Congresso inicia ano legislativo na terça-feira; votações podem começar na quarta (Fonte: Câmara)

"Uma sessão solene do Congresso Nacional marcada para terça-feira (2), às 15 horas, vai dar início ao ano legislativo. No Plenário da Câmara dos Deputados, os chefes do Poder Executivo e do Poder Judiciário vão entregar as mensagens dos respectivos poderes ao Parlamento, sinalizando para a população quais serão as prioridades do País para o ano que está começando.

Participarão da cerimônia, além do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, representando o Judiciário, e o ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, representando o Executivo, no lugar da presidente Dilma Rousseff. As mensagens serão lidas em Plenário, seguidas de pronunciamentos dos presidentes da Câmara e do Senado.

Votações na Câmara 

Na quarta-feira (3), às 10 horas, líderes de partidos políticos se reúnem com Eduardo Cunha para definir a pauta de votações do Plenário da Câmara. A votação de matérias antes do feriado de Carnaval não está descartada e vai depender do resultado da reunião do Colégio de Líderes.

Cunha anunciou a intenção de começar as votações no Plenário ainda na quarta-feira (3), em sessão extraordinária após as 17 horas, e prosseguir na quinta-feira (4) pela manhã. Ele disse que a ideia é votar as três medidas provisórias (MPs) que trancam a pauta. Já a primeira sessão ordinária do Plenário, marcada para as 14 horas do dia 3, deverá ser apenas de debates.

Uma das medidas provisórias eleva o Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital (692/15). A outra autoriza a loteria instantânea Lotex a também explorar comercialmente eventos de apelo popular e licenciamentos de marcas e de personagens (695/15). A terceira MP (696/15) modifica a estrutura e as competências de ministérios e de órgãos da Presidência da República (reforma administrativa).

Teto do serviço público

Dois projetos de lei também trancam a pauta de votações: o que cria regras para o cálculo do teto salarial de servidores públicos (PL 3123/15), cujo objetivo é reduzir gastos com supersalários; e o que define o crime de terrorismo (PL 2016/15), prevendo penas de até 30 anos de prisão, e que é considerado importante em ano de jogos olímpicos no País.

Prioridades do governo

O governo quer aprovar neste ano duas propostas que ainda prometem polêmica – a que prorroga para 2019 a Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que permite ao governo usar como quiser parte da arrecadação (PECs 4/15 e outras), e a que recria a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) - PEC 140/15.

O governo precisa que a CPMF seja aprovada o quanto antes, pois consta no orçamento deste ano uma previsão de arrecadação de R$ 10 bilhões com a contribuição. A oposição, no entanto, promete fazer o possível para impedir a recriação do tributo..."

Íntegra: Câmara

Bancários de São Paulo inauguram faculdade de Administração (Fonte: RBA)

"São Paulo – A primeira instituição de ensino superior criada e mantida por uma entidade sindical e reconhecida pelo Ministério da Educação terá sua aula inaugural nesta segunda-feira (1º). A Faculdade 28 de Agosto já está pronta para receber alunos da primeira turma do curso de Administração. A data é alusiva ao Dia do Bancário, instituído em celebração ao início de uma greve histórica da categoria, em 1951, que durou 58 dias.

A estrutura necessária para o funcionamento da faculdade foi montada em um andar do Edifício Martinelli, no centro da capital paulista, onde fica também a sede do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região. São oito salas que terão capacidade para atender um total de 200 alunos – sendo que, de início, foram abertas 50 vagas.

A faculdade conta com uma área de convivência, lanchonete, banheiros adaptados, laboratórios de informática, centro de pesquisa e wi-fi. Os alunos contam também com a Biblioteca Luís Gama, com acervo de aproximadamente 7,4 mil livros, voltados para a área de direito, administração, sindicalismo e lutas trabalhistas, e mais de 20 periódicos..."

