Servidores comissionados: “Em MG, servidor terá de comprovar ficha limpa” (Fonte: O Globo)

“Autor(es): agência o globo: Thiago Herdy

Exigência vale para ocupantes de cargos comissionados; funcionários têm 30 dias para apresentar documentação BELO HORIZONTE. Pelo menos 17 mil servidores comissionados do governo de Minas Gerais terão 30 dias para apresentar um documento em que se declarem fichas limpas. O governo estadual publicou ontem o decreto que define novas regras para as nomeações de cargos de confiança em autarquias, fundações e empresas públicas, além de secretários, secretários-adjuntos e subsecretários. De acordo com a nova legislação, estão impedidas de exercer cargos comissionados no governo pessoas que já tiveram mandato eletivo cassado, contas rejeitadas por irregularidade insanável ou foram condenadas pela Justiça Eleitoral em decisão sem possibilidade de recurso. Condenados por órgão colegiado estão barrados Como na Lei da Ficha Limpa nacional, o decreto também barra os condenados por um órgão colegiado da Justiça por crimes mais graves, como contra a ordem tributária, meio ambiente e saúde pública, contra a vida, lavagem de dinheiro e crimes hediondos, entre outros. O texto traz outras restrições, como a exclusão do quadros de comissionados dos donos de empresas em processo de liquidação judicial ou extrajudicial até um ano antes da indicação para o cargo, sócios de empresas declaradas inidôneas em ação sem chance de recurso, profissionais excluídos do exercício da profissão em decorrência de infração ético-profissional e juízes aposentados compulsoriamente. O indicado não pode ainda ter, nos cinco anos anteriores, decisão contrária no Conselho de Ética do governo estadual em processo disciplinar. O decreto assinado pelo governador Antonio Anastasia (PSDB) começa a valer a partir desta quinta-feira. As declarações deverão ser entregues pelos detentores de cargo aos superiores hierárquicos. A emenda à Constituição do Estado que permitiu a edição do decreto foi aprovada pela Assembleia Legislativa, por 64 votos a favor e nenhum contra, em dezembro do ano passado. Desde o início do mandato, Anastasia foi pressionado a excluir do governo três políticos indicados por aliados por causa de problemas deles com a Justiça. O ex-vereador de Belo Horizonte Wellington Magalhães, que estava trabalhando na Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais, foi exonerado em abril, depois que o Tribunal Superior Eleitoral confirmou sua cassação por compra de votos. Na mesma ocasião, o governo exonerou o ex-deputado federal Edmar Moreira, que havia recebido um cargo na Minas Gerais Participações S.A. (MGI) e ficou conhecido pelo castelo que tem no interior de Minas Gerais. No caso mais recente, o ex-prefeito de Três Pontas, no Sul de Minas, Tadeu José de Mendonça foi indicado para diretor geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais. Mas, condenado pelo Tribunal de Justiça por má gestão de recursos, foi exonerado anteontem.” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

Eletrobras, Ampla, Coelce, GP, Melhoramentos, Dixie Toga: “IFRS aumenta o número de retardatárias” (Fonte: Valor Econômico)

