"STF “Ação questiona mototaxistas”" (Fonte: Correio Braziliense)

"O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar a ação direta de inconstitucionalidade que pede o fim da regulamentação da profissão de mototaxista. A ação foi proposta pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, no fim de dezembro. Neste mês, a Câmara dos Deputados, o Senado e a Presidência da República foram oficiados pelo STF para prestar informações sobre o contexto da lei que garantiu a atuação profissional de mototaxistas que transportam passageiros. O ofício com a posição da Câmara chegou ao STF na última terça-feira, 8. Para a Procuradoria-Geral da República (PGR), a lei 12.009 — que regulamentou a profissão de mototaxista a partir de 2009 — gerou um problema de saúde pública, ao estimular uma atividade altamente suscetível a acidentes. “Os evidentes riscos, inclusive para a vida dos usuários dos serviços deficientemente regulamentados, confirmam a urgência na suspensão de tal atividade”, argumentam o procurador-geral, Roberto Gurgel, e a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, na ação proposta ao STF.

Até se transformar em lei, o projeto que propôs a regulamentação das profissões de motoboy e mototaxista tramitou por oito anos no Congresso. O autor da proposta foi o então senador Mauro Miranda, do PMDB de Goiás, que atendia à reivindicação de uma liderança que passou a ter trâmite fácil no Congresso e no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) assim que o texto foi aprovado: Robson Alves Paulino, representante dos mototaxistas no estado do senador. Ao longo de toda a tramitação, Robson Alves fez lobby pela aprovação do projeto, no Senado e na Câmara. Em junho de 2009, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o texto validado no Congresso.

Robson Alves fundou em 2003 e preside desde então a Federação Interestadual dos Mototaxistas e Motoboys Autônomos (Fenamoto), com sede em Goiânia (GO). O Correio mostrou na semana passada a relação de proximidade entre o presidente da Fenamoto e o ministro do Trabalho, Carlos Lupi. A entidade foi beneficiada com um convênio de R$ 1,5 milhão para capacitar 2 mil motofretistas no Distrito Federal (DF). Aos interessados, a Fenamoto diz que o curso é certificado pelo Departamento de Trânsito (Detran) do DF. Os cursos, porém, são irregulares, e nenhum dos motofretistas recebeu certificado de participação."

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