Íntegra: RBA

Cozinheira que se recusou a preparar arroz consegue reversão da justa causa e indenização por danos morais (Fonte: TRT-3)

"Se o empregado comete um ato faltoso, o empregador, valendo-se de seu poder disciplinar, pode aplicar punições, como advertência verbal ou por escrito, suspensão ou até mesmo a dispensa. Porém, esse poder é limitado pelo senso de justiça. Dessa forma, deve haver proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição, aplicando-se penas menos severas para as infrações mais leves. A dispensa deve ser reservada para as faltas mais graves. A não observância dessa gradação na aplicação das penas revela um abuso no poder de comando pelo empregador e pode embasar, não só a reversão da justa causa em juízo, mas também a responsabilização do empregador.

E foi justamente essa a situação com a qual se deparou o juiz Marco Antônio Ribeiro Muniz, na 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Uma cozinheira, após se recusar a preparar um arroz, foi dispensada por justa causa. Inconformada, a empregada alegou ter sido injustiçada, uma vez que nunca havia recebido punições e apenas se recusou a fazer algo para o qual não tinha preparo. Em defesa, o restaurante afirmou que, uma vez recusada a ordem, advertiu verbalmente a trabalhadora e, persistindo a negativa, dispensou a cozinheira, que já trabalhava na função desde fevereiro de 2013 e teria capacidade para fazer o que lhe foi determinado.

Na visão do magistrado, a recusa foi um ato mesmo de insubordinação, entendendo ser inverossímil que uma cozinheira profissional não soubesse fazer um arroz. Mas ele considerou descabida a dispensa da trabalhadora, por entender que a conduta dela não teve gravidade suficiente para acarretar o pronto rompimento do contrato de trabalho. Para o julgador, o restaurante, ao exercer seu poder disciplinar, não cuidou de observar o critério de aplicação pedagógica das penalidades, já que passou da advertência verbal à justa causa de uma só vez, no mesmo momento. Dessa forma, o julgador entendeu cabível a reversão da dispensa por justa causa para dispensa injusta, condenando o restaurante a pagar à cozinheira as parcelas decorrentes dessa modalidade rescisória.

Mas não foi só. No entendimento do julgador, a imputação da falta grave à trabalhadora como motivo da dispensa acarretou a ela danos morais que devem ser indenizados. Considerando o alcance da lesão, a gravidade da culpa e o caráter pedagógico da medida, arbitrou o valor da indenização em R$2.000,00.

O restaurante recorreu dessa decisão, mas ela ficou mantida pelo TRT mineiro. Ainda inconformado, o réu interpôs recurso de revista, ainda pendente de julgamento no TST..."

Íntegra: TRT-3

Bradesco é condenado a pagar indenização porque gerente regional chamava subordinada de “gerente Gabriela” (Fonte: TST)

"A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. a indenizar por danos morais uma profissional chamada de "gerente Gabriela" pelo superior hierárquico, o gerente regional. O chefe referia-se aos versos da música Modinha para Gabriela, de Dorival Caymmi, conhecida na voz de Gal Costa como abertura da novela "Gabriela" ("Eu nasci assim, eu cresci assim e sou mesmo assim, vou ser sempre assim") para dizer que ela era incompetente para cumprir metas. Pelo assédio moral, a empresa deverá pagar R$ 30 mil de indenização.

Relatos de testemunhas descreveram que o assédio envolveu vários gerentes, inclusive a que ajuizou a ação, e que ele chegou a afirmar que "se o capim mudasse de cor, morreriam de fome". Para a relatora do processo no TST, desembargadora convocada Vania Maria da Rocha Abensur, os atos abusivos do gerente regional foram devidamente comprovados. "Sua atitude era de contínua perseguição e prática reiterada de situações humilhantes e constrangedoras, caracterizando assédio moral", afirmou.

A relatora entendeu que deveria ser deferido o pedido de indenização por dano moral, reformando a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que entendeu que não houve nenhum ato ou fato atentatório à integridade moral da empregada. Nas alegações do recurso ao TST, a gerente insistiu que houve assédio moral, com cobrança excessiva pelo cumprimento de metas, "inclusive com ameaça de dispensa".

Ao analisar o recurso, a magistrada verificou que, embora tenha indeferido a pretensão, o TRT citou depoimentos que permitiam comprovar a alegação de assédio moral, como trechos dos relatos de testemunhas indicada pela trabalhadora e pelo próprio banco. "No caso, os depoimentos comprovam atos reiterados e abusivos por parte do superior hierárquico da gerente".