“Balanços retardatários

Neste ano, por conta das exigências do novo padrão internacional de contabilidade (IFRS, na sigla em inglês), a lista de empresas que atrasaram a entrega do balanço do primeiro trimestre não tem apenas as retardatárias de sempre - em geral pequenas empresas em dificuldades financeiras -, mas inclui nomes como as elétricas Eletrobras, Ampla e Coelce, a empresa de investimentos GP, a fabricante de papel Melhoramentos e a indústria do setor de embalagens Dixie Toga. O prazo venceu no dia 16 de maio e a partir de 2012 será reduzido de 45 para 30 dias após o encerramento do período. A multa diária por atraso, conforme a Instrução nº 480 da CVM, é de R$ 500, dez vezes maior que o valor vigente até 2009. Desde julho de 2007, as companhias abertas brasileiras já sabiam que, a partir do balanço referente a 2010, teriam que divulgar os demonstrativos financeiros consolidados seguindo o padrão internacional de contabilidade, conhecido pela sigla IFRS. De lá para cá, muito se falou de quanto as normas eram complexas e de como o trabalho de preparação do balanço ia aumentar com as novas regras. Quase quatro anos depois, começam a aparecer as primeiras "vítimas" do IFRS. A lista de companhias que atrasou a entrega do balanço do primeiro trimestre não tem apenas os suspeitos de sempre - pequenas empresas em dificuldades financeiras -, mas inclui nomes como as elétricas Eletrobras, Ampla e Coelce, a empresa de investimentos GP, a fabricante de papel Melhoramentos e a indústria do setor de embalagens Dixie Toga. O cenário fica mais preocupante diante da determinação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de que, a partir de 2012, o prazo de entrega dos balanços trimestrais (ITRs) vai ser reduzido de 45 dias para 30 dias após o encerramento do período. Embora não tenha quantificado, a CVM informou que o número de alertas enviados a empresas que não tinham entregue o balanço do primeiro trimestre até as 18h do dia 16 de maio, data limite, foi superior à média histórica. O órgão ainda não contabilizou, entretanto, o volume de entregas depois desse horário. Entre os bancos com ações negociadas na bolsa, Cruzeiro do Sul e PanAmericano também entregaram com atraso os balanços anuais em IFRS, requeridos como obrigação adicional pelo Banco Central, que já havia adiado o prazo final de março para abril. O Paraná Banco promete o envio para o fim deste mês. A CVM entende que, apesar de a entrega de balanços em IFRS pelos bancos ser regulada pelo Banco Central, que tem primazia na regulação dos bancos, a penalidade por atraso vale para todas as companhias abertas, já que a obrigação de divulgação dos números no padrão internacional também está prevista na Instrução nº 457. A multa diária por atraso de divulgação, conforme a Instrução nº 480, é de R$ 500, dez vezes maior que o valor vigente até 2009. Em reunião com investidores, a Eletrobras informou que possui 74 sociedades de propósito específico no grupo e que houve atraso na entrega dessas informações para suas controladas, o que justificou a demora na publicação do balanço anual e consequentemente do trimestral. A GP Investments também teve problema com a consolidação de empresas investidas. Por meio da assessoria, a companhia informou que o que leva mais tempo na elaboração do demonstrativo é o registro linha a linha dos números das empresas controladas. Com sede nas Bermudas, a empresa divulgou o balanço trimestral apenas no padrão de contabilidade americano US Gaap, que não exige a consolidação da mesma forma. Para efeito de comparação, os ativos totais da GP somavam R$ 12,3 bilhões em dezembro de 2010, conforme o IFRS. Pelo padrão americano, os ativos eram de cerca de R$ 3,3 bilhões no fim do ano passado. Ampla e Coelce, controladas pela espanhola Endesa, explicaram que o que atrapalhou foi a necessidade de republicação dos resultados dos três primeiros trimestres de 2010 em conjunto com a apresentação dos números referentes ao período de janeiro a março deste ano. Nesse caso, é importante mencionar que a ideia inicial da CVM era de que as empresas já publicassem os balanços trimestrais do ano passado em IFRS, o que foi feito por empresas como Petrobras e Vale, e que facilitaria a elaboração do exercício completo no formato internacional. A pedido das empresas, o órgão regulador permitiu que esses demonstrativos fossem publicados no sistema antigo, sendo reapresentados posteriormente, quando da divulgação do balanço anual de 2010. Após nova demanda do setor empresarial, a CVM adiou a republicação dos ITRs de 2010 para a metade de maio, mesmo limite de entrega dos balanços do primeiro trimestre. Mesmo quem estava acompanhando de perto as mudanças contábeis foi pego de surpresa com o IFRS. Membro do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), órgão que traduz as normas internacionais antes da adoção pela CVM, Alfried Plöger diz que a Melhoramentos, empresa da qual é conselheiro, só vai apresentar o informe trimestral na semana que vem. De acordo com ele, uma combinação de IFRS com mudança de sistema operacional do grupo justificou o atraso na preparação. Não é apenas a aplicação das normas IFRS que atrasa a elaboração dos demonstrativos, explica Bruce Mescher, sócio de auditoria da Deloitte. O processo de captura dos dados e adaptação dos sistemas de controle interno ao novo padrão tem peso decisivo. "Identificar quais as informações necessárias, mapear as fontes, fazer a consolidação de controladas garantindo o alinhamento de práticas e agregar esses dados é uma tarefa muito grande", afirma. Ele ressalta também que, para alguns setores, como o de energia, a orientação final da CVM só saiu no fim de 2010, o que reduziu o tempo para aplicação. A Dixie Toga não comentou o atraso com o argumento de que está em período silêncio por conta da oferta para fechar seu capital.” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

Empresa terceirizada pelo Senado: “Consulta do FGTS” (Fonte: Correio Braziliense)

