretendiam modificar o substitutivo que foi aprovado na última quarta-feira (24).
A nova norma para aposentadoria vai limitar, para os futuros servidores, o valor dos benefícios ao funcionalismo ao teto pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que hoje é de R$ 3.689,66.
O novo regime abrangerá todos os futuros servidores públicos federais, titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União (TCU).
A adesão dos atuais servidores ao fundo é opcional. Quem optar pelo novo regime vai receber dois benefícios complementares quando se aposentar: um da Funpresp, decorrente das contribuições feitas a partir da adesão, e outro do órgão e empregador.
TramitaçãoO projeto tem poder conclusivo nas comissões, isto é, se todos os colegiados temáticos aprová-lo, a matéria vai ao Senado sem a necessidade de passar pelo plenário da Câmara.
Para concluir a tramitação do projeto, a matéria ainda vai ser analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição Justiça e Cidadania."
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