O Bradesco já recorreu contra a decisão por meio de embargos à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Processo: RR-1660-21.2012.5.01.0013..."

Íntegra: TST

Trabalho aprova projeto que dispensa músico do registro profissional (Fonte: Câmara)

"A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6303/09, do ex-deputado Zequinha Marinho (PA), que permite o livre exercício da profissão de músico no País.

A proposta proíbe a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil para que os profissionais realizem seu trabalho. O autor informa que alguns músicos sofrem constrangimentos ao ter que interromper shows por falta da inscrição na Ordem dos Músicos.

Em agosto de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a atividade de músico não depende do registro profissional e que somente nos casos que a profissão apresentar risco de morte poderá ser exigida inscrição em algum conselho de fiscalização profissional.

Relator na comissão, o deputado Lucas Vergilio (SD-GO) defendeu a aprovação do projeto. Para ele, é inegável que o exercício da profissão de músico não impõe riscos à sociedade e que a exigência de registro profissional representa violação às liberdades constitucionais de expressão artística e de ofício ou profissão.

“As decisões judiciais partem do princípio de que as atividades culturais são áreas interditadas à intervenção estatal, a menos que determinada profissão exija elevado grau de conhecimento técnico ou exista risco potencial ou de dano efetivo resultantes do exercício”, disse Vergilio.

Direitos trabalhistas

A Ordem dos Músicos do Brasil defende a rejeição do projeto por entender que a obrigatoriedade do registro garante que os direitos dos músicos sejam respeitados. Segundo a entidade, a atividade não é valorizada no Brasil, pois 85% dos profissionais não têm os seus direitos garantidos.

Tramitação

O texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania..."

Íntegra: Câmara

CDH debaterá a greve dos peritos do INSS (Fonte: Senado)

"As consequências da greve dos médicos peritos do INSS serão debatidas na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na quarta-feira (3), às 9h. A categoria ficou paralisada desde setembro de 2015 e retornou aos trabalhos na semana passada.

A perícia médica pelo INSS é exigida para que os trabalhadores obtenham o auxílio-doença e aposentadoria especial por invalidez e para que possam voltar ao trabalho depois de licença. A greve impossibilitou o atendimento, e muitos segurados ficaram sem receber os benefícios.

A comissão convidou para a audiência pública representantes de três entidades médicas: Otto Fernando Baptista, presidente da Federação Nacional dos Médicos (Fenam); Francisco Eduardo Cardoso Alves, diretor-presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) e membro da Associação Médica Brasileira (AMB); e Nemésio Tomasella de Oliveira, representante do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Foram convidados ainda Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate); Darcy Santana Vitobello, coordenadora do Grupo de Trabalho Previdência Social da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF); Valeir Ertle, secretário nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT); e Luiz Carlos de Teive e Argolo, diretor do Sindicato Nacional dos Médicos Peritos (SNMP).

Também foram chamados representantes dos ministérios da Previdência Social e do Planejamento, Orçamento e Gestão. Os nomes ainda não estão definidos.

A audiência acontecerá na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho e será interativa. Os cidadãos que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania ou do Alô Senado (0800 61 22 11)..."

Íntegra: Senado

Seara Alimentos é condenada por desrespeitar cota de aprendizes (Fonte: MPT)

"Porto Alegre – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Cruz do Sul (RS) obteve na Justiça a condenação da Seara Alimentos por desrespeitar a cota de aprendizagem. A empresa foi processada após se recusar a assinar termo de ajuste de conduta (TAC). A decisão, do Tribunal Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul (TRT-RS), também fixou indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos.

Investigação conduzida pela procuradora do Trabalho Enéria Thomazini revelou que a empresa tinha apenas dois aprendizes, sendo que deveria ter no mínimo 72. O inquérito civil faz parte do Plano de Ação da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e Adolescente (Coordinfância), do MPT.

Em caso de descumprimento, a empresa pagará multa de R$ 10 mil, multiplicada pelo número de postos de aprendizado não preenchidos. As multas aplicadas e o dano moral coletivo são reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)..."