“Autor(es): Izabelle Torres

Depois de repassar recursos públicos para uma empresa terceirizada devedora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos funcionários, o Senado decidiu ser criterioso na fiscalização da conduta da contratada e promete checar os extratos bancários dos servidores antes de pagar a próxima fatura de R$ 600 mil mensais para a Steel Serviços Auxiliares. O Senado afirma que os pagamentos foram feitos com base na certidão emitida pela Caixa Econômica Federal declarando que a empresa está quite com as obrigações trabalhistas. Extratos dos funcionários, no entanto, mostram que a Steel deve mais de um ano de FGTS para os tercerizados da gráfica. A Caixa não soube explicar os motivos da concessão do certificado, apesar dos débitos. O Correio divulgou ontem que a Steel embolsou em 2010 mais de R$ 6,7 milhões de órgãos públicos, sendo R$ 5 milhões somente do Senado. Neste ano, os serviços prestados por ela à gráfica já custaram ao erário mais de R$ 1,6 milhão. Recursos que não poderiam ter sido repassados, já que a Lei nº 9.012/95 veda o recebimento de dinheiro público por instituições devedoras. A assessoria do Senado diz, em nota, que o gestor do contrato da Casa com a empresa alega não ter tomado providências sobre o caso antes porque não havia reclamações dos funcionários. Uma declaração que contradiz relatos de servidores e do sindicato dos gráficos, que vão levar o caso ao Ministério Público do Trabalho sob o argumento de que e as denúncias feitas vinham sendo ignoradas pelo gestor ao longo dos últimos meses.” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Lista de bons pagadores demorará a surtir efeito” (Fonte: Valor Econômico)

“Autor(es): Adriana Cotias | De São Paulo

Vai levar tempo para que os efeitos do cadastro positivo sejam sentidos no crédito e na economia. A listagem de bons pagadores vai ter que vencer, de um lado, a resistência do consumidor que precisa ter segurança para abrir suas informações. Do outro lado da balança estão os grandes bancos de varejo, que construíram, ao longo do tempo, imensas bases de dados dentro de casa e vão ter que se habituar a fornecer o histórico de seus clientes para a concorrência. O sinal verde para o cadastro positivo, que tem o potencial de reduzir a inadimplência, aumentar a oferta e, em tese, premiar o consumidor com bom histórico, foi dado pelo Senado na quarta-feira. O texto veio com a mesma redação da Medida Provisória assinada pelo ex-presidente Lula no fim do seu mandato. O projeto agora depende da sanção da presidente Dilma Rousseff. Alimentar essas bases de dados não será, porém, uma tarefa trivial. O consumidor vai ter que autorizar cada instituição com quem tem relacionamento de crédito para incluir no cadastro as suas informações, atuais ou históricas, segundo o presidente da Equifax, Elias Sfeir. "A alternativa de compartilhamento da autorização não está prevista na lei, o banco não tem como saber que o cliente dele quer que envie o dados se a inclusão no cadastro se originou em outra fonte", diz. A partir do ingresso do CPF num determinado birô, todos os outros passam a ter acesso automático àqueles dados. No cadastro vão constar todas as operações ativas, o prazo, o número de prestações pagas e se há parcelas em aberto, diz o presidente da Boa Vista, Dourival Dourado. Sua expectativa é de que em dois ou três anos o sistema tenha massa crítica para mexer com a precificação do crédito. Pesquisa recente da Accenture estima que, se o Brasil assumir a dinâmica de outras economias, o crédito pode dobrar de tamanho em dez anos, superando a casa dos R$ 3 trilhões. Estudo do Banco Mundial com 120 países mostra que aqueles que permitiram a implementação da lista de bons pagadores, em três anos observaram um aumento da ordem de 20% no estoque de crédito. Outro levantamento feito por John Barron e Michael Staten, em 50 mercados, identificou uma queda de até 43% na inadimplência. Em tempos em que a segurança da informação é frágil, será preciso vencer, primeiro, a barreira cultural do consumidor em compartilhar suas informações de crédito, e, sob a ótica do credor o incômodo de dividir o histórico construído com os demais participantes do mercado, diz Nicola Tingas, economista da Acrefi, que representa as financeiras. "O efeito nas taxas e nos spreads vai depender da velocidade em que esses dois fatores vão se convergir." Dourado, da Boa Vista, acrescenta que o custo de se manter o cadastro positivo, comparado ao restritivo, tende a ser maior, pois o sistema prevê uma base mais rica de informações. De qualquer forma, trata-se de um passo para uma mudança que pode ter implicações relevantes, comparáveis ao advento do crédito consignado ou da alienação fiduciária no segmento de veículos, que hoje têm as taxas mais baixas do mercado, diz o economista-chefe da Febraban, Rubens Sardenberg. E como o cadastro positivo chega num momento de inclusão de novos consumidores no sistema financeiro, há interesse de se construir essa base, acrescenta. "O seu cliente fica mais sujeito à disputa do mercado, mas a base do banco também fica mais ampla." Para ele, a regulação foi feliz ao permitir que o cadastro seja enriquecido com informações de concessionárias de serviços públicos, como água, luz, esgoto, gás e telefonia fixa, que, segundo estudos internacionais melhoram muito a previsibilidade de perda. O texto que vai para a sanção presidencial substituiu o projeto de lei nº 263, que tinha sido aprovado pelo Senado no início de dezembro, mas que era genérico, acrescentando apenas um artigo ao Código de Defesa do Consumidor, sem disciplinar como seria o compartilhamento dos dados.” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Petrobras e Receita brigam por R$ 4,6 bi” (Fonte: O Globo)