Íntegra: MPT

MPT lança campanha contra trabalho escravo no estado (Fonte: MPT)

"Goiânia – O Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou campanha de conscientização contra o aliciamento e tráfico de pessoas. A prática tem relação com o trabalho escravo. Para sensibilizar a população, a instituição instalou a Gift Box no Araguaia Shopping, em Goiânia (GO). A Gift é um container, em formato de caixa de presente, que expõe histórias de vítimas de tráfico para fins de trabalho escravo. Na ocasião, também foram divulgados spots de rádio e distribuídos panfletos informativos às pessoas que passavam pelo local.  O evento, realizado na quinta-feira (28), marcou o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.

Para reforçar a mensagem da Gift Box, o MPT está veiculando, em jornal e rádios, peças publicitárias alertando sobre o trabalho análogo ao de escravo e seu impacto em diversos países e comunidades pelo mundo. A campanha foi produzida com recursos de ações e multas trabalhistas. A iniciativa é do Comitê de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado de Goiás, MPT-GO e Governo do estado.

Para o procurador do Trabalho Antônio Carlos Cavalcante, um dos responsáveis pelo projeto, “a campanha implementa o eixo de conscientização, conhecimento e prevenção contra uma das formas mais degradantes de submissão do ser humano: o trabalho escravo”. O procurador do Trabalho Alpiniano do Prado Lopes também participa da ação. Ele e Cavalcante integram a Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete)..."

Íntegra: MPT

Empresa de segurança é obrigada a pagar direitos trabalhistas (Fonte: MPT)

"Belém – Liminar obriga a empresa Security Amazon – que atua desde 2007 na prestação de serviços de segurança privada em pontos turísticos de Belém – a quitar verbas rescisórias de demitidos e a regularizar o pagamento de direitos trabalhistas de funcionários ativos. A decisão é da 19ª Vara do Trabalho da capital paraense e atende a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), que acionou a empresa depois dela se recusar a assinar termo de ajuste de conduta (TAC) para acabar com as irregularidades.

Após denúncias, inclusive do Sindicato dos Vigilantes do Pará (Sindivapa), o MPT solicitou à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Pará (SRTE-PA) que fiscalizasse a Security. Nessa fiscalização, foram lavrados 7 autos de infração contra a empresa por falta de pagamento de verbas rescisórias até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato e de salários até o quinto dia útil de cada mês.

Obrigações – A empresa de segurança terá que conceder antecipadamente o vale-transporte aos empregados para despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa; fazer o depósito mensal e tempestivo dos valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); recolher regular e tempestivamente os valores de contribuição social rescisória, corrigidos e remunerados; e efetuar o pagamento das verbas rescisórias dos empregados demitidos. Em caso de descumprimento, será cobrada multa de R$ 5 mil por obrigação infringida..."

Íntegra: MPT

Negociação garante pagamento a 145 terceirizados (Fonte: MPT)

"Teresina – Cerca de 145 trabalhadores da empresa Emserluz, que presta serviços ao Estado do Piauí, devem receber salários atrasados até o dia 5 de fevereiro. Serão contemplados os terceirizados do Departamento de Trânsito (Detran), Defensoria Pública, Secretaria de Segurança e Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semar). O acordo foi mediado pelo Ministério Público do Trabalho no Piauí (MPT-PI) na quinta-feira (28).

O analista do Tesouro Estadual, Cristiano Natalício de Oliveira, garantiu a liberação do pagamento de faturas referentes à empresa no dia 3 de fevereiro. Em contrapartida, a Emseluz deverá efetuar, até o dia 5 de fevereiro, o pagamento da segunda parcela do 13º salário e salários atrasados dos meses de dezembro e janeiro. A empresa deve comprovar o pagamento dos trabalhadores ao MPT até o dia 11 de fevereiro.

A negociação contou com a participação da procuradora-chefe do MPT-PI, Jeane de Araújo Colares, de representantes da empresa e da Secretaria de Fazendo do Estado. “A mediação é uma boa opção para resolver conflitos trabalhistas porque consegue fazer com que trabalhadores tenham seus direitos assegurados de forma mais célere”, argumentou Jeane..."

Íntegra: MPT

MPT é contra restrição do conceito de trabalho escravo (Fonte: MPT)

"Recife – A procuradora do Trabalho Débora Tito se posicionou contra o Projeto de Lei do Senado 432/2013, que regulamenta a Emenda Constitucional 81 sobre a expropriação das terras onde for constatada presença de trabalho escravo. A proposta, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), muda a definição do crime estabelecida no artigo 149 do Código Penal, restringe o conceito de trabalho escravo contemporâneo e, consequentemente, a possibilidade de responsabilização dos empregadores. O PL tem previsão de ser votado no mês de fevereiro.

De acordo com a procuradora, atualmente são considerados crimes os casos de cerceamento de liberdade, trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes e jornada exaustiva de trabalho. Com a aprovação do projeto, só seriam punidos os casos de trabalho forçado e cerceamento de liberdade.

“É uma tentativa muito oportunista reduzir o conceito de trabalho escravo ao cerceamento da liberdade física, como querem. É fazer o resgate da ilustração de uma pessoa acorrentada e dizer que essa condição é a única que torna um trabalhador escravo. Existe uma complexidade que vai além dessa imagem e que é fomentada pelo barateamento das cadeias produtivas e pela busca indecente pelo lucro”, pontua..."

Íntegra: MPT

A privatização da Celg e a reforma da Previdência: o que elas têm em comum? (Diap)

"O que existe de comum entre a proposta de privatização da Celg e a reforma da Previdência é que ambas contrariam o discurso de campanha, afrontam a base social do governo, e poderá levar à ruptura dos movimentos sociais com a presidente.

Antônio Augusto de Queiroz*

A legitimidade dos governos do presidente Lula veio dos programas sociais e do freio às privatizações. A presidente Dilma, em seu segundo mandato, tem feito o contrário disso.

Ao incluir a Companhia Energética de Goiás (Celg), atualmente sob controle do governo federal, no programa de privatização e ao anunciar uma nova reforma da Previdência Social, após ter feito ajustes nas pensões, o governo da presidente Dilma tem afrontado sua base social.

É praticamente consenso nos movimentos sociais e sindicais a rejeição a essas duas propostas governamentais, que fazem parte do receituário neoliberal e que precisam ser revistas, sob pena de rompimento da base social.

A luta contra a privatização da Celg conta com o apoio de entidades e movimentos sociais, como Frente Brasil Popular, Frente Nacional de Mobilização Povo Sem Medo, CUT, CNU (Confederação Nacional dos Urbanitários), FNU (Federação Nacional dos Urbanitários), FNE (Federação Nacional dos Engenheiros), Fisenge (Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros), Frune (Federação Regional do Nordeste), CNE (Coletivo Nacional dos Eletricitários), entre outras.

..."

Íntegra disponível em http://www.diap.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=25753:a-privatizacao-da-celg-e-a-reforma-da-previdencia-o-que-elas-tem-em-comum&catid=46:artigos&Itemid=207

Empresa é condenada por conhecer metade da senha bancária do empregado e por exigir abertura de conta-salário em agência distante (Fonte: TRT-3)

"Um servente de obras procurou a Justiça do Trabalho alegando que sua empregadora o obrigou a cadastrar a senha da sua conta bancária utilizando os quatro últimos dígitos de seu CPF. Segundo relatos do trabalhador, a abertura da conta salário foi realizada em uma agência bancária localizada em Belo Horizonte, o que dificultava a sua rotina, já que ele trabalhava em Viçosa-MG. Por essas razões, ele pediu a condenação da empresa prestadora de serviços ao pagamento de indenização por danos morais. Diante da comprovação desses fatos, a Turma Recursal de Juiz de Fora acompanhou o voto da desembargadora Paula Oliveira Cantelli e manteve a condenação da empresa ao pagamento de indenização no valor de 5 mil reais.

Inconformada com a condenação, a empresa tentou convencer os julgadores de que as alegações do trabalhador não correspondiam à realidade. Sustentou que seria impossível uma instituição financeira de grande porte fornecer a uma empresa-cliente dados sigilosos da conta de seus empregados. Argumentou, ainda, que o valor fixado da indenização foi abusivo e injustificável, já que o trabalhador não demonstrou o prejuízo sofrido, tendo passado apenas por meros aborrecimentos. Por fim, a empresa ressaltou que a juíza sentenciante apresentou um entendimento equivocado e tendencioso, tentando fazer justiça ao estilo "Robin Hood".