“Queda de braço federal

Autor(es): agência o globo: Ramona Ordoñez

A Petrobras decidiu ir à Justiça contra a cobrança de R$4,6 bilhões que a Receita Federal está exigindo da estatal. Os recursos se referem ao Imposto de Renda (IR) na fonte que o Fisco diz ser devido sobre o afretamento (aluguel) no exterior de plataformas de perfuração, no período de 1999 a 2002. Mas a Petrobras entende que não deve esse dinheiro, uma vez que as plataformas são embarcações, que têm direito ao Regime de Admissão Temporária. A regra isenta de IR produtos e equipamentos vindos do exterior que vão ficar no país por prazo determinado, como, por exemplo, obras de arte para exposição. A Receita, por sua vez, não considera as plataformas como embarcações e, portanto, quer cobrar o imposto. -- Agora, a gente vai recorrer no nível judicial. Se plataforma não é embarcação, porque a Marinha do Brasil nos dá licença para operar? A Petrobras vai defender o ponto de vista dela em todos os níveis que forem necessários - revelou ontem o gerente de Relações com Investidores da Petrobras, Hélder Moreira Leite, em reunião com investidores para apresentar o balanço da companhia no primeiro trimestre. Produção nos EUA ainda não começou O valor de R$4,6 bilhões não foi provisionado no balanço, mas consta em nota técnica. Isto porque a estatal considera que a discussão em torno do assunto ainda está no início. O executivo afirmou que antes a Receita classificava as plataformas de produção de petróleo como embarcações, o que as isentava de IR. Mas agora a Receita teria mudado a interpretação e passado a entender a plataforma como sendo um equipamento do setor de petróleo, o que exigiria a cobrança. Procurada, a Receita Federal não quis comentar o assunto. Segundo Moreira Leite, a empresa discorda da cobrança e tentou negociar inicialmente, sem sucesso, em nível administrativo com a Receita. Agora, todas as possibilidades de recursos não-judiciais já foram esgotadas. Na área internacional, a Petrobras ainda não conseguiu as autorizações dos órgãos reguladores americanos para iniciar a produção de petróleo nos campos de Cascade e Chinook no Golfo do México, nos Estados Unidos. Moreira Leite diz que a demora está ocorrendo porque as autoridades americanas aumentaram as exigências para conceder as autorizações, após o acidente do poço da BP na região ano passado. O enorme vazamento da BP tornou-se o maior desastre ambiental da história dos EUA. Mais exigências após acidente da BP - Os reguladores americanos estão mais cautelosos depois do acidente da BP. Então temos tidos várias solicitações dos órgãos locais. Vamos usar seis novas tecnologias que nunca foram usadas no Golfo do México - explicou. Moreira Leite disse que as autoridades americanas estão examinando as novas tecnologias que a Petrobras pretende utilizar na produção nesses dois campos. Entre elas, está o projeto de instalação da uma FPSO (navio-sonda) no local, que na época em que os furacões se tornam mais frequentes no Golfo do México - no segundo semestre - pode ser desconectada dos poços e transportada para um porto seguro, retornando após o período crítico. A Petrobras já utiliza navios-sonda no Brasil, mas será a primeira vez no Golfo do México. A previsão inicial da Petrobras era começar a produção nesses dois campos no fim do ano passado. Toda a exploração em águas profundas foi proibida pelo governo dos Estados Unidos após o acidente da BP.” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br