Entretanto, a empregadora não obteve sucesso em seu recurso, porque o conjunto de provas analisado pela desembargadora foi favorável à tese do trabalhador. Ao examinar a prova oral emprestada, a julgadora constatou que, no momento da contratação do empregado, a preposta da empresa realizava os procedimentos para a abertura da conta salário e informava ao empregado novato que a senha era composta de 4 números e 3 letras, sendo que a parte numérica correspondia aos 4 últimos dígitos do CPF.

Nesse contexto, a relatora reconheceu a violação do sigilo bancário e o desrespeito à privacidade do empregado, o que é suficiente para causar-lhe angústia e inquietação, ainda que não tenha desaparecido qualquer valor em sua conta: "O que se nota, sem maiores dificuldades, é que a empregadora sabia que a senha numérica era composta pelos quatro últimos dígitos do CPF do empregado, o que fragiliza a segurança em torno do sigilo bancário e causa desassossego ao empregado, mesmo que a senha alfabética fosse desconhecida do empregador", completou.

Além disso, conforme acentuou a julgadora, "houve um desacerto administrativo em razão das primeiras contas abertas para os empregados estarem centralizadas em agência de Belo Horizonte, transtornando a vida dos empregados, o que foi confirmado pela testemunha patronal". Diante desse quadro, a desembargadora considerou evidentes os danos morais experimentados pelo trabalhador em virtude da conduta patronal ilícita, razão pela qual foi confirmado o valor da indenização deferida em 1º grau. A Turma julgadora acompanhou esse posicionamento..."

Íntegra: TRT-3

Caixa é condenada por desvirtuamento de estágio (Fonte: MPT)

"Natal – A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada por utilização indevida do trabalho de estagiários. Os estudantes eram obrigados a trabalhar em tarefas repetitivas, atendendo aos usuários dos caixas eletrônicos e clientes, presencialmente ou por telefone, sem nenhuma progressão nas atividades educativas. A sentença é da 3ª Vara do Trabalho de Natal, em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN).

O processo foi ajuizado após a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-RN) autuar postos de atendimento da Caixa no shopping Midway Mall, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e na Justiça Federal. Também há registros do problema em outras unidades na capital potiguar e em municípios como Mossoró, Pau dos Ferros, Macaíba, Goianinha Macau e João Câmara.

Na decisão, o juiz do Trabalho Higor Marcelino Sanches destaca na sentença que “o estágio é um ato educativo escolar e supervisionado, não podendo ser utilizado para substituição de mão de obra”. Pela irregularidade, o banco pagará indenização de R$ 300 mil a título de dano moral coletivo..."

Íntegra: MPT

Para sindicalistas reforma da Previdência não deve ser debatida no CDES — Rede Brasil Atual

"Representantes de sindicatos elogiam objetivos do Conselhão, mas querem prioridade a retomada de crescimento econômico e criação de empregos. Previdência deve ter fórum e tempo próprios

por Hylda Cavalcanti, da RBA publicado28/01/2016 21:48

Brasília – A presidenta Dilma Rousseff, embora tenha anunciado medidas para liberação de crédito em vários segmentos no montante total de R$ 83 milhões e feito um pedido aos representantes da sociedade presentes no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) para ajudarem o Brasil, ela surpreendeu muitos dos conselheiros. Dilma reafirmou que o encontro é uma nova abertura ao diálogo e às discussões de propostas, mas incluiu no seu discurso três itens que muita gente vinha especulando nos últimos dias que não deveriam ser tratados no famoso Conselhão: a importância de ser votado o projeto da Desvinculação de Receitas da União (DRU), a recriação da CPMF e a necessidade uma reforma da Previdência no país.

A menções a esses temas desagradou, em especial, representantes das centrais sindicais. Embora o clima de repercussão do encontro tenha sido de cordialidade e de demonstração, por parte de todos os setores representados no CDES, de que há um interesse em união na discussão de uma agenda para ajudar o país a recuperar a economia, esses itens foram considerados, principalmente a reforma da previdência, menos urgente. A presidenta do sindicato dos bancários de São Paulo, Osasco e Região, Juvandia Moreira Leite, integrante do colegiado, foi uma das que chamou a atenção para que a reforma da Previdência, por exemplo, seja deixada para uma discussão posterior.

"As falas foram todas muito positivas, apostando que esse conselho realmente funcione, que se forme uma unidade para que o Brasil volte a crescer. Então há, de fato, o desejo de todos de poder contribuir com esse crescimento com ideias e propostas. Neste sentido, foi muito importante a retomada do CDES", destacou Juvandia.

"Mas entendemos que o problema que estamos vivendo hoje não é a Previdência, nosso problema é a economia, a ausência de crescimento, o desemprego que vem como consequência disso. Essa que tem que ser a agenda a ser combatida. A Previdência tem um fórum e todas as questões precisam ser tratadas neste outro fórum, e debatidas profundamente com a sociedade, garantindo todos os direitos. Então essa, a nosso ver, não tem que ser uma prioridade porque não vai resolver o problema do Brasil agora", acrescentou.

O Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e Previdência Social – com representantes de empresários, trabalhadores e governo, espaço criadopelo próprio governo em abril do ano passado –, já tem reuniões marcadas para a segunda quinzena de fevereiro.

Taxas de juros

De acordo com a sindicalista, a visão dos representantes da CUT e dos trabalhadores é de que o jeito de fazer o Brasil caminhar é retomar imediatamente o crescimento, motivo pelo qual, segundo ela esse caminho não passa por iniciativas como a continuidade do aumento das taxas de juros ou uma política de ajuste, mas sim por ações para liberar o crédito. Juvândia elogiou a divulgação do Executivo de que serão apresentadas medidas para aumentar o crédito a vários segmentos num montante total de R$ 83 bilhões, mas disse que a questão será vista com cuidado pelas entidades sindicais.

"Foi boa a sinalização do governo, mas essas medidas nós precisamos acompanhar, porque há questões aí que são centrais, como discutir a taxa de juros consignados para o setor privado, por exemplo. Temos que saber qual a taxa de juros para não beneficiar somente o sistema financeiro, pois precisamos injetar recursos na economia, garantindo que os trabalhadores não sejam prejudicados e sim, beneficiados", acentuou.

O presidente do sindicato dos metalúrgicos do ABC, Rafael Marques da Silva Júnior, outro representante da CUT, também demonstrou preocupação com a discussão da reforma da Previdência. Segundo ele, "a Previdência é um tema muito caro aos trabalhadores e nós precisamos exercer esse debate num fórum apropriado que é o fórum nacional da Previdência criado no ano passado. É o melhor local para se tratar do tema, sem esse envolvimento do conselho", afirmou.

Para Rafael Marques, o encontro reuniu expressivas representações do país e teve como ponto importante o fato de abrir um espaço de diálogo para tratar do futuro do Brasil "olhando o futuro imediato e o futuro mais longínquo".

"Mas é claro que nós temos desafios imediatos que precisamos avaliar melhor. Todas as questões vinculadas às contas do governo e a necessidade de ajuste fiscal consistem numa pauta que vem desde o ano passado, e que são motivos que levaram a economia a derrapar, a gerar desemprego. Sabemos que colocar as contas do governo em equilíbrio é fundamental porque ajuda na retomada, mas precisamos discutir isso a partir de agora. A Dilma deixou uma abertura aqui. Se não é a CPMF o que será? Então nós temos que trabalhar para apresentar estas alternativas. O debate está aberto e tem de ser feito".

Para o presidente nacional da CUT, o importante da primeira reunião foi a restauração do Conselho que considera um espaço importante de discussão para o país. "Acho que é um espaço para a gente construir consensos em torno de medidas que possam nos ajudar a sair da crise e gerar um projeto de desenvolvimento. É óbvio que temos o Congresso Nacional e o Poder Executivo, mas a sociedade também volta a ter um espaço para dar a sua opinião, também tem responsabilidades. E isso é muito bom", disse."

Extraído de http://www.redebrasilatual.com.br/politica/2016/01/para-sindicalistas-reforma-da-previdencia-nao-deve-ser-debatida-no-cdes-3509.html